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Política Nacional

Projeto anula norma que autorizou uso do nome social em registro escolar

Publicado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 520/19 susta resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizou o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Para Dr. Jaziel, a norma traz implicações “desastrosas” para a educação

O projeto foi apresentado pelo deputado Dr. Jaziel (PL-CE) e mais sete parlamentares. Eles argumentam que a resolução não foi devidamente debatida, desconsiderou os argumentos contrários ao uso do nome social nas escolas e traz implicações “desastrosas” para a educação.

Os deputados afirmam ainda que a resolução integra a “agenda de gênero” que prevaleceu no País nos governos anteriores. “Nenhuma dessas políticas resolverá, porém, os possíveis e reconhecidos problemas pontuais de indefinição ou confusão identitária”, afirmam os autores na justificativa do projeto.

A Resolução 1/18 foi homologada em janeiro de 2018 pelo então ministro da Educação, Mendonça Filho. O documento permite que os alunos maiores de 18 anos solicitem que a matrícula seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.

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Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão aprova produção de insumos para tratamento de doenças negligenciadas

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Azi, relator do projeto na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 10096/18, que obriga os laboratórios públicos de produção farmacêutica a produzir os insumos ativos necessários para o tratamento das chamadas doenças negligenciadas – aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas.

As doenças negligenciadas são consideradas endêmicas em populações de baixa renda, especialmente na África, na Ásia e na América Latina. A dificuldade de acesso à água e a falta de saneamento básico contribuem para a disseminação. Entre elas estão a doença de Chagas, a malária, a dengue e a esquistossomose.

O relator, deputado Paulo Azi (DEM-BA), recomendou a aprovação. Para assegurar a adequação econômica da proposta, ele apresentou emenda para determinar que as despesas decorrentes da implementação da futura lei serão limitadas à disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério da Saúde.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados, da ex-deputada Laura Carneiro, insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde. Quando a produção de insumos pelos laboratórios públicos não for possível devido à falta de estrutura será autorizada a celebração de parcerias ou convênios com esse objetivo.

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Tramitação A proposta tramita em [[g caráter conclusivo]] e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Óleo que contamina o litoral brasileiro é venezuelano vazado de navio grego, diz PF

Publicado

A Polícia Federal confirmou à CPI da Câmara que o óleo cru encontrado no litoral brasileiro é de origem venezuelana, provavelmente vazado de um navio da Grécia. Os deputados foram a Natal nesta quinta-feira (12) se reunir com a superintendente da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, Tânia Fogaça, e o delegado regional de investigação e combate ao crime organizado, Agostinho Cascardo, além de representantes do Ministério Público.

Adema/Governo de Sergipe
Óleo atingiu 49 pontos do litoral do Rio Grande do Norte

O presidente da CPI do Óleo, deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse que a informação é fundamental para o foco dos trabalhados da comissão e o descarte de outras hipóteses, como o vazamento de plataformas de petróleo ou de navios naufragados.

“Não tem dúvida sobre a origem do óleo: é óleo venezuelano. E há uma chance muito grande de ter sido derramado de um navio grego a uma distância aproximadamente de 550 km das praias brasileiras. Disso tudo, eles têm informação por satélite da Nasa. E foi derramado aproximadamente um mês antes de chegar aqui na praia”, disse.

A principal suspeita recai sobre o petroleiro grego Bouboulina. A investigação, porém, enfrenta dificuldades porque o navio continua navegando em águas internacionais e atracando em países com os quais o Brasil não tem acordo internacional para diligências. Os deputados também não têm dúvidas de que se trata de um crime, inclusive pelo fato de o vazamento não ter sido comunicado a nenhuma autoridade. Falta saber se foi um crime intencional (doloso) ou não (culposo). Herculano Passos lembrou que as futuras investigações da Polícia Federal serão compartilhadas com a CPI.

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“As investigações estão chegando ao autor. Espero que a gente consiga punir criminalmente. E nós, parlamentares, vamos procurar produzir leis que possam dar mais segurança à população brasileira em relação a acidentes que possam ocorrer futuramente”

Impacto Também presente na reunião com a Polícia Federal e o Ministério Público em Natal, o deputado Rafael Motta (PSB-RN) lembrou que o óleo atingiu 49 pontos do litoral do estado. Também há dificuldade para o descarte das toneladas de material recolhido das praias. Motta explicou parte do impacto do vazamento de óleo na economia do estado.

“Está vindo agora a alta temporada e muitos operadores de turismo já estão recebendo ligações de turistas preocupados em saber se as manchas de óleo continuam a aparecer ou não”, disse ele, que lembrou também dos pescadores. “Fora isso, existe toda uma cadeia de geração de emprego e renda como as dos pescadores, extrativistas e pescadores de lagosta, que têm tido um dano sensível na procura de seus produtos, porque o consumidor tem um certo receio em adquiri-los por não saber se estão ou não contaminados”.

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O relator da CPI, deputado João H. Campos (PSB-PE), também participou da reunião dos deputados com os policiais federais em Natal. Essa foi a primeira visita externa da comissão. Também estão previstas diligências na Bahia, Pernambuco, Ceará e Rio de Janeiro, onde os deputados vão se reunir com dirigentes da Petrobras.

Agenda Na manhã desta sexta-feira (13), a CPI do Óleo realizará uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A intenção é discutir os efeitos do vazamento com moradores, ambientalistas, prefeitos e autoridades do estado.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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