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Política MT

Projeto de Avallone impõe multa de 20% por cobrança indevida de ICMS sobre energia solar

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve aprovar nos próximos dias o Projeto de Lei do 865/2021 deputado Carlos Avallone (PSDB) que impõe à concessionária de energia elétrica de Mato Grosso (Energisa), multa de 20% do valor indevidamente cobrado dos usuários de energia solar. O valor da multa deverá ser creditado na fatura do consumidor, no mês seguinte ao da cobrança indevida. O projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, foi aprovado em plenário em primeira votação, no último dia 16.

“Nós aprovamos, em maio de 2021, uma lei complementar que vedou a cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a energia gerada nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica criado pela Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esta norma prevê o reembolso para a energia gerada por unidades consumidoras através de painéis fotovoltaicos ou turbinas eólicas. Mas a lei não vem sendo respeitada pela concessionária, razão pela qual estamos propondo esta multa que restabelece o direito dos consumidores”, disse o deputado.

 A lei complementar isenta até 2027 a cobrança do ICMS sobre a TUSD (Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição) dos consumidores que utilizam energia solar. A proposta foi vetada pelo Executivo, que alegou ser inconstitucional. Como resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou a proibição da cobrança, que poderá ser questionada em instâncias superiores.

Atualmente quem produz energia solar paga 17% de ICMS sobre o suposto uso da rede de distribuição. Com a aprovação em segunda votação, o Executivo não poderá permitir a cobrança do tributo sobre a TUSD pela concessionária.

“Enquanto a Justiça não derrubar a lei, ela é válida e deve ser respeitada.  Se alegam inconstitucionalidade, o recurso é um direito, mas até a decisão final o imposto não pode ser cobrado. Se continuarem cobrando, terão que devolver o ICMS e mais 20% da multa ao consumidor”, finalizou Avallone.  

Fonte: ALMT

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Mauro destaca investimentos em Hospital Regional e andamento das obras de outras seis unidades em MT

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Governador também falou dos investimentos em casas populares e asfalto

O governador Mauro Mendes afirmou que já foram investidos mais de R$ 20 milhões na reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso, cuja primeira etapa já foi entregue no ano passado. Em entrevista à Rádio Sorriso FM, na manhã desta terça-feira (9), o gestor destacou que essa ação tem melhorado a prestação de serviços de Saúde não só para a população de Sorriso, mas de toda a região Médio-Norte, que tem o hospital como referência.

“Lembro que fui candidato em 2018 e me pediram para terminar a obra da cozinha que estava há 10 anos parada. Olha que absurdo, nem uma simples reforma não haviam feito. E nós estamos fazendo toda a reforma e ampliação, com a primeira etapa já concluída. Já investimos mais de R$ 20 milhões até agora”, relatou.

Mauro Mendes explicou que a primeira fase da obra foi entregue em 2021, com equipamentos novos, ala ampliada, reforma da cozinha, do telhado, da recepção e com 39 novos leitos. Neste momento, está sendo reformado o laboratório, a sala de tomografia e o bloco de enfermarias.

“Agora as obras continuam nas outras partes do prédio, e sem prejudicar o atendimento. Estamos deixando o hospital numa qualidade muito melhor do que ele tinha. Isso vai melhorar a qualidade da saúde, que é o que importa”, pontuou.

De acordo com o governador, só nas principais obras para Sorriso, o Governo de Mato Grosso já investiu mais de R$ 200 milhões desde o início do mandato. “Destinamos R$ 15 milhões para construir 1000 casas populares em Sorriso. O convênio está pronto para ser assinado e o dinheiro está reservado para ser depositado na conta da prefeitura. A Prefeitura entra com o terreno, o Governo destina dinheiro e o restante vai ser financiado pela Caixa Econômica. Também estamos com o asfaltamento da MT-010, o asfaltamento da MT-140 de Trivelato até Boa Esperança, o asfalto da MT-490, e convênios para asfalto novo e manutenção nos bairros”, finalizou.

Saúde funcionando

Além de Sorriso, o Governo está fazendo reforma e ampliação nos regionais de Colíder, Rondonópolis, Sinop e Cáceres. Em Cuiabá, as reformas abrangem o Hospital Adauto Botelho, a nova sede do Laboratório Central (Lacen), o Hemocentro e o Centro de Referência de Média e Alta Complexidade.

Mato Grosso é o único estado com seis grandes hospitais em andamento: os regionais em Juína, Alta Floresta, Tangará da Serra e Confresa; e os hospitais Central e Julio Muller na baixada cuiabana.

Já foram entregues as reformas e ampliações do Hospital Metropolitano, em Várzea Grande, e em Cuiabá, do Hospital Estadual Santa Casa, do Lar Doce Lar, do CIAPS Adauto Botelho, da Rede de Frio e do Centro de Odontologia para Pacientes Especiais.

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CCJR analisa 46 matérias em reunião ordinária

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa apreciou 46 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (9). No encontro, os parlamentares aprovaram parecer pela derrubada do veto total ao Projeto de Lei nº 1186/2021, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais em shows e eventos financiados com dinheiro público.

Também receberam parecer pela derrubada o Veto Total nº 89/2022, aposto a projeto aprovado pela Assembleia, que estipula prazo para análise da prestação de contas e para o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAES, Pestalozzi e afins – e o Veto Total nº 95/2022, aposto a proposta sobre tratamento, em aterros sanitários, dos líquidos produzidos pelo lixo. O prazo para adaptação à regra seria de dois anos.

Uma das propostas aprovadas pela CCJR altera trechos da Lei nº 10.941/2019, que dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizadas no estado. O PL nº 764/2021 pretende ampliar o direito à isenção a todas as competições esportivas, aumentar a reserva de ingressos para esse fim de 5% para 10% e também acrescentar como critério para fazer jus à gratuidade que o competidor tenha renda mensal de até três salários mínimos.

Também recebeu parecer favorável o PL nº 348/2021, que acrescenta dispositivos à lei que define critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários de estado. A proposta visa impedir que pessoas condenadas com base nas leis Maria da Penha e do Feminicídio exerçam o cargo de secretário estadual em Mato Grosso.

Das 46 matérias votadas, foram analisados 20 vetos e 12 receberam parecer pela derrubada. Já entre os projetos de lei, oito receberam parecer favorável e 18, parecer contrário. 

Fonte: ALMT

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