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Projeto de Botelho regulamenta telemedicina durante pandemia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa vai analisar nos próximos dias, o projeto de lei 457/2020, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), que regulamenta em Mato Grosso a Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pela pandemia do coronavírus.

Editada em caráter excepcional e temporário, essa lei federal reconhece a operacionalização de prescrição médica, por meio eletrônico, em meio à emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.

Dessa forma, o atendimento médico realizado por meio da tecnologia deverá ser registrado em prontuário clínico, contendo informações sobre o paciente; a data e hora da realização da teleconsulta, bem como a ferramenta tecnológica utilizada, nos moldes da Portaria MS/GM nº 467, de 20 de março de 2020. 

Com a normatização da lei estadual, a emissão da prescrição médica por meio eletrônico será considerada válida, desde que contenha a assinatura eletrônica, seguindo o protocolo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso – CRM-MT. A este conselho caberá a responsabilidade pelo desenvolvimento, manutenção, operacionalização e segurança do referido sistema.

O projeto de Botelho obriga que para medicamentos controlados, a receita por meio eletrônico, deverá seguir os requisitos previstos na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. “As prescrições em meio eletrônico devem atender às exigências previstas na legislação sanitária e aos requisitos de controle estabelecidos pelas Portarias SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e nº 6, de 29 de janeiro de 1999”, diz trecho do projeto. 

Além disso, as farmácias deverão consultar o documento original eletrônico para validar a receita, de forma a garantir autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos emitidos. E manter a receita salva em meio eletrônico pelo período que a legislação sanitária determinar, para fins de registro e verificação posterior. 
Se aprovada, a nova lei permanecerá durante o período de pandemia. O PL aguarda o parecer da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da ALMT.

O parlamentar destaca que para esse tipo de prestação de serviço o médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta. A telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive, em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

“Vemos a necessidade de regulamentar a matéria quanto às regras a serem observadas, principalmente no que se refere ao prontuário clínico, emissão da prescrição médica, receita em meio eletrônico e a dispensação de medicamentos por receita digitalizada nas farmácias”, alerta o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Por 17 votos a 6, Assembleia aprova em primeira votação, reforma da previdência dos servidores estaduais

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Com 17 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão extraordinária nesta quinta-feira (2), em primeira votação, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da previdência do funcionalismo público. Votaram contra a matéria governamental os deputados Dr João (MDB), Paulo Araújo (PP), Elizeu Nascimento (DC), Janaína Riva (MDB), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).

Na votação da PEC em primeira, os deputados votaram em destaque duas emendas, as emendas 10 e 13, as duas foram rejeitadas. Outras duas emendas, que deveriam ter sido votadas, as emendas 9 e 24, foram descartadas pelo fato de já estarem inseridas na PEC.   A proposta da previdência do funcionalismo público aumenta a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 anos para os homens. As regras de transição ainda estão em discussão e devem ser definidas para a segunda votação da matéria.

O deputado Paulo Araújo (PP), que votou conta a matéria governamental, destacou que “os deputados precisam legislar para garantir menos injustiças com os servidores”. Segundo ele, o servidor é o segmento que mais tem representatividade em plenário. “Somos o segmento que mais tem representatividade na Assembleia Legislativa, mas não temos 15 votos necessários para impedir a votação dessa matéria”, afirmou.

O deputado Sílvio Fávero (PSL), afirmou que a votação da PEC “é um remédio amargo, mas temos que tomar. Quem for votar contra a previdência, tem que deixar bem claro, não tem como apresentar emenda depois. Fazer plateia e bater palmas, é fácil. Nesse momento, agora, precisamos aprovar em primeira votação. Daí vamos buscar os entendimentos para que fique da melhor forma possível para as partes, governo e servidores”, declarou.

