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Política Nacional

Proibição de importação de produtos usados deve ser anulada, defendem deputados

Publicado


Mateus Pereira/Governo da Bahia
Pilha de pneus de automóveis
Exportação de produtos usados movimenta comércio internacional, diz projeto

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 154/20 anula trechos de duas portarias do Poder Executivo que proíbem, salvo algumas exceções, a importação de bens de consumo usados no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS). A limitação à importação de produtos usados vem de artigos da Portaria Secex 23/2011 e da Portaria Decex 8/1991.

Para os deputados, a proibição restringe a liberdade econômica dos indivíduos, fixada na Constituição. “Nenhum brasileiro deveria ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer, senão em virtude da lei. Entretanto, através de portaria, o Poder Executivo tem limitado a liberdade dos cidadãos em comprar e importar bens usados para consumo e uso próprio”, afirmam.

Ventura e van Hattem argumentam ainda que o comércio internacional também movimenta a exportação de produtos usados. “Uma grande variedade de bens de consumo e de capital usados ou reformados também são vendidos nos mercados internacionais, de carros a turbinas antigas, ou mesmo peças de reposição.”

Tramitação
A proposta de decreto legislativo vai ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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Política Nacional

Projeto responsabiliza empresas por crimes de racismo cometidos por funcionários

Publicado


Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deliberação de Vetos e Projetos de Lei. Dep. Fernanda Melchionna(PSOL - RS)
Fernanda Melchionna: “Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios”

O Projeto de Lei 5232/20 estabelece que as empresas cujos empregados ou prestadores de serviços praticarem atos discriminatórios serão responsabilizadas civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes desses atos, independentemente de culpa.

Além disso, segundo a proposta, os administradores e proprietários dessas empresas poderão responder criminalmente pelos resultados dos atos discriminatórios quando conscientemente falharem em promover
ações efetivas para sua prevenção e mitigação.

A autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirma que a medida é uma resposta ao caso de racismo que culminou na morte de João Alberto Silveira Freitas, homem negro agredido por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre, na última quinta-feira (19).

“Essa foi uma ideia que tive com Márcio Chagas, ativista antirracista, ex-árbitro e que foi candidato a vice-prefeito pelo Psol em Porto Alegre. Nós sabemos que as empresas acabam saindo de episódios assim com pouca ou nenhuma responsabilidade pelos danos causados”, diz a deputada.

“Nossa proposta pretende corrigir isso, para chamar à responsabilidade também as empresas, seus proprietários e gestores. Queremos pressionar as empresas para que previnam e combatam de maneira mais eficaz esses atos discriminatórios. Se nossa lei estivesse em vigor hoje, não apenas os seguranças responderiam pelo que aconteceu com João Alberto, mas os gestores do Carrefour também responderiam pelos seus atos, já que não é a primeira vez que isso acontece e eles claramente estão falhando em evitar que essas tragédias se repitam”, afirma a parlamentar.

A proposta altera a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito racial. O projeto também é assinado por outros cinco deputados do Psol.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Com informações da assessoria da deputada Fernanda Melchionna

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Política Nacional

Senado aprova projeto que aumenta pena para fraudes em meio eletrônico; texto vai à Câmara

Publicado


O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o substitutivo do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ao Projeto de Lei 4.554/2020. O texto aprovado pelos senadores agrava penas para fraudes em meio eletrônico, conectado ou não à internet. A matéria vai agora à análise da Câmara dos Deputados.

O PL 4.554/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), modifica o artigo 155 do Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal). O texto prevê uma figura qualificada do crime de furto — com pena de 3 a 6 anos quando cometido por meio eletrônico ou informático. Além disso, são criadas causas e aumento de pena quando o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional ou contra idosos.

A pena ainda é prevista para os casos em que o condenado se vale de dados eletrônicos fornecidos pela vítima ou por terceiro induzido ao erro, seja por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento. A pena será aumentada em um terço caso o crime seja praticado por meio de um servidor mantido fora do território nacional e de dois terços se for aplicado contra pessoa idosa.

