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Política Nacional

Privatização causa polêmica em audiência com presidente da Petrobras

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O processo de desinvestimento com venda de ativos que vem sendo conduzido pela Petrobras foi questionado por senadores da Comissão de Infraestrutura (CI) durante audiência com o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, nesta terça-feira (13). Também foi alvo de críticas a política de preços praticada pela empresa desde 2016, baseada no preço de paridade internacional (PPI), que teria elevado os custos ao setor produtivo e aos consumidores em geral.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Eduardo Braga (MDB-AM) e Jaques Wagner (PT-BA) questionaram o fato de a Petrobras, voluntariamente, ter fechado um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) visando à venda de refinarias. Para Jean Paul, a atual diretriz da Petrobras “vai na contramão do mercado internacional”, pois as grandes empresas do setor buscam controlar a cadeia produtiva “do poço ao posto”.

— Não é uma tendência no mercado internacional que as empresas se desfaçam da sua característica vertical. Muito pelo contrário, a maior parte das companhias de petróleo sonha em ser verticalizada. Algumas não conseguem, por isso se especializam em um nicho ou outro. Mas a maior parte delas sonha em ser do poço à petroquímica, ou do poço ao posto. No caso do mercado de gás, do poço de gás ao acendedor do fogão. As grandes empresas desse setor são integradas, porque as grandes variações no preço dos barris de petróleo e do câmbio tornariam seus lucros instáveis — ponderou.

Mostrando balanços da Petrobras desde 2015, o senador ainda reclamou que a Petrobras vem se desfazendo de ativos valiosos. O setor de refino, por exemplo, lucrou mais de R$ 30 bilhões entre 2015 e 2018. A BR Distribuidora, que teve seu controle acionário passado ao capital privado recentemente, também apresenta sempre lucros superiores a R$ 3 bilhões por ano. O senador ainda citou a venda da Nova Transportadora Sudeste (NTS) para a Brookfield em 2017, cujo contrato de transporte de gás feito com a própria Petrobras fará com que o que foi pago retorne ao comprador “em poucos anos”. Ele acredita que o mesmo está ocorrendo na venda recente da Transportadora Associada de Gás (TAG) para a francesa Engie.

— Os contratos são do tipo ship or pay, em que a Petrobras obriga-se a pagar pela capacidade de transporte contratada, independentemente do volume transportado. É uma quantia certa, as receitas são 4,5 vezes superiores aos custos. A TAG tinha receitas em torno de R$ 5 bilhões para custos de R$ 1 bilhão. A NTS foi vendida por U$ 4,2 bilhões (cerca de R$ 12 bilhões na época), e desde então a Petrobras gasta R$ 1 bilhão por trimestre no aluguel de seus dutos. Ou seja, em menos de quatro anos a Petrobras repaga à Brookfield pela compra — alertou Jean Paul.

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Eduardo Braga também questionou “o sentido” de privatizar refinarias que estão no auge da sua capacidade de funcionamento e com margens de lucro substanciais. Já Jaques Wagner também disse não ver sentido no fato de a companhia, na prática, ter assumido um crime perante o Cade sem qualquer conclusão investigativa que apontasse isso.

— Só numa empresa pública alguém pode dizer que abre mão de um monopólio em nome da democracia. Não conheço nenhuma empresa privada que abra mão de algum monopólio estabelecido. O que a Petrobras está fazendo é como se o McDonald’s tivesse todas as lojas de fast food numa cidade e resolvesse vender a metade para estimular a concorrência. É muito estranho que uma empresa cujo maior acionista é a sociedade brasileira resolva agir desta forma — criticou.

Ponderações desse tipo também foram feitas por Kátia Abreu (PDT-TO), que garantiu ser uma defensora do livre mercado, mas que compreende que existem setores marcados por monopólios naturais, em que a gestão estatal torna-se justificável. Ela também reclamou da política da Petrobras em relação ao QAV (querosene da aviação), hoje responsável por um terço do custo das passagens aéreas.

Defesa

Nas respostas aos senadores, Castello Branco argumentou que a Petrobras foi vítima de esquemas de corrupção e má gestão durante anos, que resultaram num endividamento superior a US$ 100 bilhões. O endividamento é o dobro do verificado hoje nas majors do setor, e o serviço anual da dívida ainda corresponde a 300% da geração de caixa.

Essa condição fiscal, disse o gestor, também fez com que os custos de capital para a Petrobras hoje sejam bem superiores aos verificados para as demais companhias. A venda dos ativos faz parte de uma estratégia macro procurando diminuir o endividamento e atrair mais investimentos para a cadeia total do setor, em virtude das dificuldades da Petrobras para investir, justificou.

