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Política Nacional

Projeto amplia competência de promotores na defesa de incapazes

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. José Medeiros (PODE - MT)
Projeto de Medeiros foi proposto pela CPI dos Mau-Tratos do Senado

O Projeto de Lei 1884/19 dá competência aos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais e ainda requerer ao juiz o acesso às comunicações efetivadas por esses meios, quando houver risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado José Medeiros (Podemos-MT), o texto acrescenta a medida à Lei Orgânica do Ministério Público (8.625/93). Essa lei já prevê, por exemplo, a requisição de informações e documentos a entidades privadas, para instruir processo em que o promotor oficie. Ele é também responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

A proposição é uma reapresentação de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos instalada no Senado em 2017, da qual Medeiros foi relator. “O projeto se justifica pela necessidade de diminuir a burocracia e agilizar o acesso de promotores a dados relevantes. A medida contribuirá para o combate dos crimes contra crianças e adolescentes”, defende o deputado.

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Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Reformas Tributária e da Previdência podem ser discutidas ao mesmo tempo, diz Simone

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A senadora Simone Tebet (MDB-MS) informou em Plenário nesta segunda-feira (19) que a Comissão de Constituição e Justiça iniciou os debates sobre as reformas tributária (PEC 110/2019) e a previdenciária (PEC 6/2019). Ela disse que é possível tratar dos dois temas ao mesmo tempo porque as propostas são complementares e importantes para todos os brasileiros.

Para Simone Tebet, sem a Reforma Tributária, as contas públicas ficam comprometidas com o déficit no setor e isso obriga o governo a cobrir o rombo com o dinheiro dos tributos e contribuições que deveria ser aplicado em setores importantes para a sociedade, como saúde, educação, infraestrutura e segurança.

— Nós temos tudo para mudar de paradigma. Um novo paradigma é o que o Brasil precisa e exige. Esse que está aí não serve mais. Esse paradigma que está aí só serve para levantar ainda mais os muros que nos separam. Aliás, o mais constrangedor deles, que é o muro da desigualdade social. Somos o país mais desigual do planeta— disse a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Wellington Fagundes é agraciado por relevantes serviços à infraestrutura

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O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou em Plenário, nesta segunda-feira (19), a deferência recebida pelo Ministério da Infraestrutura, que o agraciou com a medalha do mérito Mauá, por sua atuação junto ao setor de transportes no Brasil.

Lisonjeado pelo reconhecimento de um setor importante e estruturante para o país, Fagundes disse ser preciso acabar com os pontos de estrangulamento logístico e com as exigências legais que dificultam o crescimento econômico. Destacou ser necessário garantir a segurança jurídica e regulatória, com o objetivo de atrair investimentos para os setores de transporte e armazenagem.

Lembrou, também, que os investimentos em infraestrutura geram melhorias na economia, por meio da redução de custos, elevação do Produto Interno Bruto (PIB), geração de emprego e aumento da massa salarial.

— No atual cenário, sem dúvida alguma, o investimento em infraestrutura é uma das grandes alternativas de injeção de recursos na economia. Até agosto, foram realizadas concessões de 26 ativos, sendo 12 aeroportos, 13 terminais portuários, além da ferrovia norte-sul, proporcionando mais de 7 bilhões em outorgas e igual valor em investimentos — comemora.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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