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Política Nacional

Projeto autoriza organizações religiosas a propor ação em juizados especiais

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Conquista do Voto Feminino. Dep. Otoni de Paula (PSC - RJ)
Otoni de Paula: a medida facilita a defesa de direitos assegurados a entidades religiosas

O Projeto de Lei 4873/20 altera as leis que regulamentam o funcionamento dos juizados especiais nas justiças estaduais e federal para permitir que organizações religiosas figurem como autoras nos processos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) afirma que o objetivo é reconhecer a importância das organizações religiosas no cenário nacional e facilitar a defesa de direitos assegurados a elas.

Otoni de Paula defende a tese de que “organizações religiosas têm enfrentado várias dificuldades de ordem jurídica, como violações à autonomia organizacional, falta de proteção aos locais de culto e transgressões à imunidade tributária”.

Legislação atual
Atualmente, podem propor ação nos juizados especiais cíveis estaduais: cidadãos maiores de 18 anos, organizações da sociedade civil de interesse público, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades de crédito ao microempreendedor. Já nos juizados especiais federais podem figurar como autores apenas pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Em qualquer caso, não podem ser propostas ações em que, pela natureza do direito, a lei exija um rito especial, como: divórcio, usucapião, prestação de contas, alimentos, divisão de terras, etc.

Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que processam ações de menor complexidade e que têm como objetivo promover a conciliação entre as partes de maneira célere, econômica e efetiva.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Soraya lamenta morte do piloto durante combate a incêndios no Pantanal ​

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Durante sessão remota nesta quarta-feira (2), a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) lamentou a morte de Mauro Tadeu da Silva Oliveira, coronel da reserva do Corpo de Bombeiros do Pará. O piloto faleceu nesta segunda-feira (30), após a queda de helicóptero durante o trabalho de combate a incêndios no Pantanal.

A senadora manifestou solidariedade à família e aos amigos de Mauro Tadeu.

— Quero deixar aqui a minha solidariedade à família, aos amigos e a todos que amavam ou que amam o coronel Mauro, ou de alguma forma foram ajudados por ele. A nossa gratidão eterna a toda a dedicação do coronel Mauro para salvar o nosso Pantanal — disse.

Soraya também lembrou um outro acidente que ocorreu durante as queimadas no Pantanal. A vítima foi o piloto Renato de Oliveira Souza, de 55 anos, que pilotava um helicóptero da Força Nacional quando caiu na região.

A parlamentar ainda destacou que os incêndios estão devastando o Pantanal e “causaram a morte desses dois heróis”.

— Toda essa situação no Pantanal é uma grande tragédia, além de toda a perda que já tivemos do bioma, da vida de animais e da vegetação, esses incêndios também causaram a morte desses dois heróis, dessas duas pessoas que estavam ali ajudando a salvar o nosso Pantanal e, salvando o nosso Pantanal, salvando, por via transversa, a vida de todos nós, que dependemos da natureza para viver — declarou.

Nesta terça-feira (1º) outros senadores também lamentaram o ocorrido. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado aprova alteração na definição do crime de denunciação caluniosa

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, projeto que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime mais objetiva. Esse projeto de lei (PL 2.810/2020) segue para a sanção do presidente da República.

A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. O projeto retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à “investigação administrativa”, expressão considerada genérica e subjetiva. O crime será configurado, de acordo com a proposta, quando denúncias falsas levem efetivamente à instauração de processos, ações ou investigações policiais contra quem foi injustamente denunciado.

“Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como ‘investigação’ para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo”, esclareceu em seu parecer o relator da matéria, Angelo Coronel (PSD-BA).

O senador recomendou a aprovação do texto como veio da Câmara. Os deputados federais compatibilizaram o Código Penal com a Lei de Abuso de Autoridade para que denúncias falsas de infrações éticas e disciplinares também possam ser consideradas crime de denunciação caluniosa se resultarem em processos.

Para o relator, o projeto aperfeiçoa o sistema penal contra a crescente onda de denúncias falsas e perseguições por parte da administração pública. Ele avalia que a nova lei é necessária para “restaurar um padrão ético fundado na boa-fé”.

— O crime de denunciação caluniosa reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas. Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades — ressaltou Angelo Coronel.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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