O PL 4.554/2020 tramitava em conjunto com o PL 4.287/2019, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS). O texto acrescenta hipótese de agravamento da pena de crime contra a honra, quando na internet, e tipifica novamente o crime de “invasão de dispositivo informático”, como a conduta de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do usuário do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

O parecer do relator foi pela aprovação do PL 4.554/20 e pela prejudicialidade do PL 4.287/2019. Rodrigo Cunha, no entanto, acolheu cinco emendas apresentadas ao texto, as quais incluem os vulneráveis no âmbito do projeto e alteram as penas relacionadas a furto e estelionato. As emendas foram apresentadas pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Jayme Campos (DEM-MT), Jorge Kajuru (Cidadania-GO), Fabiano Contarato (Rede-ES) e pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Invasão de dispositivo eletrônico

O substitutivo aprovado agrava penas para crimes como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado ou não à internet. Para o crime de invasão de dispositivo informático com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono — ou ainda instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita, originalmente a pena é de detenção de 3 meses a um ano, além de multa.

Ainda pelo Código Penal, poderão sofrer essa pena quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a invasão de dispositivo.

Se a invasão provocar obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão e multa, de acordo com o substitutivo. No Código Penal atual essa pena é de 6 meses a 2 anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.     

No Código Penal, para furto qualificado a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa, se o crime é cometido com destruição, com abuso de confiança, mediante fraude, com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas. Há agravantes se são usados explosivos, se há roubo de carro transportado para outro estado ou exterior, entre outros.

O substitutivo acrescenta o agravante do furto qualificado por meio eletrônico, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento similar.

Estelionato

Obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante fraude, leva a pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, pelo Código Penal. O substitutivo aprovado eleva essa pena para reclusão de 4 a 8 anos e multa se a fraude for cometida valendo-se de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido em erro, “inclusive por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”.

Assim como no furto qualificado, a pena para estelionato via meio eletrônico é aumentada se for utilizado servidor fora do território nacional ou se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável.

O substitutivo altera também o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) ao determinar que a competência para julgar crimes na internet ou de forma eletrônica seja determinada pelo local de residência da vítima. Caso o projeto seja sancionado, o texto passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

Discussão

O texto original do PL 4.554/2020 previa pena de quatro a oito anos para os casos de fraude eletrônica. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), porém, advertiu seus pares; ele disse que “a banalização do Direito Penal como solução para todos os males que o Brasil enfrenta precisa ser rebatida”.

— O crime de furto é de médio potencial ofensivo, com pena de um a quatro anos. O projeto estabelece qualificadora com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa, o que me parece desproporcional em relação a outros crimes, como corrupção e sonegação fiscal, cuja pena mínima é de dois a três anos. Não podemos criar distorções e desbalanceamento em relação a outros tipos penais. Por isso peço que se comine uma pena proporcional, de dois a seis anos, e não de quatro a oito anos — defendeu Rodrigo Pacheco.

Vice-líder do governo, o senador Carlos Viana (PSD-MG) defendeu o projeto, mas afirmou que a pena teria que estar de acordo com a gravidade dos fatos e a participação de cada um no inquérito.

— Fazemos ponderação sobre a dosimetria das penas, de três a oito anos seria razoável para o juiz decidir a questão de forma mais equilibrada — afirmou Carlos Viana.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou que o Direito Penal atual aboliu a responsabilidade penal objetiva, e que o projeto prevê aumento de pena de até 50% se a vítima for idosa, desde que o autor do furto saiba dessa condição.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) disse que o projeto é meritório, mas que seria mais prudente transferir a matéria para uma discussão mais aprofundada na comissão do Senado que discute a reforma do Código Penal.

— O projeto tem dois meses no Senado. O relator teve tempo exíguo para o relatório, não poderia aprofundar o conhecimento da matéria e submeter ao Plenário um produto pronto e acabado. O correto seria uma discussão mais aprofundada, apesar da urgência do momento da pandemia, em que se verifica aumento de fraudes com uso dos meios eletrônicos — argumentou Alvaro Dias.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS), por sua vez, destacou que a criminalidade por meio da internet “expande-se e vai aumentar muito mais”.

— Não podemos permitir que nesse terreno haja tanta impunidade. Está na hora de conter essa criminalidade — afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destacou que 600 mil pessoas sofreram fraudes recentes no que diz respeito ao auxílio emergencial pago pelo governo em razão da pandemia de coronavírus.

Ao final da discussão, Rodrigo Cunha acatou as sugestões apresentadas pelos demais senadores, o que favoreceu a aprovação da proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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