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Política Nacional

Projeto dá prioridade a mulheres em financiamento habitacional

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Projeto de lei que prioriza a mulher no financiamento para compra da moradia é um dos itens da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que tem reunião marcada para quarta-feira (11), a partir das 11h.

Apresentado pela senadora licenciada Rose de Freitas (ES), o PL 2.902/2019 determina que a mulher responsável pela unidade familiar tenha prioridade na aquisição de imóvel custeado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Na justificação do projeto, Rose destaca que mais de 40% dos lares brasileiros são de responsabilidade de mulheres que criam os filhos sozinhos. “Nada mais razoável que facilitar a essas mulheres a aquisição de casa própria”, defende.

O projeto tem voto favorável do relator, Paulo Paim (PT-RS). Ele apresentou apenas uma emenda de redação, para substituir o termo “mulher chefe de família”, do texto original, por “mulher responsável pela unidade familiar”.

Idosos

Também está na pauta da CDH um projeto de lei do senador Acir Gurgacz (PDT-RO): o PLS 328/2016 modifica o Estatuto do Idoso para determinar que a pessoa com mais de 65 anos deve comprovar sua idade perante o poder público local ou às empresas de transporte para ter direito à gratuidade nas passagens de ônibus. Segundo Gurgacz, uma lacuna no estatuto permite diversas interpretações sobre a aceitação de documentos comprobatórios e gera problemas nos sistemas de bilhetagem eletrônica.

Em emenda substitutiva aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), ficou estabelecido que a exigência não valerá para locais onde não houver bilhetagem eletrônica. Nesses casos, a comprovação de idade da pessoa com mais de 65 anos poderá ser feita ao motorista ou ao cobrador. A relatora na CDH, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), recomenda a aprovação do texto.

Requerimentos

A CDH também deve votar os seguintes requerimentos de realização de audiência pública: sobre a importância da nutrição materno-fetal, proposta pela senadora licenciada Rose de Freitas; sobre a Comissão da Verdade da Escravidão Negra e Reparação; sobre a gravidez precoce no Brasil; e sobre os 25 anos da Defensoria Pública da União. Esses três últimos requerimentos foram apresentados por Paulo Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Câmara aprova MP que aumenta salário mínimo para R$ 1.045

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A Câmara aprovou na noite de hoje (26) a  Medida Provisória 919/20, que aumenta o salário mínimo para R$ 1.045 em 2020. O texto segue para análise para o Senado.

Os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Coronel Armando (PSL-SC) e incorpora ao salário mínimo o aumento que passou a vigorar em janeiro deste ano, quando a MP 916/19 foi publicada.

A MP 916/19, editada no final do ano passado, acrescentou ao salário mínimo um reajuste de 4,1%, que correspondeu à estimativa do Índice Nacioanl do Preços ao Consumidor (INPC) para 2019. Com isso, o salário mínimo passou de R$$ 998 para R$ 1.039.

Como a inflação de dezembro de 2019 foi divulgada em janeiro deste ano, o índice anual do INPC do ano passado foi de 4,48%. Com isso, o salário mínimo teve uma alta nominal de 4,7%, chegando ao valor final de R$ 1.045.

O governo federal estima que, para cada R$1 de aumento no salário mínimo, os gastos públicos elevam-se em aproximadamente em R$ 355,5 milhões. As despesas impactadas pelo mínimo são: abono salarial e seguro desemprego, benefícios previdenciários (como aposentadorias e pensões) e benefícios assistenciais (como o Benefício da Prestação Continuada – BPC).

* Com informações da Agência Câmara 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Câmara aprova PL que autoriza doação de merenda para família de alunos

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O projeto de lei que autoriza a distribuição dos alimentos usados na merenda escolar para as famílias dos alunos de escolas públicas com aulas suspensas em função da pandemia de covid-19 foi aprovado na noite de hoje (19) pelos deputados em sessão do plenário da Câmara. O texto segue para o Senado.

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, os alimentos comprados com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) poderão ser distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.

A distribuição dos alimentos deverá ser feita com o acompanhamento da Comissão de Alimentação Escolar (CAE), um órgão colegiado de caráter fiscalizador instituído no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, composto por representantes do Poder Executivo, de trabalhadores da educação, de alunos, de entidades civis e de pais de alunos.

Enchentes

Os deputados também aprovaram uma medida provisória que libera R$ 892 milhões em créditos extraordinários para serem usados no socorro às vítimas de enchentes em janeiro. O texto segue para o Senado.

A MP destina os recursos para restabelecer serviços essenciais à população e reconstruir infraestrutura danificada. Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional disponibilizar aos estados e aos municípios o auxílio às famílias afetadas.

* Com informações da Agência Câmara 

Edição: Fábio Massalli

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