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Política Nacional

Projeto considera flagrante delito filmagem ou fotografia de violência contra a mulher

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Samuel Moreira fala ao microfone
O autor da proposta, Samuel Moreira

O Projeto de Lei 1906/22 considera flagrante delito o agressor ter sido filmado ou fotografado cometendo o crime de violência contra a mulher. Conforme o texto, para a configuração do flagrante delito bastará a entrega dos respectivos registros à autoridade policial logo após a prática do crime.

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta, estruturada em cinco capítulos, prevê outras medidas para a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive no ambiente de trabalho.

Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o projeto foi sugerido pela procuradora-geral do Município de Registro (SP) Gabriela Samadello Monteiro de Barros, que foi agredida pelo procurador Demétrius Oliveira Macedo em 20 de junho.

“Em reunião pessoal que realizei com a Dra. Gabriela, atendendo a seu convite, surgiu a ideia da apresentação deste projeto de lei, que consolida aperfeiçoamentos legislativos cujo cabimento foi por ela verificado na prática, logo após ter sido vitimada pelas brutais e covardes agressões que chocaram a todos”, explica o deputado.

Novo crime
A proposta inclui novo crime na Lei de Abuso de Autoridade, prevendo pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para a conduta de negar-se a atender a mulher vítima de violência.

Também estará sujeita a responder pelo crime a autoridade que deixar de tomar alguma das providências previstas na Lei Maria da Penha ou deixar de prender em flagrante o agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime com violência física ou grave ameaça contra a mulher.

Proteção da vítima e da sociedade
O texto inclui na Lei de Execução Penal artigo condicionando a progressão do regime para os condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra mulher e pelos crimes de perseguição, violência psicológica e assédio sexual, à realização de um exame criminológico para verificar se o condenado possui condições de reingresso na sociedade.

No caso desses crimes, a proposta estabelece ainda a obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica para os condenados que têm prisão domiciliar.

Além disso, o projeto altera o Estatuto dos Servidores da União para estabelecer que, no caso da prática desses crimes contra servidora do mesmo órgão ou entidade ou no ambiente de trabalho, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar, cautelarmente, o afastamento do acusado do exercício do cargo por até 180 dias, prorrogáveis fundamentadamente, com prejuízo da remuneração.

Modificação dos padrões socioculturais
Ainda segundo a proposta, a inclusão de conteúdos relacionados à prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, já prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deverá atender aos seguintes direitos:
– o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e de conceitos de inferioridade ou subordinação;
– o direito da mulher a uma vida livre de violência física, sexual e psicológica, tanto na esfera pública como na esfera privada;
– o direito da mulher de não ser vítima de preconceito na vida política e pública.

Prevenção da violência contra a mulher
De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, observadas as suas respectivas previsões orçamentárias, deverão promover campanhas de divulgação dos serviços públicos para recebimento de denúncias de atos de violência contra a mulher; e da rede de atendimento e acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Além disso, as campanhas deverão informar sobre as medidas preventivas cabíveis para os atos de violência.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Educação, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Zé Trovão desobedece STF e usa redes sociais

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Zé Trovão desobedeceu ordem do Supremo
Reprodução/redes sociais

Zé Trovão desobedeceu ordem do Supremo

Alvo de investigação por suspeita de organizar atos antidemocráticos no ano passado, o líder caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, divulgou um vídeo neste sábado em que anunciou que será candidato a deputado federal pelo PL , partido do presidente Jair Bolsonaro, por Santa Catarina. Desde 2021, ele está proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de fazer publicações em redes sociais.

“Estou passando para dizer para vocês que Zé Trovão é, definitivamente, candidato a deputado federal pelo estado de Santa Catarina, aprovado na convenção do PL. Deus abençoe. Eu conto com seu apoio, agora com mais força”, afirmou ele, no vídeo publicado no Telegram.

Em um segundo vídeo também publicado neste sábado nas redes sociais, Zé Trovão aparece ao lado de Bolsonaro, que aponta o senador Jorginho Mello e o ex-secretário Jorge Seif como nomes do PL ao governo de Santa Catarina e ao Senado. O pedido de registro de candidatura de Zé Trovão pelo PL ainda não foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Neste domingo, em uma publicação feita no Instagram, o bolsonarista divulgou um canal de apoiadores seus e um endereço de sua vaquinha virtual para financiamento de seu nome à Câmara dos Deputados.

Procurada para comentar sobre a divulgação do vídeo apesar da proibição do STF, a defesa de Zé Trovão disse que está fazendo um pedido ao ministro Alexandre de Moraes para adequar as medidas à “nova realidade” do caminhoneiro.

“Ele está com seus direitos políticos íntegros, ou seja, direito de votar e ser votado. Assim, as medidas deverão ser adequadas com a legislação eleitoral”, disse ao GLOBO o advogado Elias Mattar.

Investigação no STF

Na investigação da qual é alvo, Zé Trovão é apontado como organizador de paralisações de caminhoneiros no feriado do 7 de setembro para pressionar o Senado a dar andamento a pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Por isso, na ocasião ele teve a prisão decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e passou cerca de 40 dias foragido no México. Retornou ao Brasil no fim de outubro e se entregou à Polícia Federal, permanecendo preso até o fim de dezembro, quando obteve autorização para prisão domiciliar.

“Verifica-se que as circunstâncias fáticas que motivaram a necessidade de decretação das prisões domiciliares já não se mantêm, constando dos autos que os investigados vêm cumprindo regularmente todas as medidas cautelares impostas”, escreveu Moraes na decisão.

