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Política Nacional

Projeto anticrime pode ser retrocesso para proteção da mulher, dizem especialistas

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Na primeira audiência pública no Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal, na última quarta-feira, 17, especialistas apontaram que um dos projetos encaminhados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional pode ser um retrocesso na proteção da mulher contra agressões e contra o feminicídio.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública e reunião ordinária
Especialistas temem que projeto dificulte a punição por crimes contra as mulheres

Isso porque um desses projetos (PL 882/19) permite que se invoque a “violenta emoção” como legítima defesa. O projeto diz que, em caso de excesso de ação por "medo, surpresa ou violenta emoção", o juiz poderá considerar a hipótese como excludente de ilicitude e reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

A advogada Maria Cláudia Pinheiro ressalta que esse artigo não valerá só para policiais, mas para todos. “Esse dispositivo é geral e traz preocupações para mulheres sim, porque a gente sabe que nos crimes contra a mulher uma das alegações comuns dos homens é ‘eu estava rebatendo’”, disse. “Ele vai rebater a violência injusta de uma mulher e ele mata, a quebra inteira, a imobiliza, porque a superioridade física inevitavelmente existe”, completou.

“É um excesso e ele pode invocar – e é comum que assim invoque em casos de feminicídio e de violência contra a mulher –, a violenta emoção como excludente de ilicitude”, acrescentou.

Efeitos retroativos
A defensora pública do estado do Rio de Janeiro Lívia Cassseres salientou que o projeto, caso aprovado, terá efeitos retroativos. “Isso significa que qualquer pessoa condenada, inclusive presa, cumprindo pena hoje por feminicídio, vai poder propor uma revisão criminal para alegar violenta emoção em legítima defesa", destacou. Segundo ela, o dispositivo poderia levar “a uma chuva de revisões criminais nos tribunais brasileiros”.

Possibilidade de mudança
O relator do grupo de trabalho sobre a legislação penal, deputado Capitão Augusto (PR-SP), assegurou que a intenção não é abrandar a pena para os praticantes de feminicídio. Segundo ele, o objetivo do pacote enviado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, é endurecer a legislação penal, e não facilitar o crime. Porém, conforme o relator, o texto não é final, e pode haver falhas ou erros não intencionais.

“Essas audiências servem justamente para tirar as dúvidas que podem existir e apontar alguma falha em no texto, tendo em vista que a questão jurídica realmente admite algumas interpretações”, afirmou. “Então nós vamos analisar com cuidado essa questão”, completou. “Podemos suprimir ou alterar esta parte do texto para em hipótese alguma haver qualquer facilitação para marginais e corruptos", acrescentou.

Após ser analisado pelo grupo de trabalho, o pacote de projetos anticrime será analisado por comissão especial ou poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara. O grupo é responsável pela análise da proposta do ministro Moro e de dois projetos (PLs 10372/18 e 10373/18) elaborados pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

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Política Nacional

Revisão da Lei de Cotas será tema de debate na Comissão de Educação na sexta

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A Comissão de Educação (CE) promove na sexta-feira (10), às 14h30, audiência pública remota para debater um projeto que altera a revisão da Lei de Cotas. O requerimento foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também é autor do projeto (PL 4.656/2020).

O texto propõe que a lei (que garante a reserva de vagas para negros, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais) seja sempre reavaliada a cada 10 anos, em vez da revisão única prevista para 2022.

Foram confirmadas para o debate as presenças do diretor-executivo da organização não governamental Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), frei David Santos; o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente; a professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luciana de Oliveira Dias; a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Alves, do Ministério Público da Bahia; e a advogada da Coalizão Negra por Direitos, Sheila de Carvalho.

Acesso ao ensino superior

Na apresentação do projeto, Paim alega que a revisão da Lei de Cotas estabelecida para 2022 poderá concluir que a política não será mais necessária, caso os percentuais de participação de alunos pretos e pardos nas instituições federais alcancem a proporção respectiva dessas raças na população da unidade da Federação em que vivam. O mesmo critério valerá para as cotas de indígenas e pessoas com deficiência.

Para o senador, qualquer redução na política de cotas significaria “um pesado golpe nas camadas mais necessitadas e discriminadas da população”. Ele ressalta que a lei trouxe avanços no acesso ao ensino superior.

“É uma forma de diminuir as desigualdades socioeconômicas, representa, ainda, um avanço para o acesso ao ensino superior de pessoas negras, indígenas, com deficiência, de baixa renda e oriundas de escola pública. Representa uma conquista para determinados segmentos sociais, que ficavam de fora das universidades. Pode-se dizer que é a democratização da educação superior com inclusão social”, argumenta Paim. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Rogério Carvalho defende projeto que ajuda no controle dos preços dos combustíveis

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Nesta terça-feira (7) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debate o projeto de lei (PL 1.472/2021) que propõe alternativas para conter a alta nos preços dos combustíveis. Para o autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), a paridade internacional do preço (PPI) dos derivados de petróleo adotada pela Petrobras garante lucros exorbitantes a grandes acionistas da empresa, mas impacta pesadamente na inflação e na consequente elevação da taxa de juros. Por isso, o senador defende projeto que ajuda no controle dos preços dos combustíveis. Acompanhe a entrevista feita na terça-feira (6) por Pedro Henrique Costa com Rogério Carvalho.

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