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Política Nacional

Projeto cria incentivo fiscal para elevar o número de crianças matriculadas em creches

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Seminário “A importância do municipalismo para o desenvolvimento regional”. Dep. Domingos Neto (PROS-CE)
Domingos Neto: "cobertura da educação infantil ainda é precária"

O Projeto de Lei 1648/19 cria o programa Voucher-Creche para que empregados – rurais, de empresas ou domésticos – possam custear despesas com o pagamento de creches, cuidadores, ou assemelhados, desde o nascimento até o ingresso de seus filhos na educação infantil.

Pelo texto, o valor do voucher será definido anualmente pelo Ministério da Economia, sendo regionalizado e considerando diferenças econômicas, demográficas e geográficas dos estados. Os municípios, inclusive, poderão determinar valor diferente do especificado pela União.

O projeto permite que os empregadores – sejam pessoas físicas ou jurídicas – que aderirem ao programa possam abater essas despesas do montante total do Imposto sobre a Renda devido anualmente. Para compensar essa renúncia fiscal, a proposição destina ao programa Reembolso-Creche parte dos recursos do Tributo Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

“É fato conhecido que o setor da construção naval do País opera bem abaixo de sua capacidade em função da menor competitividade da indústria nacional com relação a outros países produtores. Em razão dessa situação, os recursos do Fundo da Marinha Mercante acabam não sendo integralmente utilizados e permanecem depositados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”, explica o autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O programa Reembolso-Creche é um sistema já existente na legislação trabalhista, mas que hoje depende de acordo coletivo.

A adesão ao programa Voucher-Creche é voluntária. A proposição estabelece que o voucher deva ser entregue, preferencialmente, à mãe e que não há limite para o número de crianças atendidas pelos recursos. Também prevê que o valor deve ser corrigido anualmente pela inflação. Pelo projeto, as crianças já amparadas por programas oficiais de educação infantil deverão optar pelo recebimento do auxílio ou pela participação nos programas oficiais, sendo vedado a participação simultânea em ambos.

O texto prevê ainda que o benefício seja considerado ajuda de custo, portanto, isento de tributação. Além disso, o pagamento do benefício deve ser realizado na mesma data do pagamento do salário mensal dos beneficiários. A proposta exige a comprovação da utilização correta do voucher, que será interrompido caso os beneficiários não apresentem os recibos todos os meses.

Municípios e empresas O texto também autoriza prefeitos a utilizar o Voucher-Creche em instituições particulares de ensino, de forma alternativa à implantação de creches públicas municipais e também permite a criação de um fundo contábil, cujos recursos serão utilizados exclusivamente no fomento do programa.

A proposta altera a CLT (Consolidação das leis do Trabalho – Decreto-Lei 5452/43) para desobrigar as empresas a possuir local apropriado para que as empregadas possam prestar assistência a seus filhos ou a estabelecer convênios com entidades ou creches distritais, caso optem pelo Voucher-Creche.

Diagnóstico O deputado Domingos Neto (PSD-CE) destaca que o diagnóstico da situação da educação infantil no Brasil demonstra que, apesar de esforços recentes, a cobertura da educação infantil ainda é precária; daí a importância do programa Voucher-Creche.

“Além de ser mais eficiente operacionalmente e menos presa às amarras da burocracia estatal, as instituições privadas deverão competir com outras pelas matrículas das crianças, o que possibilitará uma maior qualidade da educação e dos serviços prestados. Do ponto de vista dos empregadores, os valores dos recursos pagos para os benefícios seriam compensados por uma renúncia fiscal da União”, afirmou o parlamentar.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

PT no Senado diz que votou a favor da PEC dos Precatórios após mudanças no texto

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Senador Paulo Rocha
Reprodução/ Senador Paulo Rocha

Senador Paulo Rocha


Após votar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios , a bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado disse que adotou essa postura após garantir mudanças no texto. A posição da legenda foi alvo de questionamentos nas redes sociais, já que o projeto é apontado como um “calote” do governo. 

