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Política Nacional

Projeto de abuso de autoridade dificulta investigação de corrupção, diz Lasier

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) se manifestou nesta terça-feira (20), em Plenário, favorável ao veto total do Projeto de Lei (PLS 85/2017), que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e que aguarda sanção presidencial. Para ele, se aprovado, vai dificultar investigação da corrupção no Brasil.

— Uma corrupção que vinha recebendo forte combate das autoridades até este momento — ressaltou.

Para o parlamentar, a proposta, aprovada, na semana passada, em votação simbólica pela Câmara dos Deputados, e que foi analisada há dois anos pelo Senado, só foi retomada pelos deputados federais agora, porque o trabalho de combate a corrupção se aproximou de agentes políticos. Lasier defendeu ainda outros movimentos favoráveis ao veto total da proposta e apontou falhas no protejo.

— O projeto é muito falho, caracterizado pelo subjetivismo. Por exemplo, quando cita a hipótese de algemar o indivíduo, o projeto diz: “proibido o uso indevido de algemas”. Ora, quando é indevido? Isso é incerto, demasiadamente vago, quando em matéria penal é indispensável a clareza e a precisão. Igualmente, num outro artigo, quando o projeto se refere à ação do juiz: “tempo excessivo de prisão”. Ora o que é tempo excessivo de prisão? — indagou Lasier.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Dia Mundial do Turismo: projetos buscam recuperar o setor

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Um dos setores mais impactados pela pandemia de covid-19, o turismo não teve muito a comemorar neste domingo (27), Dia Mundial do Turismo. Levantamentos apontam que o segmento acumula em todo o país uma queda de faturamento de mais de R$ 180 bilhões desde o início da crise sanitária, que resultou no fechamento de mais de 440 mil empregos formais. Preocupados com a recuperação do setor, o primeiro a parar por causa da pandemia, senadores apresentaram uma série de projetos para amenizar as perdas e acelerar a retomada do turismo.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Izalci Lucas (PSDB-DF), lamentou a situação das empresas do setor. Ele destacou a aprovação de uma série de linhas de crédito para empresas no Congresso e apontou que o Dia Mundial do Turismo serviu, sobretudo, para reflexão sobre como superar a crise e para pensar o período pós-pandemia.

— Este ano não temos muito o que comemorar, até porque o turismo talvez seja o setor mais afetado. Foi o primeiro a ser afetado e provavelmente será o ultimo a se recuperar, mas o Congresso fez a sua parte. Aprovamos auxílio-emergencial e aprovamos financiamentos. Eu sei que nem todos receberam, mas avançamos bem no crédito. E pedi agora recentemente ao ministro para conversarmos sobre o novo marco regulatório. É uma perspectiva de abertura dos nossos meios para facilitar e ampliar o turismo brasileiro, que é de fundamental importância para a economia — apontou Izalci em entrevista à Agência Senado.

Entre as medidas já aprovadas pelo Senado para fazer frente ao tombo do setor — que vinha bem antes da pandemia, com crescimento de 2,2% em faturamento no ano passado, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — está a medida provisória que liberou crédito de R$ 5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos nesse momento de crise por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). Aprovada sem mudanças pelos senadores, a MP 963/2020 foi promulgada no início do mês dando origem à Lei 14.051, de 2020, que promete, segundo o governo, dar fôlego financeiro para manter as empresas e os empregos até o retorno das vendas.

Mas R$ 5 bilhões é pouco diante das perdas acumuladas durante a pandemia. A confederação calcula que em seis meses (de março a agosto), o turismo no Brasil perdeu R$ 182,86 bilhões. Ainda que tenha registrado em julho a terceira alta mensal seguida (+4,8%), o nível de atividade do turismo ainda se encontra 56,7% abaixo do verificado no primeiro bimestre de 2020, antes da pandemia. Os dados estão no relatório ICV-Tur, da CNC, com base em dados do IBGE. As projeções apontam que o faturamento real do setor encolherá 37,2% neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia somente no terceiro trimestre de 2023.

Em relação ao emprego, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre março e julho de 2020, a força de trabalho formal do turismo encolheu 12,8% — a maior queda quando comparada aos demais setores da economia. Foram fechados 446,3 mil postos formais no período.

