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Política Nacional

Projeto autoriza programa de microcrédito a oferecer empréstimo pessoal

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O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou proposta (PL 5.183/2020) para flexibilizar as regras do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O objetivo é permitir que até 20% do valor dessas operações seja direcionado para empréstimos pessoais.

Criado em 2005 e ampliado em 2017, o PNMPO é uma modalidade de empréstimo destinada a microempreendedores com renda anual até R$ 200 mil. O diferencial da linha de crédito é a dispensa de garantias reais para as atividades produtivas de pequeno porte. Os recursos são concedidos com a intermediação de um agente (representante de uma instituição de microcrédito) que avalia o potencial do negócio, a necessidade do valor do financiamento e a capacidade de pagamento do empreendedor, cuja atividade produtiva pode ser formal ou informal.

Atualmente, o microcrédito produtivo limita-se ao financiamento do investimento em pequenos empreendimentos, o que impede que as operadoras do microcrédito de menor porte, como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), que mais se aproximam do empreendedor, possam atender a necessidades de recursos para situações como melhoria da sua habitação, aquisição de veículos para mobilidade da família, formação profissional, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de deficientes, entre outros interesses.

“Assim são prejudicados o microempreendedor, as instituições operadoras do microcrédito e a economia nacional”, diz Amin na justificativa da proposta.

O projeto permite a ampliação da capacidade de atendimento das pequenas instituições operadoras do microcrédito, como as Oscips e as sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM). Com a mudança proposta, até 20% do valor das operações de crédito de cada instituição credora ligada ao PNMPO poderá ser direcionado para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do programa, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

“O microcrédito produtivo tem importantes funções social e econômica, ao viabilizar pequenos negócios e o aumento da renda de seus beneficiários, em um país marcado pela informalidade no mercado de trabalho e pela dificuldade de acesso a crédito dos pequenos empreendedores. Por isso, o microcrédito precisa ser incentivado e, para alcançar tal objetivo, sua regulamentação necessita de aperfeiçoamentos, resultantes, em parte, da percepção, por parte de seus operadores, dos problemas enfrentados pelo seu público-alvo, a população empreendedora de baixa renda”, diz o senador no projeto.

A proposta atende sugestão da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred). Houve debate sobre o tema durante audiência pública da comissão mista de acompanhamento das medidas de combate à covid-19.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Renan Calheiros diz que Lira deve defender a Câmara, mas não a impunidade

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Renan Calheiros diz que Lira deve defender a Câmara, mas não a impunidade
Jefferson Rudy/ Agência Senado

Renan Calheiros diz que Lira deve defender a Câmara, mas não a impunidade

Relator da CPI da Covid, o  senador Renan Calheiros (MDB-AL), rebateu, nesta quinta-feira, as  críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao resultado dos trabalhos do colegiado, dizendo que o papel de um dos chefes do Legislativo é defender a Casa, mas não a impunidade. Renan falou sobre o assunto depois de entregar uma cópia do parecer à ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele estava acompanhado do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), e do vice, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“Não há como você aprofundar uma investigação, detectar digitais de parlamentares e silenciar diante disso. O papel das CPIs é exatamente o contrário”, disse Renan a jornalistas, na saída do TCU.

O senador alagoano também provocou Lira, ao falar que ele deveria se preocupar mais com possíveis investigações sobre as emendas de relator, que fazem parte do chamado de “orçamento paralelo”, e que servem para ampliar a fatia de gastos sob controle de indicações de deputados e senadores aliados no parlamento.

“Eu acho que o presidente da Câmara… Ele tem muita preocupação com o que pode vir de investigação, sobretudo em relação ao RP9, que são emendas secretas que ele coordena e isso vai causar, talvez, o maior escândalo do Brasil”, afirmou.

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Ontem, Lira afirmou ser “inaceitável” o pedido de indiciamento de alguns deputados. Na lista, está um de seus correligionários, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Ao defender os parlamentares, o presidente da Câmara disse que a comissão não poderia atuar contra a liberdade de expressão de representantes eleitos.

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“É inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída com a finalidade de apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil. Digo indignação, e não encontro outro termo, pois o que está em questão não é um ou outro parlamentar individualmente considerado, senão profundos postulados da ordem constitucional brasileira”, declarou o presidente da Câmara.

Os senadores foram ao TCU porque um dos pontos do relatório da CPI pede ao tribunal que apure se houve interferência política na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão consultivo do Ministério da Saúde, sobre a análise do “kit covid”.

Em seguida, os parlamentares foram para a sede da Procuradoria da República no Distrito Federal, onde realizaram a entrega de outra cópia do documento elaborado e aprovado pela CPI. O mesmo será feito, mais tarde, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

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Política Nacional

Debate aponta estratégias contra risco de falta de insumos na agricultura

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) debateu nesta quinta-feira (28) a ameaça da falta de insumos para o plantio da safra 2021/2022. Senadores discutiram com representantes do setor produtivo saídas para problemas como a redução na extração de minerais no exterior, pesquisa insuficiente do solo brasileiro e falta de incentivos para a indústria nacional. O presidente do colegiado, Acir Gurgacz (PDT-RO), disse que os senadores estão atentos às necessidades do setor.

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