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Política Nacional

Projeto abre crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS

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Jefferson Rudy/Agência Senado
Trabalho - previdência - reforma benefícios previdenciários auxílio-doença INSS segurados seguridade social
Dinheiro irá pagar peritos do INSS que trabalham em processos da Justiça Federal

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22 abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Lei que reconhece Marcha do Cavalo Crioulo como manifestação cultural é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.392, de 2022, que torna a Marcha da Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul uma manifestação da cultura nacional e impõe ao poder público assegurar a livre realização dessa atividade. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).

O projeto que originou a lei (PL 408/2019) foi aprovado no início de junho no Senado, com parecer favorável do senador Lasier Martins (Podemos-RS), para quem a iniciativa contribui para “conferir legitimidade ao caráter cultural dessas manifestações, particularmente daquelas que sofrem algum tipo de preconceito em razão de sua origem social”.

— A Marcha do Cavalo Crioulo faz parte do patrimônio cultural gaúcho. (…) é um fator de identidade do povo gaúcho — afirmou o relator na votação no Plenário.

Lasier explicou que a Marcha de Resistência é uma prova que tem como objetivo selecionar rusticidade, resistência e capacidade de recuperação do cavalo crioulo. Para a realização das provas, os participantes se concentram por 30 dias, para equiparar as condições físicas e nutricionais de todos os animais. Logo depois, observada a saúde do animal, são percorridos 750 quilômetros em 15 dias, disse Lasier.

De acordo com o autor do texto, a raça crioula está bastante estabelecida no país. Segundo a Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Crioulos, o crescimento dessa manada no Brasil em 2015 atingiu 6,4%, totalizando 402.341 animais em todos os estados. 

A tradição da Marcha de Resistência ocorre não só no Brasil, mas também na Argentina e no Uruguai. As cidades gaúchas de Alegrete, Bagé, Canguçu, Santa Maria, Dom Pedrito, Rosário do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Uruguaiana e Jaguarão realizam a marcha, registrou Lasier durante a votação da matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Campanha Junho Verde passa a fazer parte da Política Nacional de Educação Ambiental

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Foi sancionada na segunda-feira (4) a Lei 14.393, de 2022, que institui a Campanha Junho Verde na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795, de 1999). Com isso, os poderes públicos ficam encarregados de trazer o debate da conscientização ambiental junto a escolas, empresas, igrejas e comunidades indígenas. A lei é resultante do projeto de lei (PL) 1.070/2021, de iniciativa do senador Jaques Wagner (PT-BA), e foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Pela norma, a campanha passa a integrar o grupo de ações definidas como educação ambiental “não-formal” — já que promove as práticas voltadas a sensibilizar a coletividade e convocá-la a participar ativamente da defesa do meio ambiente. 

O texto define que o Junho Verde será promovido pelos governos federal, estaduais e municipais em parceria com os vários núcleos da sociedade civil: escolas e universidades, empresas e comércio, igrejas, comunidades tradicionais, populações indígenas e entidades em geral.

A nova lei institui os princípios da campanha, entre eles:

  • O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 
  • A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
  • O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; 
  • A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 
  • A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

Além disso, a lei também define a inclusão de ações variadas que cumpram objetivos como disseminação de conhecimento, mudança de hábitos de consumo e inovação socioeconômica. São 16 as medidas listadas, entre elas:

  • Divulgação de informações sobre o estado de conservação dos biomas brasileiros;
  • Uso de espaços públicos urbanos e turismo sustentável;
  • Conscientização para consumo, reciclagem, uso de água;
  • Educação sobre a legislação ambiental brasileira;
  • Inovação ambiental por meio da biodiversidade nativa;
  • Preservação de culturas tradicionais;
  • Debates sobre economia de baixo carbono, mudanças climáticas, degradação ambiental;
  • Formação de consciência ecológica cidadã.

Tramitação

O projeto de Jaques Wagner, presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), foi aprovado pelo Plenário no dia 7 de junho do ano passado, com relatório do senador Reguffe (União-DF), que incorporou várias sugestões. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado sem mudanças, mas foi apensado a projeto semelhante. Os deputados aprovaram então um substitutivo ao PL 1.070/2021, que por isso voltou à análise do Senado.

Em seu relatório, Reguffe destacou que já existem exemplos do sucesso das campanhas de conscientização. Ele citou as campanhas Outubro Rosa, em atenção ao câncer de mama; Maio Amarelo, que remete à segurança no trânsito; e Novembro Azul, para lembrar os cuidados de prevenção do câncer de próstata.

Relator na Câmara, o deputado Ricardo Izar (PP-SP) observou que o mês de junho já tem relação com o tema da conscientização ambiental, desde a edição de decreto presidencial que instituiu a Semana Nacional do Meio Ambiente (Decreto 86.028, de 1981).

 

Por Mateus Souza, sob supervisão de Sheyla Assunção

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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