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Política Nacional

Projeto cria registro temporário de medicamentos para doenças raras

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Hiran Gonçalves: objetivo é criar um procedimento acelerado

O Projeto de Lei 2036/19 cria o registro especial temporário de produtos farmacêuticos voltados para o tratamento de doenças sem alternativas eficazes no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e altera a Lei 6.360/76, que trata da vigilância sanitária de medicamentos, drogas e outros insumos farmacêuticos.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é criar um procedimento acelerado para o tratamento de doenças sem medicamentos registrados no País. “Isso poderá favorecer, por exemplo, as pessoas com doenças raras, quando surgirem novos tratamentos”, afirma Gonçalves.

Espera O registro especial temporário só poderá ser utilizado quando a espera pelo registro tradicional prejudicar significativamente os pacientes sem tratamento. A autorização temporária só será concedida para medicamentos com segurança e eficácia já avaliadas, em que os benefícios do uso superam os riscos. Se houver suspeita da existência de efeitos tóxicos antes desconhecidos, o registro poderá ser cancelado.

A proposta revoga ainda o dispositivo da Lei 6.360/76 que determina que a autorização para um novo remédio ou produto farmacêutico no Brasil dependerá da comprovação de registro no país de origem.

Gonçalves explica que o artigo já não faz mais sentido, pois a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regula o mercado de remédios no País, é capaz de fazer análises dos medicamentos “em nível comparável ao de países mais desenvolvidos”.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Frente Parlamentar comemora hoje os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Direitos Humanos - jovens - adolescentes lazer interação social totó jogos (Centro da Juventude Nagib Harmuch, Irati-PR)
O ECA é considerado o marco legal dos direitos humanos de crianças e adolescentes

A Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente promove hoje o ato virtual “ECA 30 anos: Uma luta histórica em defesa das crianças e adolescentes”.

O evento, que será transmitido ao vivo na página do colegiado no Facebook a partir das 14 horas, vai debater os avanços e desafios para Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no atual momento.

A primeira mesa de debates terá o tema “Direitos Humanos: Conquistas e retrocessos para infância e juventude” e será coordenada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Participarão dessa discussão do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Helder Salomão (PT-ES); a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro da Silva; e a representante da rede ECPAT Brasil (uma coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes) Amanda Ferreira.

A segunda mesa terá como tema “Prioridade Absoluta aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil”, e será coordenada pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Participarão dessa discussão, a presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputada Leandre (PV-PR); a professora da Universidade de Brasília Maria Lúcia Leal; a representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Márcia Acioli;, e o procurador do Ministério Público do Trabalho Antonio de Oliveira.

Carta aberta
Antes da fase de debates, representantes da sociedade civil vão entregar uma carta aberta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O documento, assinado por diversas entidades da sociedade civil, frentes parlamentares e conselheiros tutelares, traz denúncias sobre retrocessos no panorama das políticas voltadas à infância e juventude no Brasil. Enfatiza as lacunas na garantia de direitos em áreas como saúde, educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento à violência sexual, de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais ocorridas nos últimos anos.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Senadores esperam ver projetos andando na educação

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Milton Ribeiro, doutor em educação, ex-vice-reitor da Universidade Mackenzie e pastor presbiteriano, é o novo ministro da Educação. Ribeiro é o quarto ministro da área no governo Jair Bolsonaro. Para o presidente da Comissão de Educação do Senado, Dário Berger (MDB-SC), é urgente a atenção para políticas públicas como o Fundeb e o Sistema Nacional de Educação. Chico Rodrigues (DEM-RR) afirma que é momento de pacificação na área. Mais informações com o repórter Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

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