Apesar do benefício, Zé Trovão está proibido de fazer publicações em redes sociais e de manter contato com outros investigados.

Desde então, ele permaneceu em silêncio. Filiou-se ao PL e vinha preparando o terreno para uma candidatura ao cargo de deputado federal por Santa Catarina.

Em junho, Zé Trovão já havia descumprido a proibição imposta pelo STF e divulgado um vídeo incitando manifestações de caminhoneiros contra aumentos de preços da Petrobras na próxima semana.

Na ocasião dessa gravação, divulgada em seu canal no aplicativo Telegram, ele admite ter conhecimento de que não poderia fazer esse tipo de publicação:

“Estou colocando a minha liberdade em risco aqui”, afirmou, logo nos primeiros segundos do vídeo.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

PL e AGU trabalham para blindar Bolsonaro durante a campanha

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Valdemar Costa Neto e Jair Bolsonaro
Reprodução/Youtube

Valdemar Costa Neto e Jair Bolsonaro

Com a oficialização da candidatura do presidente Jair Bolsonaro à reeleição, advogados do seu partido e a Advocacia-Geral da União (AGU) trabalham para evitar que o chefe do Executivo seja acusado de usar a máquina pública para fazer campanha, o que pode gerar multas e, em último caso, a cassação da chapa. Os auxiliares jurídicos têm orientado o titular do Palácio do Planalto a estabelecer uma divisão clara entre os compromissos como presidente e a agenda de candidato.

Numa das primeiras mudanças de rotina geradas pelas novas diretrizes, Bolsonaro passou usar o Palácio da Alvorada para receber aliados, dar entrevistas como candidato e se reunir com integrantes do seu comitê de campanha. A ideia é evitar que o Palácio do Planalto, local de trabalho, seja cenário para atos voltados à reeleição. O período eleitoral começa oficialmente no dia 16 de agosto.

Foi a partir das novas orientações que, na última quarta-feira, Bolsonaro abriu o Alvorada para receber um grupo de prefeitos e empresários do Mato Grosso, levados pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), candidato à reeleição. Em princípio, o encontro ocorreria no Planalto.

Cartilha de condutas O advogado do PL, Tarcísio Vieira, admite a preocupação da campanha em separar a residência do escritório de Bolsonaro.

— Essa é uma maneira um pouco mais didática de fazer essa distinção, porque enquanto o Planalto é reservado para eventos exclusivamente de Estado, o Alvorada é residência do presidente, onde ele pode receber as pessoas que são do círculo. O que não pode haver é a miscigenação de atos nem em palácio nem em outro — disse o advogado.

Em janeiro, a AGU, já havia publicado uma cartilha sobre condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral. Em reuniões no Palácio do Planalto, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, também tem reforçado a necessidade da separação dos compromissos para evitar questionamentos por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Viagens são focos de preocupação Um dos principais pontos de preocupação dos especialistas em direito eleitoral que auxiliam Jair Bolsonaro (PL) são as viagens do titular do Palácio do Planalto durante a campanha. Eles vêm orientando o chefe a dividi-las entre compromissos de chefe de Estado e de candidato à Presidência.

Ao disputar a eleição no cargo, Bolsonaro tem direito a usar o avião oficial e aos agentes de segurança em agendas eleitorais. Os custos dessas viagens, porém, devem ser ressarcidos aos cofres públicos pelo partido político.

Pelos cálculos do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, a legenda pagará cerca de R$ 17 mil para cada hora de combustível consumido pela aeronave presidencial. Em 2014, a ex-presidente e também candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), por exemplo, declarou ter desembolsado R$ 5,09 milhões ao erário pelo uso do transporte oficial durante a campanha daquele ano.

Assessores do gabinete de Bolsonaro já estão fazendo ajustes na agenda do presidente e começarão a alinhar os compromissos com o comitê da campanha à reeleição, coordenado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O GLOBO apurou que os auxiliares do Planalto aguardam uma manifestação do PL a respeito de quais viagens a legenda está disposta a pagar. Essa informação vai nortear as agendas de Bolsonaro como candidato fora de Brasília.

No final do mês passado, por exemplo, Bolsonaro participou de duas convenções durante a semana — a do PP, em Brasília, e a do PL, em Goiânia. Para evitar questionamentos, ele só subiu aos palcos por volta das 18h, quando, em tese, já havia encerrado a sua jornada de trabalho daquele dia.

— A doutrina da Justiça Eleitoral tem entendido que não é correto o aproveitamento de viagens oficiais do presidente para atos de campanha. Ou é campanha ou o ato é oficial. Com isso, se resolve o problema — diz o advogado do PL e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcísio Vieira.

Curiosamente, quando era integrante da Corte eleitoral, em 2014, Tarcísio Vieira foi relator de uma representação do PSDB que questionou a participação da ex-presidente Dilma Rousseff em uma transmissão ao vivo da internet em que falou sobre o programa do governo “Mais Médicos.” A coligação do candidato tucano Aécio Neves, responsável pela denúncia, argumentou que o evento foi realizado em horário de expediente. Em seu voto, Vieira afirmou que agentes públicos não são servidores e, por isso, segundo ele, não têm jornada de trabalho fixa. Ele também sustentou que a “live” não poderia ser considerada um evento público em residência oficial. A ex-presidente, como defendeu o relator, foi absolvida por quatro votos a três.

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Fonte: IG Política

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