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Processo de R$ 70 milhões contra Silval, ex-secretários e deputado estadual é encaminhado para juíza

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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá

O juiz da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, encaminhou para a juíza Celia Regina Vidotti, colega de Vara, a ação de investigação por improbidade administrativa contra o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa e outras cinco pessoas, além de duas empresas. A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), pede a indisponibilidade de bens e valores dos acusados por danos morais em até R$ 70 milhões.

“Determino a remessa dos autos ao Juízo prevento, qual seja, o Juízo II da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular desta Comarca, com as nossas homenagens”, diz trecho da decisão do magistrado.
Além de Silval, são alvos da ação o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, o ex-secretário de Estado de Planejamento Arnaldo Alves, o ex-secretário de Infraestrutura Cinesio Nunes, os empresários Eloi Brunetta e Jurandir da Silval Vieira, além da concessionária Morro da Mesa e a Construtora Tripolo.

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O foco do inquérito é o suposto pagamento de R$ 7 milhões em propina a Silval Barbosa realizado por Nininho, em troca da concessão e autorização de cobrança de pedágio na MT-130 em benefício da Morro da Mesa, no trecho entre os municípios de Primavera do Leste e Rondonópolis. “Como se vê, ambas as ações têm como pilar de sustentação de seus pedidos o suposto pagamento de propina no patamar de R$ 7 milhões escreveu o juiz.

A ação do MPE, proposta pelo promotor Célio Fúrio, e que apura o suposto pagamento de R$ 7 milhões a Silval por Nininho. Em delação premiada, o ex-governador afirmou que o deputado estadual ofereceu o pagamento de R$ 7 milhões de forma parcelada, que foi pago em 21 ou 22 cheques no valor aproximado de R$ 320 mil por meio da concessionária Morro da Mesa.

O ex-governador afirmou também que, depois de concluída a transação, combinou com os secretários Arnaldo Alves e Cinesio Nunes para que eles executassem os trâmites necessários visando assinatura do contrato administrativo para a concessão. Os valores teriam sido utilizados para quitação de dívidas de Silval.

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Conforme o MPE, o valor do contrato com a Morro da Mesa ficou inicialmente estabelecido em R$ 1.051 bilhão com vigência de 28 anos. Os investimentos ficaram previstos em R$ 113 milhões sendo três anos para a recuperação da rodovia, contados da data da sua assinatura. A tarifa básica de pedágio ficou ajustada em R$ 3,98.

O MPE aponta que, Ilegalmente e com evidente descaso com os interesses públicos, foi celebrado Termo Aditivo, o qual promoveu indevidamente a majoração dos custos do contrato, ampliando o valor estimado para R$ 1.528 bilhão; investimento de R$ 211 milhões.

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ALMT promove debate sobre pesca na próxima semana em Santo Antônio

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). O objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe e avaliar os impactos econômico e ambiental.

Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo, de associações e do comércio de iscas e apetrechos de pesca.

Leia Também:  Estado suspende licitação de R$ 700 milhões do programa Pró-Estradas

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente os ribeirinhos, para esse debate sobre a ‘cota zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, destaca o deputado Botelho.

O vereador Dudu Moreira ressalta ainda a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios. Se possível, faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador completa dizendo que essa será uma oportunidade ímpar para a discussão sobre o impacto econômico no setor, aumento da pesca esportiva, fiscalização, investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

Fonte: ALMT
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Botelho promove debate em Santo Antônio sobre polêmico projeto de proibir pesca

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Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) vai mediar debate sobre restrições a pesca, em Mato Grosso

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019 que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em Plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). Objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe, avaliar os impactos econômico e ambiental.

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Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo; de associações e do comércio de iscas e apetrechos.

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente, os ribeirinhos para esse debate sobre a ‘Cota Zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, afirma o deputado Botelho.

Moreira destaca a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios, se possível faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador destaca como oportunidade ímpar para discussão sobre o impacto econômico; aumento da pesca esportiva; fiscalização; investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

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