Já prevendo o fechamento de postos de trabalho e a crise do setor com o início da pandemia, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou em maio um projeto (PL 2.868/2020) para priorizar empresas de turismo, hotéis, parques e lazer na destinação de linhas de crédito com recursos da União.

— É imperioso que o projeto passe porque os prejuízos são enormes e o objetivo desse projeto de lei é exatamente para atender com prioridade com concessão de linhas de crédito com recursos da União os setores mais afetados, além da equalização de juros de financiamento. Entendi que seria necessária a racionalização de recursos para os setores mais afetados para que consigam resistir, minimizar os prejuízos, manter empregos e obter fôlego até que passe a pandemia — disse Lasier à Agência Senado.

O senador visitou na semana passada a região de Gramado e Canela, principais destinos turísticos do Rio Grande do Sul, e ressaltou a importância da ajuda a municípios cujas economias dependem principalmente do turismo. Também destacou os cuidados no turismo nesse “novo normal”.

— Hotéis e pousadas foram fechados por longo tempo. A maneira de socorrê-los é conceder linhas de crédito. Semana passada estive em Gramado e presenciei uma situação curiosa. O pessoal entendeu que tinha passado a pandemia e correu em massa para Gramado. Resultado: encheram o hospital. Então, tem que tomar precauções — apontou o senador.

Os municípios editaram decretos permitindo a reabertura de hotéis, parques e museus de forma gradual, com uma série de exigências como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial de todas as pessoas que ingressarem em espaços públicos e no comércio.

Segundo o boletim epidemiológico do Centro de Operações de Emergências (COE) de Gramado de quinta-feira (24), o município registrou 1.106 casos desde o início da pandemia, com 24 óbitos e 1.024 curados. Na mesma data, o Brasil tinha 4.660.368 diagnósticos de covid-19, com 139.931 óbitos registrados e 4.023.789 pessoas recuperadas.

Auxílio

Entre outras propostas apresentados por senadores para recuperar o setor está o PL 3.285/2020, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que destina R$ 3 bilhões da União para estados, municípios e Distrito Federal em investimentos emergenciais de apoio ao turismo durante e depois do estado de calamidade pública gerada pelo coronavírus.

O projeto estabelece que a transferência dos recursos ocorrerá ainda em 2020, em parcela única, por meio de renda emergencial mensal aos trabalhadores do setor (no valor de R$ 600, em três parcelas sucessivas). E de subsídio mensal, que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, para manutenção de microempresas e empresas de pequeno porte que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Jean Paul observa que o turismo brasileiro registrou o melhor desempenho do setor desde 2017, com aumento de 2,2% no faturamento real ante o ano anterior, totalizando R$ 238,6 bilhões.

“Foi um aumento nominal de R$ 5,1 bilhões em relação a 2018. A pandemia da covid-19 desestruturou esse crescimento no Brasil e em todo o mundo. Ademais, devemos pensar nos milhões de trabalhadores e microempreendedores individuais que, atualmente, encontram-se sem renda e não estão atendidos pelo auxílio emergencial criado pela Lei 13.982, de 2020“, conclui Jean Paul na justificativa do projeto.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que o governo deveria conceder incentivos fiscais para ajudar a restruturação do setor de turismo. A autorização para a União conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia está prevista no PL 800/2020, que aguarda deliberação do Plenário do Senado.

“O setor deve receber esse incentivo tributário porque se trata de uma área econômica que contribui fortemente para a distribuição de renda, justamente porque é uma cadeia produtiva bem mais pulverizada”, justifica Rogério.

Cassinos 

A fim de estimular o setor, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou um projeto de lei, o PL 4.495/2020, que permite a implantação de resorts com cassinos — os chamados resorts integrados. Ele afirma que a medida pode ajudar a expandir o turismo no país. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, também defende esse tipo de empreendimento.

A legalização dos jogos de cassino dentro dos resorts integrados, seguida de um processo de concessão para exploração, atrairá grandes investidores para o mercado de turismo brasileiro, dinamizando a atividade econômica em todas as regiões do Brasil”, aponta Irajá.

Dário Berger (MDB-SC), por sua vez, sugere que os veículos usados para atividades de turismo tenham seu licenciamento renovado enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus, independentemente da existência de débitos relativos a tributos, encargos, multas de transito e ambientais vinculados ao veículo (PL 4.307/2020).

