A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que uma moradora da cidade de Esteio (RS) demitida por conta da pandemia de Covid-19 receba o auxílio emergencial. A decisão, deu provimento a um mandado de segurança impetrado pela desempregada por conta da negativa do pagamento pela Caixa Econômica Federal. A votação, unânime, ocorreu durante sessão telepresencial no dia 24/2.

Vínculo empregatício

Em maio do ano passado, uma moradora de Esteio (RS), que havia sido demitida em março por conta da pandemia, realizou o pedido de auxílio emergencial através do aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (CEF). No entanto, o requerimento foi negado porque, segundo avaliação do banco, ela teria ainda vínculo empregatício formal. Em junho, ela contestou o indeferimento por meio de um mandado de segurança. 

Auxílio emergencial

O juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (RS) julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança e o benefício à autora, porque houve a comprovação de que ela já havia perdido o vínculo formal de emprego quando solicitou o auxílio. Porém a decisão foi submetida à revisão pelo TRF4, por meio de remessa necessária.

Acórdão

O juiz federal Marcos Josegrei da Silva, relator convocado para o caso na Corte, julgou improcedente a revisão da sentença proferida e permaneceu de acordo com o entendimento de primeiro grau.

“Cumpre esclarecer que este Juízo vinha entendendo, ao menos em análise preliminar, que o vínculo formal ativo, na data da publicação da Lei que instituiu o auxílio (o que não se dá no caso em comento), seria impeditivo para sua concessão, entendimento que deve ser revisto”, apontou o magistrado.

Para o juiz, o benefício deve ter o maior alcance possível aos seus destinatários, inclusive os empregados que perderem seu vínculo em decorrência da pandemia – após a instituição do auxílio – e que não são elegíveis ao seguro-desemprego, “sob pena de torná-los os maiores prejudicados pela desestruturação econômica advinda da pandemia”.

A realidade imposta pela pandemia de Covid-19 não significa que apenados tenham direito à liberação do cumprimento de prestação de serviços comunitários. A suspensão temporária das obrigações até que o quadro social esteja normalizado é suficiente para proteger a saúde pública e resguardar o próprio apenado, sem que a eficácia da sanção seja invalidada. 

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso de agravo em execução penal no qual um apenado pedia que o período em que os serviços comunitários estão temporariamente suspensos devido à pandemia fossem computados como de efetivo cumprimento de pena. A decisão é da 8ª Turma da Corte e foi proferida durante julgamento realizado no fim de fevereiro (24/2). 

Condenação 

O apenado é um homem de 60 anos que foi condenado por saques irregulares de benefício do INSS em nome do irmão falecido. Os crimes ocorreram entre 2014 e 2015 em Curitiba. 

Ele foi condenado pela Justiça Federal do Paraná a dois anos e dois meses de prisão em regime aberto e ao pagamento de multa de aproximadamente R$ 1,7 mil pelo crime de estelionato. 

A pena privativa de liberdade foi substituída por medida restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade durante 810 horas.

Cômputo da pena não cumprida não possui respaldo legal  

No agravo de execução penal interposto no Tribunal, o réu apontou que é idoso e está inserido no grupo de risco da Covid-19. Ele alegou que o cômputo requerido teria respaldo na Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em março de 2020, indicou a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 

Entretanto, segundo o relator do recurso, desembargador federal Thompson Flores, o pedido não possui respaldo legal. Em seu voto, o magistrado esclareceu que a resolução do CNJ recomenda apenas a suspensão temporária de medidas restritivas como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários.  

“O apenado não tem direito subjetivo à liberação do cumprimento da sanção penal em decorrência das dificuldades enfrentadas para a efetivação das penas de serviços comunitários”, frisou. 

Ainda de acordo com o voto do desembargador, “não parece ter qualquer apelo ético a pretensão do agravante de se aproveitar de uma situação de calamidade pública para se isentar das responsabilidades com o cumprimento da pena”.

Nº 5053637-74.2020.4.04.7000/TRF