Dentro do PT,  apenas o senador Jean Paul Prates (RN) se absteve nos dois turnos da votação realizados nesta quinta-feira (2). Os demais – Humberto Costa (PE), Rogério Carvalho (SE), Paulo Paim (RS), Otto Alencar (BA) e o líder da bancada, Paulo Rocha (PA) – deram voto favorável. 

Com isso, o iG procurou a assessoria da liderança que, por meio de uma nota, justificou a posição. No texto, a bancada afirma que “graças a propostas do Partidos dos Trabalhadores acatadas pelo relator”, o texto inseriu na Constituição o direito à renda básica familiar, tornou permanente o programa de transferência de renda para os mais pobres, antes previsto apenas até 2022, e carimbou os R$ 120 bilhões liberados exclusivamente para gastos sociais.

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“Isso impede o governo de usar parte desses recursos para comprar votos no Congresso por meio do orçamento secreto, usando as emendas de relator sem identificar o parlamentar beneficiado”, diz o texto da bancada.


A sigla ressalta ainda que pediu voto em separado para o adiamento no pagamento das dívidas judiciais, os precatórios . Os petistas votaram contra esse trecho, mas não foram suficientes para impedir a aprovação.

Tramitação no Congresso

Além de adiar o pagamento de dívidas da União, a PEC possibilita o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Como foi alterado no Senado, o texto voltará para tramitação na Câmara dos Deputados.

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Política Nacional

AGU julga ilegal veto ao passaporte de vacina em projetos da Lei Rouanet

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Mario Frias, secretário de Cultura
Roberto Castro/Ministério do Turismo

Mario Frias, secretário de Cultura

Documentos internos da Secretaria da Cultura mostram que um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU) adiou em um mês a publicação da portaria que vedou a exigência de passaporte da vacina em projetos culturais bancados pela Lei Rouanet de incentivo à cultura .

Parecer jurídico, assinado em 8 de outubro a partir da análise da minuta de portaria, sustentava que era ilegal editar o ato contra a adoção do passaporte de vacina. Foi preciso elaborar um novo parecer um mês depois para justificar a edição da portaria.

Num dos pontos da minuta, havia a previsão de reprovação das contas do projeto cultural caso houvesse exigência da vacinação. O parecer de outubro sustentou que a medida não podia ser executada já que não se enquadra nos critérios de “omissão do dever de prestar contas”, “inexecução do objeto do projeto cultural nos moldes em que autorizado”, “não atingimento de suas finalidades” e “constatação de irregularidades financeiras nas despesas”.

“Conclui-se que a minuta de portaria ora posta sob análise não guarda sintonia com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação que rege a matéria, se incompatibilizando ainda com decisões vinculantes à administração pública emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que não se recomenda a sua edição”, diz o parecer, assinado por Rodrigo Picanco Facci.

No dia 4 de novembro foi produzido um novo parecer para justificar a edição da portaria. O texto do advogado da União César do Vale Kirsch coloca em dúvida a eficácia das vacinas, como sustenta o presidente Jair Bolsonaro.

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O texto ainda argumenta que a vacinação obrigatória e/ou exigência da comprovação dela violaria o Código de Nuremberg, editado após a Segunda Guerra Mundial e que trata do consentimento voluntário e livre direito de escolha, e também a Declaração de Helsinque, que determina que a participação em experimento vacinal deve ser voluntária.

No entanto, todas as vacinas atualmente em uso no Brasil — AstraZeneca, CoronaVac, Janssen e Pfizer — foram amplamente estudadas e testadas, além de passarem pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes de serem aprovadas para uso. As pesquisas atestaram a segurança e a efetividade dos imunizantes contra infecção, casos sintomáticos, hospitalização e morte por coronavírus.

Os documentos, que somam 189 páginas, foram obtidos pelo GLOBO por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O secretário de Cultura, Mário Frias, editou em 8 de novembro a portaria que veda o passaporte da vacina em projetos da Lei Rouanet. Segundo a medida, eventos culturais precisam se converter à modalidade virtual em municípios ou estados que exijam o documento, ao qual o presidente Jair Bolsonaro já se declarou contrário.

Procurada pelo GLOBO, a Secretaria de Cultura não respondeu até o fechamento desta publicação.

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