“Quando as pessoas se sentirão seguras novamente para viajar? Qual impacto da redução das diversas atividades econômicas na renda das pessoas? Como a redução de renda impactará no turismo?”, questiona o senador.

Também está em análise no Senado o PL 1.829/2019, apresentado pelo ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca para “estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil”. Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo, pela Embratur e pelo trade turístico nacional à Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008).

MPs

Além da MP 963/2020, que liberou crédito de R$ 5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos, o Senado aprovou outras iniciativas do governo para estancar as perdas do segmento turístico e regulamentar os direitos dos consumidores nesse período atípico. É o caso MP 948/2020, editada para detalhar regras de adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo devido à pandemia de covid-19. Aprovada pelos parlamentares, a proposta foi sancionada (Lei 14.046, de 2020).

Outra medida provisória aprovada durante a pandemia, a MP 907/2019 transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, é hoje a Lei 14.002, de 2020, e também trata de benefícios tributários sobre o pagamento de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Equipe econômica terá de controlar despesas para garantir cumprimento do teto de gastos

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O Ministério da Economia anunciou que deverá controlar as despesas primárias a fim de assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos públicos neste ano. A informação consta do Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre, divulgado na última terça-feira (22).

Anesp
Fachada do Ministério da Economia
No último relatório bimestral, o Ministério da Economia frisou que o dado não é definitivo

Pelo documento, caso nenhuma medida seja adotada, o teto dos gastos terá, conforme as projeções até agosto, um “estouro” no saldo entre receitas e despesas estimado em R$ 1,906 bilhão. Em relação ao teto previsto no Orçamento, de R$ 1,455 trilhão, esse “estouro” equivale a apenas 0,13%.

No último relatório bimestral, o Ministério da Economia frisou que o dado não é definitivo. “Para que as projeções de despesas apontadas na avaliação se materializem no Orçamento deverão, necessariamente, ser feitos ajustes para sua adequação ao teto dos gastos”, diz o documento.

Por e-mail na semana passada, o Ministério da Economia foi questionado pela reportagem se já existe alguma análise, mesmo preliminar, sobre as despesas primárias que serão objeto do ajuste necessário ao cumprimento do teto de gastos. “Ainda não” foi a resposta.

Acórdão do TCU
Conforme a mais recente avaliação bimestral das receitas e despesas, o “estouro” no teto dos gastos decorre de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão 2026/20. A Corte de Contas criou mecanismos para acompanhar ações de governo na pandemia do novo coronavírus.

Em agosto, o TCU recomendou ao Ministério da Economia que o eventual espaço fiscal no teto dos gastos proveniente do cancelamento de dotações já existentes no Orçamento de 2020 deverá ser direcionado “exclusivamente” para custeio de despesas emergenciais no combate à Covid-19.

Houve ressalvas importantes. “Se a folga orçamentária ocorreu na saúde, a utilização deverá ser alocada na saúde”, anotou o ministro Bruno Dantas, relator do processo. “Da mesma forma, a economia de recursos com o Bolsa Família deverá ser usada na assistência social”, continuou.

Com isso, em razão do acórdão do TCU, o Ministério da Economia revisou operações em quatro medidas provisórias de crédito extraordinário editadas neste ano (924, 941, 942 e 967) e, por conta própria, reavaliou mais uma (989). Essas cinco MPs remanejaram emendas parlamentares.

O resultado desses ajustes, segundo o quarto relatório bimestral de receitas e despesas primárias, é que suposta “folga” projetada pelo Poder Executivo em R$ 6,3 bilhões será anulada por dispêndios de R$ 8,2 bilhões, resultando então no “estouro” do teto na ordem de R$ 1,9 bilhão.

Evolução das projeções
Já no início de 2020 a equipe econômica projetava “estouro” no teto dos gastos. Na avaliação do primeiro bimestre, as despesas primárias superavam as receitas primárias em R$ 1,2 bilhão; no segundo, em R$ 2 bilhões. Apenas no terceiro bimestre surgiu uma “folga” de R$ 2,8 bilhões. No quarto, apareceu o resultado negativo de R$ 1,9 bilhão.

O Acórdão 2026/20 do TCU foi encaminhado para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada. As recomendações da Corte de Contas e os relatórios do Ministério da Economia deverão ser analisados pelos parlamentares até o final deste ano.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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