O Projeto de Lei 630/21 obriga o o poder público a incentivar projetos e programas específicos de atenção à saúde e de educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Deputado Glaustin da Fokus, autor da proposta

Atualmente, a fim de atingir os objetivos e diretrizes previstos, a política autoriza o poder público apenas a firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Autor do projeto, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) entende que a legislação vigente foi um marco no cuidado de pessoas com autismo mas, em muitos casos, o acesso a direitos fundamentais, como saúde e educação, vem sendo tratado dentro de outras políticas públicas já em andamento, como na Política Nacional da Saúde Mental e na Política Nacional de Educação Especial.

“Esse ‘acesso’ vem sendo garantido sem as necessárias adaptações que compreendam as peculiaridades do autismo e que incorporem os avanços científicos nessa área”, avalia o autor.

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Reportagem – Murilo Souza

Edição – Marcia Becker

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (4) a votação da Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP está na pauta da sessão marcada para as 10 horas.

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O texto da MP eleva o percentual de 35% para 40% do valor do benefício, dos quais 5 pontos percentuais devem ser destinados para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.

Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o Plenário não faria mais votações na noite da quarta-feira (3). “Embora o adiamento gere alguma frustração, o objetivo é construir um texto mais consensual, que não provoque surpresas na hora da votação no Plenário”, afirmou Ramos.

Parecer do relator
O parecer do relator da MP, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), aumenta até 31 de dezembro de 2022 o prazo limite para as novas contratações de empréstimos consignados. O prazo tinha acabado em 31 de dezembro de 2020.

O relator também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli