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Política Nacional

Projeto antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida

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Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Homenagem à maior rádio de Minas Gerais – Rádio Itatiaia .Sen. Aécio Neves
Aécio Neves: famílias não têm acesso imediato ao pagamento de pensão

O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado.

A concessão antecipada dependerá de documentos que comprovem a condição de dependente e da existência de ação judicial para fins de reconhecimento da morte presumida.

Autor da proposta, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) cita como exemplos de desastres de grandes proporções os rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, ambos em Minas Gerais.

“Além da perda repentina e irreparável do ente querido, as famílias ficam desamparadas por não ter uma norma legal que assegure a elas o imediato e necessário pagamento de pensão. No caso de Brumadinho, a estimativa é que ao menos 119 crianças tenham ficado órfãs na tragédia”, disse.

A concessão de pensão nos casos de morte presumida já está prevista no Novo Código Civil e na Lei 8.213/91. Entretanto, o pagamento é autorizado somente após o trânsito em julgado da sentença declaratória da morte.

Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Deputados defendem paralisação e pedem direitos trabalhistas para entregadores de aplicativo

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Gervásio Maia(PSB - PB)
Gervásio Maia: há uma exploração gigantesca dos entregadores por parte das empresas

Na sessão virtual do Plenário, deputados defenderam a paralisação dos entregadores de aplicativos, ocorrida nesta quarta-feira (1º) em diferentes cidades pelo País. Os entregadores reivindicam direitos como equipamentos de proteção individual, licença por motivos de saúde, entre outros.

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que os entregadores “estão trabalhando de manhã, de tarde, de noite, às vezes de madrugada, sem direitos trabalhistas, e numa exploração gigantesca por parte dessas empresas”. “Eles compram as motos, as bicicletas, assumem o risco na entrega das mercadorias e entregam a essas empresas apenas o lucro”, disse.

Gervásio Maia apresentou duas propostas (PLs 5069/19 e 3384/20) para garantir mais direitos a esses profissionais.

Segundo o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), a paralisação foi um dia histórico por dar “um recado expresso” dos trabalhadores em aplicativo contra a exploração. “Essas empresas ganham horrores, milhões, enquanto esses trabalhadores se expõem, no dia a dia, nas ruas das cidades.”

A líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), ressaltou que mais de 5 milhões de brasileiros trabalham para aplicativos. “Esses trabalhadores trabalham 10, 11 horas para ter renda bruta média de R$ 900. Eles não têm direito a folga e transportam comida ao meio-dia sem ter marmita para se alimentar”, reclamou.

Melchionna também criticou o fato de esses trabalhadores não receberem álcool gel e máscara para trabalhar.

Relações trabalhistas
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder da Minoria, é “inacreditável” permitir às empresas de aplicativos “explorar o povo sem garantir nenhum direito trabalhista e previdenciário”, e, mais ainda, sem pagar tributos ao Estado brasileiro. “Neste dia histórico, em que os nossos jovens pedem apoio, pedem socorro, não se pode admitir esta atividade econômica sem nenhuma responsabilidade.”

Pesquisa citada pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) afirma que 60% dos entregadores trabalham acima de 9 horas por dia; 8% acima até de 15 horas por dia; e 78% trabalham de 6 a 7 dias por semana. “Esse setor precisa ser entendido como relação de trabalho devidamente construída. Não dá para nós apostarmos na precarização cada vez maior dessas relações de trabalho”, disse.

Porém, para a deputada Bia Kicis (PSL-DF), a manifestação dos entregadores de aplicativos pode resultar em perda de emprego. “Ao se querer criar várias garantias, pode-se tirar o maior direito que é o do trabalho, que não é um direito natural”, declarou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto permite suspensão de prestação da casa própria de afetado por pandemia

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Aguarda designação de relator no Senado projeto que suspende as prestações de financiamentos habitacionais de consumidores afetados economicamente pela pandemia de covid-19. O PL 1.935/2020 foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

De acordo com o texto, que ainda não tem previsão de ser votado, poderão ser suspensas as prestações não quitadas entre 20 de março e 31 de dezembro de 2020 de contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou qualquer outra modalidade desse tipo de financiamento, entre eles consórcios.

Segundo a proposta, terão direito à suspensão pessoas físicas que tiveram sua fonte de renda comprometida em razão do estado de calamidade pública causada pela pandemia. 

O requerente terá de anexar ao pedido de suspensão comprovante de que ele (ou o cônjuge), durante o estado de calamidade pública, foi demitido sem justa causa; sofreu suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada de trabalho e de salário; é microempreendedor individual, titular de empresa individual ou sócio de sociedade empresária limitada que teve suas atividades suspensas pelo período superior a 30 dias; é profissional liberal ou trabalhador informal e foi impedido de exercer sua atividade laboral pelo período superior a 15 dias ou, caso seja servidor público, teve salários reduzidos em decorrência da pandemia.

Serão proibidas a incidência de multa, de juros de mora e de honorários advocatícios em relação às prestações suspensas, que serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. 

Ainda de acordo com o texto, as instituições financeiras ou empresas de financiamento imobiliário deverão disponibilizar na página principal de seus sites na internet a opção de requerimento para suspensão de prestações em virtude da covid-19 para que o consumidor faça o pedido eletronicamente.

“A suspensão das prestações é uma das medidas que já vêm sendo adotadas pela Caixa Econômica Federal para combater os efeitos da pandemia do coronavírus na economia. Com o presente projeto, as medidas destinadas à proteção dos adquirentes da casa própria serão estendidas a todos os financiamentos imobiliários, amparando todas as famílias afetadas pela crise”, afirma Rose na justificação do projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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