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Profissionais da segurança afastados por Covid-19 poderão receber horas extras

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Os servidores públicos que atuam na segurança pública poderão vir a receber suas horas extras de trabalho, ainda que não tenham sido efetivamente cumpridas, até o limite de 120 horas mensais, desde que seja comprovado o afastamento das atividades em decorrência de contaminação do coronavírus (Covid-19).

Esse é o teor de um projeto de lei (PL 587/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolado na Assembleia Legislativa no dia 29 de junho.

Pela proposta, fica assegurado o recebimento dos valores relativos aos plantões extras pelos profissionais da segurança pública, quando afastados do serviço em razão de contaminação pela Covid-19.

Na condição de profissionais da segurança pública estão compreendidos servidores públicos da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos

O direito ao recebimento dos valores ainda deverá preservado pelo Executivo se o profissional vir a ter sequelas em decorrência da Covid-19, o que deverá ser devidamente comprovado por junta médica.

“A proposta tem o intuito de proteger a remuneração do servidor público que porventura venha a ser afastado do seu labor em função de contaminação por Covid-19. Considero como medida de extrema importância para conferir reconhecimento aos profissionais que estão arriscando diuturnamente a própria vida, estando à frente das ações de atenção direta à população, durante o estado de calamidade pública”, afirma o deputado Wilson Santos. 

 

Fonte: ALMT

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Balanço do governo, no quadrimestre, mostra equilíbro e Mato Grosso sai do ‘vermelho’, diz Gallo

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FLÁVIO GARCIA /Especial para ODoc

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, que apresentou no decorrer da semana o balanço do quadrimestre de 2020 no Estado, disse que pela primeira vez na história, depois de dez anos consecutivos, o governo gasta menos do que arrecada.

_“Depois de dez anos consecutivos no vermelho, gastando mais do que se arrecada, nós fechamos 2019 no azul. Arrecadamos mais do que gastamos”, argumentando que “ainda existem dívidas de outros exercícios, mas pela primeira vez em dez anos, arrecadamos mais do que gastamos”.

Segundo o secretário, no balanço do primeiro quadrimestre de 2020, janeiro a abril, “nós tivemos nos três primeiros meses uma ótima arrecadação. Nós vínhamos com um nível de arrecadação 20% superior ao mesmo período do ano passado”.

Conforme o secretário, esse equilíbrio nas finanças públicas foi altamente positivo para que o Estado atravessasse o período de pandemia do coronavírus, sem maiores problemas. “Com isso nós tivemos condições de enfrentar a pandemia, mesmo sem a ajuda emergencial do governo, o Estado tinha dinheiro em caixa porque fez o dever de casa. Controlou as contas públicas e tinha dinheiro em caixa para fazer o que foi feito lá no Metropolitano, por exemplo, uma ampliação de 180 vagas”, recordou.

“Tivemos o primeiro quadrimestre com equilíbrio orçamentário, gastando menos do que arrecadamos, colocando o Estado num novo rumo, fazendo com que nossos fornecedores recebam em dia e também os servidores públicos, onde já conseguimos trazer do dia 10 para o dia 5, o pagamento dos salários e isso será uma tônica daqui para frente por conta da disciplina fiscal, do respeito com as contas públicas”.

Rogério Gallo disse que “junho e julho tivemos uma queda em relação ao que vínhamos arrecadando. De janeiro a março de 2020, para citar um exemplo, arrecadamos 25% a mais do que no mesmo período de 2019. Nós caímos no segundo trimestre, para 3,5%, quer dizer, de abril a junho nós crescemos apenas 3,5%. Houve uma queda frente ao que vínhamos arrecadando em função da pandemia. Ainda assim continuamos com uma arrecadação superior em relação ao ano passado”.

”De acordo com os dados, a receita total no primeiro quadrimestre de 2020 foi de R$ 6,8 bilhões; já despesa total liquidada chegou a R$ 5,1 bilhões. O resultado foi um superávit na ordem de R$ 1,6 bilhões”.

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TCE implanta sistema de ‘vigilância’ do custeio e recursos destinados ao combate ao coronavírus

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A população de Mato Grosso pode acompanhar os recursos investidos pelo Governo do Estado e pelos 141 municípios no enfrentamento ao novo coronavírus por meio do Radar Covid-19, painel de análise e monitoramento criado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Acesse aqui.

Todas as licitações relacionadas ao novo coronavírus, os valores homologados, o número de casos, estrutura hospitalar disponível por município ou em nível estadual, além dos recursos recebidos podem ser encontrados facilmente na ferramenta, que também disponibiliza quantos processos de fiscalização estão em andamento pelo TCE-MT.

“Essa ferramenta comprova que o TCE-MT está dando transparência as ações de controle externo. Na aba fiscalizações, o cidadão pode ver quantos processos específicos da Covid-19 estão em andamento, quais são os processos e em que fase estão, tendo inclusive um gráfico mostrando cada processo por município, por relator e secretaria de Controle Externo”, explicou o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Pelo Radar Covid-19, o cidadão pode saber, além do número de licitações realizadas exclusivamente para o enfrentamento da pandemia, o que foi comprado, quanto custou, volume da aquisição, qual a empresa fornecedora, qual o quantitativo programado e estimado para se comprar.

“Essas informações estão disponíveis de forma prática e transparente para o cidadão acessar e ter conhecimento sobre o investimento realizado no enfrentamento da Covid-19. Além disso, a população pode acompanhar os números de casos, óbitos no Mundo, no Brasil, em Mato Grosso, a comparação com outros estados e municípios por nível populacional, dados dos municípios, os casos confirmados”, comentou a auditora e assessora técnica da Secretaria-geral de Controle Externo do TCE-MT, Lisandra Hardy Barros.

NÚMEROS

Lançado em abril deste ano pelo TCE-MT, o Radar Covid-19, painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo, recebeu mais de 43 mil acessos em quatro meses dos 27 estados da federação.

Ao todo, foram 1.051 licitações relacionadas ao coronavírus pelos gestores estaduais e municipais, e um montante de R$ 156 milhões homologados para o enfrentamento da pandemia. Em relação as fiscalizações realizadas pelo TCE-MT, são 90 processos em andamento.

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