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Política Nacional

Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão não deliberativa de debates. Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA)
Projeto de Mendes aumenta pena de invasão para até oito anos

O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta, apresentada pelo deputado Aluisio Mendes (Pode-MA), está em análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador passa a ser de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa. Atualmente, é de detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.

A pena prevista torna-se maior em algumas situações: se o crime ocorrer à noite ou em lugar ermo, se for cometido por duas ou mais pessoas ou ainda se for praticado com o emprego de violência ou de arma. Nessas situações, é aumentada para reclusão de 6 a 12 anos, além da pena correspondente à violência física ou patrimonial praticada, e multa.

A pena é acrescida em 1/3 se a violação do domicílio ocorrer com abuso de confiança ou mediante fraude. Há também previsão de aumento da pena pela metade ou em 2/3 se a violação se der em domicílio onde resida criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

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Este projeto  é semelhante a texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 4565/16, apensado ao PL 3230/15).

Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto exige provas fotográficas no auto de infração ambiental

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Segundo Medeiros, o objetivo da proposta é aprimorar a legislação vigente

O Projeto de Lei 5786/19 estabelece que o auto de infração ambiental será instruído com fotografias e vídeos, exceto em caso de excepcionalidade comprovada, quando será acompanhado de relato circunstanciado do ocorrido. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto insere a medida na Lei dos Crimes Ambientais.

Medeiros argumenta que, embora a apresentação de fotografias e outras provas já seja a prática dos órgãos ambientais, pode haver casos em que o Poder Público se utilize apenas de fé pública para aplicar a sanção. “Quando o agente público erra, muitas vezes o particular não tem como provar que não deveria ter sofrido a penalidade, porque não cometeu a infração”, critica o parlamentar.

Na avaliação de José Medeiros, a ausência de provas fotográficas ou filmadas tende a impedir a revisitação do fato. “Por outro lado, caso seja impossível a gravação de imagens e sons, ainda assim poderá ser lavrado o auto de infração ambiental com o cuidado de relatar as circunstâncias do fato e da conduta, para que seja possibilitada a ampla defesa e o contraditório”, observa.

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O deputado lembra também que a exigência de fotografias e vídeos já está prevista no Decreto 6.514/08, que trata do processo administrativo federal para apuração dessas infrações ambientais.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto exige equipamento elevatório para pessoa com deficiência em aeroportos

Publicado

O Projeto de Lei 5586/19 obriga os aeroportos do País a disponibilizarem plataforma elevatória para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, sempre que o passageiro fizer constar no bilhete aéreo advertência sobre a necessidade de assistência especial, caberá a empresa aérea exigir do operador portuário o fornecimento de veículo adaptado com plataforma elevatória (ambulift).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Marcelo Brum destaca a necessidade de desembarque pela escada quando avião é direcionado a portão sem finger

Autor do projeto, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS) explica que o objetivo é facilitar o acesso de pessoas com deficiência a aeronaves em aeroportos que não dispõem dos chamados “fingers” – plataforma que liga o portão de embarque à porta do avião.

“Quando o avião é direcionado a um portão sem o ‘finger’ os passageiros são forçados a embarcar pela velha escadinha. Esse é o momento que deveria ser utilizado o ambulift”, disse.

O descumprimento da medida sujeitará o responsável a pagamento de multa.

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Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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