— Fomos ao Cade porque queremos uma verdadeira indústria de gás natural no Brasil. Estamos focando agora em ativos de águas profundas e ultraprofundas. E ainda vamos investir US$ 21 bilhões na revitalização da Bacia de Campos. Nossa grande fonte de crescimento será o pré-sal. O domínio de 98% do mercado de refino proporcionou uma performance muito ruim. Cada barril de petróleo produzido gera US$ 33,50 de caixa, já cada barril de petróleo refinado gera US$ 6 — argumentou Castello Branco, detalhando que a empresa será “cada vez mais e mais” uma empresa exploradora de petróleo e gás em águas profundas.

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Falando especificamente sobre a venda da TAG, Castello Branco explicou que ela está ligada diretamente aos custos de capital da Petrobras. A TAG oferece hoje uma taxa de retorno de 6,8%, enquanto os campos do pré-sal podem atingir até 20% de retorno, por isso recebem hoje a prioridade visando a novos investimentos.

— Não estamos desmontando a Petrobras, estamos tornando-a melhor. Não precisamos ser donos da infraestrutura toda, precisamos da garantia de uso, onde entram os contratos de longo prazo ship or pay. As outras empresas têm hoje custos de capital mais adequados para estes investimentos, que possam fazê-lo — acrescentou.

Por fim, Castello Branco garantiu que as novas diretrizes da empresa como um todo levarão a um “renascimento” da indústria petrolífera e de gás em diversos estados do país.

Preços altos

Em relação aos custos de combustível mais altos para o setor produtivo e aos consumidores em geral, o gestor reconheceu que isso foi um problema sério entre 2015 e 2018, mas que hoje os preços praticados estariam abaixo da média internacional. Ele defendeu o modelo de paridade de custos (PPI), pois avalia que a manipulação desse mercado, como teria sido praticada no passado, foi uma das responsáveis por mecanismos de má gestão que levaram ao endividamento da Petrobras e por aumentos exagerados nos anos de 2015 e 2017.

Sobre os custos do querosene de aviação, Castello Branco ainda garantiu que não houve reajustes em 2019. Portanto, a disparada no preço das passagens aéreas estaria mais ligada à falência da Avianca, segundo ele.

A atual gestão da Petrobras foi elogiada pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (DEM-RO), e pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ambos destacaram que a empresa voltou a apresentar lucros sustentáveis. Bezerra Coelho acrescentou que a companhia planeja investir US$ 100 bilhões nos próximos anos, enquanto o desinvestimento gira em torno de US$ 35 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

PSB e PDT buscam união para derrotar radicalismo de Lula na esquerda

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IstoÉ

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Ricardo Stuckert / Instituto Lula

Ex-aliados de Lula acham que o ex-presidente saiu mais radical da cadeia.

O PSB e o PDT, que apoiaram os governos petistas, cansaram de ser coadjuvantes de Lula. Reunidos no Rio, dirigentes do PSB deixaram claro que desejam se descolar do PT. Acham que o ex-presidente saiu mais radical da cadeia e que o discurso dele não se coaduna com o papel de líder de toda a oposição. Por isso, querem consolidar o partido como alternativa ao petismo. Acham que o partido nega-se a fazer uma autocrítica por governos que levaram o País para o buraco, apesar de eles terem ajudado, participando dos governos petistas. “Os governos de esquerda não foram capazes de taxar os lucros e dividendos dos banqueiros”, disse Carlos Siqueira, presidente nacional do PSB, durante o encontro realizado na semana passada. O PSB quer encontrar seu próprio caminho.

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Cansou

No encontro, outros dirigentes do PSB desancaram os petistas, como o vice-presidente nacional, Beto Albuquerque. “Não somos nem Lula livre, nem Lula preso. Nossa luta é pela democracia e contra a brutal desigualdade.” Lula já cansou até o moderado governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. “Não dá para o PT querer sempre ter a hegemonia.”

Farsa

Mas isso é ameno perto do que o ex-ministro de Lula , Ciro Gomes, do PDT , disse do ex-presidente: “Lula não aprendeu rigorosamente nada nos 580 dias de prisão”. E continuou: “Ele insiste na farsa de candidatura e tenta enganar o povo”. E mais: “Lula não saiu da cadeia inocente e nem foi inocentado pelos tribunais”. Acabou de vez a aliança da esquerda.

Na linha de tiro

O senador Flávio Bolsonaro andava todo pimpão no Senado depois que o ministro Dias Toffoli suspendeu as investigações contra ele por malfeitos apurados pelo MP do Rio. Mas foi visto todo jururu na sexta-feira 29, depois que Gilmar Mendes cassou a liminar que lhe dava imunidade, mandando que as apurações contra ele e seu motorista Fabrício Queiroz continuassem. Não há mal que dure para sempre.

