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Política Nacional

Produção mensal de relatórios do Coaf atinge menor patamar em quase 8 anos

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Toffoli com a mão no queixo arrow-options
Marcelo Camargo/ABr

Toffoli fez objeções ao compartilhamento integral de informações entre órgãos

O número de Relatórios de Inteligência Financeira ( RIFs ) produzidos pelo antigo Coaf , atual Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ), atingiu em novembro o menor número em quase oito anos. No mês passado, 121 documentos foram feitos pela UIF, patamar que superou neste período apenas o de janeiro de 2012, quando 55 relatórios foram disseminados. O resultado ainda é um reflexo da liminar concedida em julho pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli , condicionando o compartilhamento dos relatórios com órgãos de controle à prévia autorização judicial – a decisão foi suspensa apenas na semana passada, em votação no plenário da Corte.

Entre janeiro e junho deste ano, a UIF produzia, em média, 741 RIFs por mês. De agosto, primeiro mês atingido inteiramente pela decisão, a novembro, a média mensal foi de 151, uma queda de 79,6%. Os RIFs são produzidos quando há indícios de lavagem de dinheiro ou outros crimes em transações financeiras. Bancos e outros setores regulados são obrigados por lei a comunicar ao antigo Coaf quando as movimentações fogem aos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central.

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Podem ser enquadradas nestes critérios operações com dinheiro em espécie (depósitos superiores a R$ 10 mil, por exemplo) ou outras transações com características suspeitas (transferências sequenciais de valores mais baixos para uma mesma conta, por exemplo).

Caso a UIF encontre indícios de crimes nestas transações, os RIFs são elaborados e direcionados para o órgão responsável por investigar aquele suposto crime, como Polícia Federal e Ministério Público. Os órgãos de controle também podem requisitar RIFs, por meio de um sistema de troca de informações, caso já haja uma investigação formal em andamento.

Neste caso, a UIF avalia se os dados fornecidos são consistentes o suficiente para justificar a produção de um relatório. Os RIFs não reproduzem um extrato bancário, mas trazem as informações referentes às transações tidas como suspeitas – valores, agência bancária, data, além de nome e CPF ou CNPJ das partes envolvidas.

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A produção de RIFs vinha crescendo ano a ano desde 2010. Em 2019, até agora, foram 5.586, o que torna bastante improvável que os números do ano passado, 7.350, e de 2017, 6.609, sejam ultrapassados. Na semana passada, a liminar de Toffoli que suspendeu processos, inquéritos e procedimentos de investigação criminal que usaram dados do antigo Coaf sem prévia autorização da Justiça foi derrubada pelo plenário do Supremo.

A maioria dos ministros votou a favor do compartilhamento sem a necessidade de aval da Justiça. Na sessão desta quarta-feira, os ministros devem fixar a tese do julgamento e estabelecer exatamente o procedimento que será adotado para o repasse de informações.

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Ministro do STF, Fachin irá decidir sobre habeas corpus de Weintraub

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Abraham Weintraub chamou ministro do STF de vagabundos
Reprodução/Twitter/Abraham Weintraub

Abraham Weintraub chamou ministro do STF de vagabundos

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin foi sorteado, nesta quinta-feira (28), para ser o relator do pedido de habeas corpus preventivo para o ministro da Educação Abraham Weintraub . O ministro da Justiça, André Mendonça, enviou o pedido de habeas corpus na noite desta quarta (27). 

Leia também: Weintraub pode responder criminalmente por ataques ao STF em vídeo de reunião

A ação ocorreu após o ministro do STF Alexandre de Moraes ter requisitado, na terça (26), que Weintraub preste depoimento em até cinco dias sobre as falas que fez contra a corte na reunião com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que teve suas gravações divulgadas na última sexta-feira (22).

No vídeo da reunião, que ocorreu em 22 de abril, Weintraub afirma “eu por mim, colocava todos os vagabundos na cadeia , começando pelo STF [Supremo Tribunal Federal]”.

Leia também: Veja frases mais impactantes do vídeo da reunião de Bolsonaro

O pedido de habeas corpus para Weintraub visa suspender o depoimento e impedir que ele seja preso ou sofra alguma medida cautelar caso se recuse a testemunhar.

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Política Nacional

Revogada portaria com punições a quem descumpria quarentena

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Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde revogaram, nesta quinta-feira (28), a Portaria Interministerial nº 5, de março, assinada pelos ex-ministros Sergio Moro e Henrique Mandeta, com orientações sobre a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19) e dava competência à União para editar regras gerais sobre saúde pública. A revogação foi oficializada com a publicação da Portaria Interministerial  nº 9, assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e publicada no Diário Oficial da União de hoje.

A medida leva em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a autonomia de estados e municípios para tomar decisões relativas ao enfrentamento da covid-19, mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União. 

Segundo o Ministério da Justiça, mesmo que, em razão da decisão proferida, não seja possível aos órgãos federais definir quais medidas de combate à pandemia devem ser adotadas uniformemente no território nacional, “há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional (Lei nº 13.979/2020)”.

Na nova portaria, as duas pastas reafirmam que “deve ser assegurado às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.

Edição: Fernando Fraga

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