Os deputados também aprovaram, durante a sessão legislativa, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2020 que trata da Previdência complementar dos servidores. O PLC compõe o pacote da Reforma da Previdência, mas não entrou na PEC. Seguindo a estrutura que foi aprovada no Congresso no âmbito federal, o Governo do Estado enviou a proposta separada. A votação teve 18 deputados favoráveis e 6 contrários. Votaram contra o PLC 06/20 os deputados Dr Gimenez, Paulo Araújo, Elizeu Nascimento, Janaína Riva, Lúdio Cabral e Valdir Barranco.

 

 

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Em reunião com governador, Maluf mostra orientações elaboradas pelo TCE para os municípios no combate ao coronavírus

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Guilherme Maluf e Mauro Mendes em encontro no TCE no mês passado [F – Arquivo]

Em reunião por videoconferência com o governador Mauro Mendes, na segunda-feira (29), o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Guilherme Antonio Maluf, listou as dezenas de orientações elaboradas para auxiliar os municípios e o Estado no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19).
Mesmo cumprindo o dever constitucional de fiscalizar os gastos públicos, o TCE-MT, desde o início da pandemia, se preocupou em orientar os gestores estaduais e municipais, exemplo disso foi a criação, em 27 de março, de uma força-tarefa para auxiliar e acompanhar as ações do Estado e dos municípios no enfrentamento à Covid-19.
No âmbito da força-tarefa, criou a Comissão Especial de Apoio para orientar as ações e políticas públicas adotadas pelos fiscalizados em decorrência do coronavírus.
“Durante a reunião online com o governador, reforçamos todas as ações do Tribunal de Contas no período da pandemia, orientando e flexibilizando, inclusive, na estimativa de preços para aquisição de insumos. Antes da pandemia atingir Mato Grosso, da forma acelerada como está atualmente, a Corte de Contas se antecipou para orientar os municípios”, explicou Maluf.
Todas as orientações e recomendações do TCE-MT neste período foram encaminhadas aos fiscalizados estaduais e municipais, além de a Corte de Contas promover a divulgação para conhecimento da população por meio do site oficial, do hotsite exclusivo da Covid-19 e pelas mídias sociais (clique aqui).
“O Tribunal de Contas entende o momento de extrema dificuldade que vivemos na saúde pública, por isso está fazendo o controle externo, mas com muito equilíbrio, dando destaque a orientação, como anunciamos desde o início da nossa gestão que seria o nosso foco, de estar perto das gestões estaduais e municipais, orientando para que os prefeitos, secretários e gestores estaduais possam tomar decisões com embasamento”, completou Maluf.
Durante o encontro, Maluf listou as flexibilizações nos procedimentos de compras públicas em tempos de pandemia que foram feitas pelo Governo Federal e outras orientações elaboradas pelo próprio TCE-MT.
O presidente do TCE-MT citou a flexibilização de procedimentos de compras públicas com base na Lei 13.979/2020 que, em síntese, dispensou temporariamente a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, quando destinados ao enfrentamento do coronavírus e que, inclusive, admite a contratação de empresas declaradas inidôneas ou impedidas de participar de licitação ou contratar com o Poder Público, quando for a única fornecedora do bem ou serviço a ser adquirido.
Também foi mencionada a fixação do parâmetro de valores das modalidades e limites de dispensa de licitação por pequeno valor, com base nas regras do Decreto Federal 9.412/2018, no tocante a valores de modalidades e limites de dispensa por pequeno valor, além da admissibilidade de dispensa excepcional da estimativa de preços na dispensa de licitação trazida pela Lei 13.979/2020 e todas as suas hipóteses.
Outros temas citados na reunião e que foram orientados pelo TCE-MT durante a pandemia foram a flexibilização de exigências para habilitação de empresas em licitação, em sede de homologação de medida cautelar; admissibilidade de recebimento de documentação para habilitação de participantes de licitações públicas por via eletrônica, admissibilidade de apresentação de documentos de empresas licitantes sem o arquivamento prévio nas juntas comerciais, até o prazo definido na MP 931/2020, divulgação de modelos de documentos para uso em licitações públicas, para facilitar para pregoeiros e servidores e exigência de divulgação das despesas relativas ao combate ao coronavírus na internet.

 

 

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