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Programa Decisões do Plenário destaca resolução sobre julgamentos virtuais no TSE

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Na edição desta semana, o programa Decisões do Plenário vai abordar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aprovou a minuta de resolução que permite que processos sejam julgados por meio eletrônico. Com a decisão, a tramitação das ações deve ganhar ainda mais celeridade.

O público também poderá acompanhar a decisão do Plenário do TSE que negou, por unanimidade, um pedido da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para que juízes federais pudessem analisar, em primeira instância, processos sobre crimes comuns que tenham ligação com delitos eleitorais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa competência é da Justiça Eleitoral.

O programa

Produzido pelo Núcleo de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral, o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados às 17 horas, com reprises durante a semana: quintas-feiras, às 4h e às 20h15; sextas, às 5h30; e domingos, à 1h45 e às 9h.

Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

 CM/JB

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Jurídico

Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados

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Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados

A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, com pedido de medida liminar, para suspender a eficácia da Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP), que obriga os fabricantes de pneus a recolherem os pneus usados dos postos de vendas para descarte em conformidade com as normas ambientais. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin.

Segundo a lei municipal, os fabricantes devem retirar os pneus, após serem notificados pelas lojas, a quem caberá o armazenamento adequado dos pneus inservíveis, conforme normas de segurança e sanitárias, até a retirada. O descumprimento acarretará em multa a ser definida pela prefeitura.

Logística reversa

A indústria pneumática sustenta que a norma municipal diverge da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei federal 12.305/2010, que prevê a responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida dos produtos. Afirma, ainda, que a norma cria obrigações desarmônicas para o setor e inviabiliza o sistema de logística reversa, ao atribuir apenas ao fabricante uma responsabilidade que deveria ser compartilhada entre todos os agentes, além de isentar os importadores de pneus.

Segundo a Anip, menos de um mês após a publicação da lei questionada, foi publicada a Lei municipal 17.471/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa para recolhimento dos produtos em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

AR/AS//CF

Fonte: STF

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Glossário Eleitoral desta semana explica o significado da expressão voto de cabresto

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O Glossário Eleitoral desta semana esclarece o que é voto de cabresto, uma prática bastante comum na velha República. O serviço, disponível para livre consulta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), funciona como um dicionário de expressões utilizadas pela Justiça Eleitoral.

Voto de cabresto, segundo o Glossário Eleitoral, é aquele dado a candidatos indicados por um chefe político ou cabo eleitoral, sem que o eleitor saiba exatamente por qual motivo e em quem está votando. Usualmente, tais eleitores são levados para os chamados “currais eleitorais”, de onde só saem na hora da votação. A atividade era comum antes dos anos 1930, mas perdeu força com a urbanização da população e adoção do voto secreto.

Glossário Eleitoral

O Glossário Eleitoral traz mais de 300 verbetes dispostos em ordem alfabética para facilitar a consulta pelo usuário.

Além de esclarecer a terminologia aplicada na Justiça Eleitoral, o Glossário tem o objetivo de conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação para o fortalecimento da democracia.

BA/CM

Fonte: TSE

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