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Rápidas

  • Bolsonaro quer acabar com mais de mil cidades que não têm receitas para se manterem, entre elas Nova Iorque (MA). Seria uma represália ao prefeito de Nova York, Bill de Blasio, que não quis recebê-lo, em maio, para a entrega do prêmio da Câmara Brasil/EUA?
  • A Marfrig Global Foods, líder global em carne bovina, deu início ao projeto “Marfrig Sem Fronteiras” para dar emprego a imigrantes refugiados. A unidade da empresa em Várzea Grande (MT) já contratou 40 estrangeiros.
  • A XP vai abrir seu capital na bolsa americana Nasdaq, com a oferta pública de ações. A operação acontecerá na próxima quinta-feira 12. O mercado aposta na captação de US$ 2,5 bilhões (mais de R$ 10 bilhões).
  • Pelo quinto ano consecutivo, São Paulo ficou em primeiro lugar na edição 2019 do ranking de Competitividade dos Estados, ferramenta de avaliação da gestão pública desenvolvida pelo CLP — Liderança Pública.

Retrato falado

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Creative Commons

DiCaprio rebateu ataques de Bolsonaro.

Desta vez Bolsonaro arrumou briga com um dos atores mais queridos de Hollywood, Leonardo DiCaprio , que faz doações para entidades que protegem o meio ambiente mundial. Sem nenhum embasamento, o presidente disse que o ator contribui para as queimadas na região.“As ONGs tiram foto do fogo, entram em contato com o Leonardo DiCaprio e ele doa US$ 500 mil para essa ONG. Leonardo DiCaprio, você está colaborando com as queimadas na Amazônia!”, diz o boquirroto presidente.

Boicote à mídia

Só na ditadura militar e no Estado Novo de Getúlio Vargas a imprensa brasileira viveu o que vem sofrendo em matéria de censura comercial por parte do governo Bolsonaro. Além de ter mandado cortar os anúncios oficiais para a maioria dos jornais e revistas independentes, oferecendo recursos apenas para os veículos “convertidos” ao bolsonarismo, agora o presidente determinou um boicote à Folha de S.Paulo. “Eu não leio mais a Folha. E nenhum ministro meu”, anunciou, e cortou todas as assinaturas que o governo faz da publicação. E, pior, recomendou que a população também não leia o jornal, afirmando que vai deixar de comprar os produtos das suas empresas anunciantes.

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Perseguição

O boicote valeu a divulgação de uma nota da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), assinada por Marcelo Rech. “Bolsonaro age de modo semelhante a Cristina Kirchner na Argentina, que desfechou durante seu governo uma campanha de perseguição ao jornal Clarín”. Esquerda e extrema direita se parecem.

Toma lá dá cá

Deltan Dallagnol arrow-options
Fernando Frazão / Agência Brasil

Procurador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol

O ano foi de dificuldades para a Lava Jato. Quais foram os maiores obstáculos?

Primeiro, a Lei de Abuso de Autoridade . Depois, o envio de uma série de investigações de corrupção para a Justiça Eleitoral.

Mas não parou aí, certo?

Depois, impediram a continuidade das investigações com base em dados da Receita e do Coaf, o que paralisou 900 investigações, e a decisão que impediu a prisão em segunda instância. Sem contar o vazamento das supostas mensagens.

Por que o senhor não aceitou o cargo de Procurador Regional da República do Paraná?

Ainda tenho contribuições a dar. Espero que as pessoas não desistam de lutar para termos uma política mais limpa e uma Justiça mais efetiva.

O governo amarelou

Sob coordenação do ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), o governo liberou em novembro a bagatela de R$ 2,26 bilhões em emendas parlamentares, depois que deputados e senadores ameaçaram barrar as iniciativas de Bolsonaro no Congresso, como o Programa Verde e Amarelo. Dinheiro devido a quem aprovou a reforma previdenciária. O governo cedeu.

Promessa vazia

Foi o segundo maior volume de dinheiro desbloqueado em emendas. O recorde, de R$ 3 bilhões, foi liberado em julho, em meio ao toma lá dá cá também por cargos. Nesta negociação, Onyx prometeu destinar R$ 40 milhões para cada deputado que votasse a favor das mudanças na Previdência, o que dá R$ 15 bilhões, mas isso ainda não foi pago.

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Bebianno no ninho tucano

O PSDB do Rio de Janeiro ganhou um reforço e tanto. O ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, demitido por Bolsonaro no começo do governo, filiou-se ao partido em evento realizado no domingo 1. O governador João Doria comandou a festa no Rio e abonou a ficha de inscrição.

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Política Nacional

Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano

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Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

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Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.próximo ›

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

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Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
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