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Política Nacional

Projeto assegura direitos a entregadores de aplicativos por conta de pandemia de Covid-19

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Guilherme Gandolfi/Fotos Públicas
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Proposta prevê que as empresas paguem vale-alimentação para os motoristas

O Projeto de Lei 3384/20 assegura uma série de direitos aos entregadores de produtos que atuam por meio de aplicativos de serviços, por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Em análise na Câmara do Deputados, a proposta é assinada pelos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Danilo Cabral (PSB-PE), e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Eles destacam que os entregadores já anunciaram uma paralisação nacional para o dia 1 de julho, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para as condições precárias de trabalho.

“Gritam e conclamam por uma melhor remuneração, seguro de vida, seguro contra roubos e acidentes e equipamentos de proteção contra a Covid- 19”, afirmam os deputados no texto que acompanha a apresentação do projeto. “Os aplicativos não seguem nenhum parâmetro para definir a remuneração de entregadores e motoristas que, se medida em horas, muitas vezes está abaixo do salário mínimo, especialmente quando se computam os custos de desgaste e manutenção dos veículos”, completam.

Para os parlamentares, “o Congresso Nacional tem a oportunidade de responder à demanda concreta dos entregadores com uma regulação bem calibrada, capaz de protegê-los sem destruir o mercado de trabalho recém-criado”. Eles acrescentam que a categoria é fundamental para a manutenção do distanciamento social.

Obrigações das empresas
Segundo o projeto, pelo período de três anos, com os efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2020, as empresas de aplicativo de entrega ficarão obrigadas a:

  • efetuar o pagamento do valor integral correspondente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no ato do licenciamento anual, do veículo cadastrado na plataforma;
  • assumir a obrigação com o pagamento integral do valor anual correspondente ao Seguro do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) do veículo cadastrado na plataforma;
  • garantir aos profissionais motoristas o ressarcimento de uma manutenção anual do veículo cadastrado, no valor correspondente a, no mínimo, R$ 500, mediante apresentação de nota fiscal; e
  • assegurar aos profissionais vale-alimentação mensal, no valor mínimo de R$ 200.

As empresas terão 60 dias para ressarcir os profissionais que já tiverem pago as obrigações previstas.

O texto proíbe as empresas de condicionar o pagamento dessas despesas à co-participação, contribuição ou qualquer forma de desconto na remuneração do entregador.

Se o entregador estiver cadastrado em mais de um aplicativo, as despesas serão rateadas proporcionalmente entre as empresas operadoras do serviço. Ele só terá direito aos benefícios em relação a um único veículo cadastrado, seja automóvel ou motocicleta.

Desde o início da pandemia de coronavírus, pelo menos dez propostas com o fim de proteger os entregadores foram apresentadas na Câmara, como os PLs 2379/20 e 2340/20.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Parlamentares debatem medidas adotadas pelo governo para proteger índios da Covid-19

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Alex Pazuello/Prefeitura de Manaus
Saúde - doenças - coronavírus pandemia índios testagem (vacinação de indígenas contra influenza e testes de Covid-19 no Parque das Tribos, Manaus-AM)
Governo e povos indígenas divergem sobre o número de infectados nas aldeias

A comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à Covid-19 avalia nesta quinta-feira (6) as medidas que estão sendo adotadas para proteger os povos indígenas.

No último dia 15, representantes do governo federal negaram que haja falta de atendimento às comunidades indígenas para o enfrentamento do coronavírus. Eles foram ouvidos pela comissão externa da Câmara que acompanha a pandemia e fizeram um relatório das ações realizadas junto a cerca de 750 mil índios cadastrados em todo o País.

Os dados apresentados pelo governo e pelos representantes dos índios, no entanto, eram divergentes. Os números da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde mostraram 4.213 infectados e 216 óbitos. Já a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), entidade da sociedade civil, informou quase 15 mil infectados e 501 mortes.

Sem água e material de higiene
No início do mês passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.021/20, que estabelece ações para combater o avanço da Covid-19 entre indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais.

O texto, no entanto, sofreu vários vetos, entre eles, os itens que obrigavam o governo a garantir a esses povos acesso a água potável; a distribuir gratuitamente materiais de higiene, limpeza e de desinfecção; e ainda a liberar verba emergencial para a saúde indígena.

Deputados e representantes de indígenas e quilombolas cobram a derrubada dos vetos.

Debatedores
O secretário especial de Saúde Indígena, Robson Santos da Silva, foi novamente convidado para discutir o assunto com os parlamentares. Também foi convidado para participar da reunião o diretor do departamento de Programas das Áreas Social e especial da Secretaria de Orçamento Federal, Mario José das Neves.

O debate será realizado por videoconferência, a partir das 10 horas.

Da Redação – ND

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Política Nacional

Proposta define direitos para entregadores que atuam com aplicativos durante pandemia

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Rovena Rosa/Agência Brasil
Trabalho - geral - reivindicações entregadores aplicativos delivery protestos manifestações trabalhadores (São Paulo-SP)
No mês passado, entregadores de todo o País reivindicaram direitos como equipamentos de proteção e licença de saúde

O Projeto de Lei 1665/20 define direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País em razão da Covid-19.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados determina que esses profissionais devem receber orientações adequadas sobre a doença e ter direito a equipamentos de proteção individual. Prevê ainda proteção financeira caso venham a contrair o vírus e sejam obrigados a se afastar do trabalho em razão da necessidade de isolamento social.

“As medidas são extremamente simples e possuem caráter nitidamente humanitário”, afirmaram os autores, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros seis parlamentares. “São ações essenciais que buscam resguardar a vida desses trabalhadores que estão se arriscando por toda a sociedade durante a pandemia.”

Ainda segundo a proposta, o descumprimento das regras pela empresa de aplicativo ou daquela que utiliza os serviços de entrega implica o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de, R$ 10 mil por entregador contratado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem ‒ Ralph Machado
Edição ‒ Natalia Doederlein

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