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Projeto de lei cria Verba Indenizatória e conselheiros do TCE poderão receber acima de R$ 70 mil por mês

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O Projeto foi encaminhado pelo presidente Guilherme Maluf para a Assembleia Legislativa

Um projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Guilherme Maluf, quer regulamentar a Verba Indenizatória (VI) de R$ 35 mil para os conselheiros do órgão, mesmo valor dos salários. A VI havia sido suspensa por decisão judicial em novembro do ano passado.

Caso a proposta seja aprovada, os conselheiros receberão R$ 70 mil por mês entre salário e Verba Indenizatória, mais gratificação de R$ 3,8 mil e auxilio-alimentação de R$ 1.150 mil, além de R$ 70 mil por ano como auxilio-livro, divididos em R$ 5,8 mil.

No caso do presidente do TCE, o projeto defende um aumento de 50% no valor da VI em razão do cargo, ou seja, R$ 17,7 mil, que somados aos R$ 75 mil mensais, o vencimento total será de R$ 93,5 mil, mais R$ 70 mil por ano como auxilio-livro

Pelo projeto, também serão beneficiados com a VI os procuradores de Contas, auditores e técnicos instrutivos e de controle.  “Fica instituída indenização ao presidente no valor a 50% […] relacionada ao desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo”, diz trecho do projeto.

Outro lado

O TCE encaminhou nota onde afirma que as Verbas Indenizatórias não se caracterizam como subsídio, e por tanto não fere o Teto Constitucional de R$ 39 mil.

“Não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei, pois a vedação constitucional se restringe tão somente à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias que venham a ultrapassar o teto”

Confira a nota na íntegra: 

“O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para Assembleia Legislativa tem o objetivo de regulamentar à luz da lei, a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão, em atenção à compensação do não recebimento de diárias, passagens, ajuda de custo para transporte e demais perdas inerentes ao exercício da atividade institucional e do controle externo. Não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei, pois a vedação constitucional se restringe tão somente à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias que venham a ultrapassar o teto, o que não se aplica às verbas de caráter indenizatório”.

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Deputados aprovam decretos em sessões extraordinárias na AL

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em duas sessões on-line, que duraram mais de 4 horas na sexta-feira (27), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira e segunda votações, o decreto de calamidade pública no âmbito da administração estadual em razão dos impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia do coronavírus.  Os deputados também aprovaram dois projetos de decretos legislativos, um do deputado Lúdio Cabral e outro de lideranças partidárias. O assunto reinante nas duas sessões extraordinárias foi a pandemia do coronavírus.

Os deputados também iniciaram a votação do Projeto de Lei 217/2020, do governo do estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 550 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para a construção de pontes em todo Mato Grosso. Os parlamentares aprovaram o requerimento de dispensa à matéria do governo do estado, mas a mensagem teve pedido de vista feito pelo deputado Lúdio Cabral (PT), concedido por 24 horas, quando votada em primeira votação no plenário.

“Foi uma sessão mais longa do que as outras eu diria. Porque na maioria das vezes, dois ou três parlamentares discutem as matérias, nesta, por estar online, todos quiseram discutir. Foi muito mais longa. Estamos aqui a 4 horas e meia praticamente para aprovar três projetos apenas”, disse o presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), ao término das duas sessões extraordinárias.

Com o reconhecimento da situação emergencial, o Executivo fica autorizado a fazer despesas que não estavam previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer cuidados de saúde à população. “O projeto de calamidade é importante para dar celeridade nas coisas, para não precisar fazer licitações, para agilizar as compras. Mas temos muitas outras ações, nós vamos ter que providenciar a compra de sacolões para doar para essas pessoas mais carentes. O governo já está fazendo isso, que tem que ser ágil, não pode esperar. Esse projeto dá essa mobilidade para o governo, para os prefeitos de fazerem essas ações”, avaliou Eduardo Botelho.

“Também estamos discutindo o projeto do empréstimo de R$ 550 milhões para o governo, que é importante porque temos que pensar no depois dessa pandemia, no ‘day after’, o dia depois”, disse o presidente da Assembleia, acrescentando que o PL do empréstimo teve pedido de vista. “Foi pedido vista, mas já marcamos uma sessão extraordinária para a segunda-feira (30). Se precisar, faremos outra na terça”, disse Botelho para encerrar a votação da mensagem governamental

Fonte: ALMT
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Sancionada lei que protege mulheres ameaçadas em bares, restaurantes e casas noturnas.

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 11.100, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que o obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulheres que se sintam em situação de risco. A sanção foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (27).

Na prática, fica obrigatório que esses estabelecimentos desenvolvam formas de comunicação simples e discretas, no intuito de diminuir o número de vítimas de qualquer tipo de violência. A intenção é oferecer à mulher que se sinta ameaçada, um ambiente seguro para pedir ajuda, evitando que ela seja coagida pelo possível agressor.

Conforme o deputado, a criação desses mecanismos protetivos poderão diminuir ou anular eventuais atos de agressão. Russi avalia ainda que, para isso, os custos poderão ser mínimos ou até nulos.    

"É algo que não terá praticamente custo para esses estabelecimentos, tendo em vista a vantagem de se criar procedimentos de socorro às mulheres que estiverem sendo ameaçadas. Seriam mecanismos de pedido de ajuda, que poderão salvar muitas vidas", ponderou.

A nova lei impõe ainda a utilização de cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente desses locais, além de estabelecer outras medidas que viabilizem a efetiva comunicação entre as mulheres e o estabelecimento. Outra atribuição é a disponibilidade de treinamentos e capacitações aos funcionários, para que as equipes saibam como agir em um eventual pedido de ajuda.

Autor da proposta, o deputado Max Russi lembra que o abuso contra mulheres tem se tornado um dos maiores indicadores de violência em espaços públicos no país e Mato Grosso não está livre das estatísticas.

“Mesmo que, muitas vezes, a agressão seja praticada pelo próprio acompanhante, dificilmente alguém interfere na briga. Essa é uma forma muito eficaz, que tem dado certo em outros países e até mesmo em alguns estados aqui do Brasil. Medidas simples e fáceis de serem adotadas", argumentou.

O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante correspondente a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFs/MT.

Fonte: ALMT
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