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Projeto condiciona concessão e renovação de incentivos ao cumprimento de metas fiscais

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Proposição de autoria do deputado Wilson Santos estabelece critérios técnicos e intensifica fiscalização nas renúncias fiscais [F- Ronaldo Mazza]

A concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais em Mato Grosso deverão ser condicionadas ao cumprimento de metas fiscais formuladas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada anualmente pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do estado.

Essa é a proposta do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) no projeto de lei protocolado na terça-feira (13) na Assembleia Legislativa.

A lei leva em consideração benefícios fiscais concedidos com base no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), originários do Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial), Proalmat (Programa de Incentivo à Cultura do Algodão) e Prodei (Programa de Desenvolvimento Industrial).

As metas fiscais orçamentárias serão fixadas com base em indicadores como acréscimo na arrecadação estadual, geração de novos postos de empregos diretos e indiretos, regularidade tributária, inclusive como pré-requisito para enquadramento, sustentabilidade ambiental, investimento em modernização tecnológica, competitividade do setor em relação a outros estados.

Na fixação das metas fiscais orçamentárias, ainda serão considerados o impacto geral na economia mato-grossense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais, alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do estado.

O parlamentar justifica que o projeto de lei é amparado nos princípios constitucionais da eficiência e transparência que norteiam a administração pública, uma vez que ficará estabelecida a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais na concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.

Crise de caixa – A falta de critérios técnicos para a concessão de incentivos fiscais é encarada pelos especialistas como um dos motivos da crise financeira que desencadeou em Mato Grosso nos últimos anos e impediu pagamentos em dia da reposição inflacionária aos servidores públicos estaduais e até mesmo investimentos prioritários para a administração pública.

Somente no período de 2012 a 2015, Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 4 bilhões, conforme estimativa da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O valor de R$ 4 bilhões daria para construir 40 novos prontos-socorros, uma vez que a obra construída pela prefeitura de Cuiabá correspondeu a R$ 100 milhões. Ainda daria para construir três VLTs (Veículo Leve Sobre Trilho), obra iniciada na gestão do ex-governador Silval Barbosa com R$ 1,477 bilhão.

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CPI da Renúncia Fiscal retoma as atividades na quarta (4) e mira em fraudes no setor de mineração

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga indícios de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas em Mato Grosso retoma suas atividades nesa quarta-feira (4). A primeira reunião que abre os trabalhos de 2020 está programada para as 9h na Sala 201 – Oscar Soares, localizada no prédio da Assembleia Legislativa.

Na ocasião, será discutida uma diretriz a respeito da elaboração de um relatório a ser formulado pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), referente ao setor de mineração. No segundo semestre de 2019, foi concluído o relatório da sub-relatoria do setor de combustíveis pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB).

Uma das descobertas que veio à tona é que somente em 2018, Mato Grosso deixou de arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão por causa da sonegação, o que corresponde a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

“A CPI tem feitos os trabalhos corretamente. E a maior prova disso é que o próprio governo do estado tem adotado providências e se comprometido a aperfeiçoar o combate à sonegação de impostos. Mato Grosso não pode ter a cada ano demandas crescentes em educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social e uma sonegação de impostos ainda mais crescente que impede a entrada de dinheiro em caixa”, disse.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual Wilson Santos e iniciou os trabalhos no dia 12 de março de 2019. Compõem a comissão, além de Wilson Santos, os deputados Carlos Avalone (vice-presidente), Ondanir Bortolini – o Nininho (relator), Max Russi e Janaína Riva, estes dois últimos na condição de suplentes.

Fonte: ALMT
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DEM reafirma que terá candidatura própria em Cuiabá e fala em ‘protagonismo’

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O presidente do DEM em Cuiabá, Alberto Machado

O Democratas de Cuiabá vai ser protagonista nas eleições de outubro próximo, que elegerá o sucessor do prefeito Emanuel Pinheiro (DEM). “Este é um assunto já deliberado pelo partido, de que vamos ter candidato na Capital e podemos eleger de três a quatro vereadores para a Câmara Municipal”, diz o presidente do DEM em Cuiabá, o secretário de governo do Estado, Alberto Machado, o Beto Dois a Um.

Conforme Beto Machado, este assunto, apesar das especulações, já está contextualizado na Executiva Municipal do partido. “Além disso – argumenta – é um desejo do governador Mauro Mendes, atualmente a maior liderança do Democratas no Estado ao lado do senador Jaime Campos, líder histórico do partido.

“O DEM vai lutar para ter um candidato. Já discutimos isso internamente, várias vezes. O partido é qualificado, tem bons nomes. Temos três, quatro possíveis candidatos a prefeito”, resume o secretário de Governo de Mendes que não vê a possibilidade de o Democratas apoiar o prefeito Emanuel Pinheiro, caso seja candidato à reeleição.

No caso específico da Câmara de Vereadores, o presidente da sigla diz que a chapa que vem sendo montada já conta com 38 pré-candidatos. “Sem contar – diz – que todos são competitivos. Para puxar a chapa, o Democratas cuiabano já comemora a chegada do vereador Marcelo Bussiki, atualmente no PSB do deputado estadual Max Russi.

A expectativa é que o vereador, que faz oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro, aporte no Democratas no próximo mês. “Além do reforço do vereador Bussiki, temos na chapa vários nomes com capilaridade de fazer mil e até dois mil votos nas eleições de outubro. Daí nossa expectativa de fazer de três a quatro vereadores em Cuiabá”, afirmou.

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