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Política Nacional

Privatização causa polêmica em audiência com presidente da Petrobras

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O processo de desinvestimento com venda de ativos que vem sendo conduzido pela Petrobras foi questionado por senadores da Comissão de Infraestrutura (CI) durante audiência com o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, nesta terça-feira (13). Também foi alvo de críticas a política de preços praticada pela empresa desde 2016, baseada no preço de paridade internacional (PPI), que teria elevado os custos ao setor produtivo e aos consumidores em geral.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN), Eduardo Braga (MDB-AM) e Jaques Wagner (PT-BA) questionaram o fato de a Petrobras, voluntariamente, ter fechado um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) visando à venda de refinarias. Para Jean Paul, a atual diretriz da Petrobras “vai na contramão do mercado internacional”, pois as grandes empresas do setor buscam controlar a cadeia produtiva “do poço ao posto”.

— Não é uma tendência no mercado internacional que as empresas se desfaçam da sua característica vertical. Muito pelo contrário, a maior parte das companhias de petróleo sonha em ser verticalizada. Algumas não conseguem, por isso se especializam em um nicho ou outro. Mas a maior parte delas sonha em ser do poço à petroquímica, ou do poço ao posto. No caso do mercado de gás, do poço de gás ao acendedor do fogão. As grandes empresas desse setor são integradas, porque as grandes variações no preço dos barris de petróleo e do câmbio tornariam seus lucros instáveis — ponderou.

Mostrando balanços da Petrobras desde 2015, o senador ainda reclamou que a Petrobras vem se desfazendo de ativos valiosos. O setor de refino, por exemplo, lucrou mais de R$ 30 bilhões entre 2015 e 2018. A BR Distribuidora, que teve seu controle acionário passado ao capital privado recentemente, também apresenta sempre lucros superiores a R$ 3 bilhões por ano. O senador ainda citou a venda da Nova Transportadora Sudeste (NTS) para a Brookfield em 2017, cujo contrato de transporte de gás feito com a própria Petrobras fará com que o que foi pago retorne ao comprador “em poucos anos”. Ele acredita que o mesmo está ocorrendo na venda recente da Transportadora Associada de Gás (TAG) para a francesa Engie.

— Os contratos são do tipo ship or pay, em que a Petrobras obriga-se a pagar pela capacidade de transporte contratada, independentemente do volume transportado. É uma quantia certa, as receitas são 4,5 vezes superiores aos custos. A TAG tinha receitas em torno de R$ 5 bilhões para custos de R$ 1 bilhão. A NTS foi vendida por U$ 4,2 bilhões (cerca de R$ 12 bilhões na época), e desde então a Petrobras gasta R$ 1 bilhão por trimestre no aluguel de seus dutos. Ou seja, em menos de quatro anos a Petrobras repaga à Brookfield pela compra — alertou Jean Paul.

Eduardo Braga também questionou “o sentido” de privatizar refinarias que estão no auge da sua capacidade de funcionamento e com margens de lucro substanciais. Já Jaques Wagner também disse não ver sentido no fato de a companhia, na prática, ter assumido um crime perante o Cade sem qualquer conclusão investigativa que apontasse isso.

— Só numa empresa pública alguém pode dizer que abre mão de um monopólio em nome da democracia. Não conheço nenhuma empresa privada que abra mão de algum monopólio estabelecido. O que a Petrobras está fazendo é como se o McDonald’s tivesse todas as lojas de fast food numa cidade e resolvesse vender a metade para estimular a concorrência. É muito estranho que uma empresa cujo maior acionista é a sociedade brasileira resolva agir desta forma — criticou.

Ponderações desse tipo também foram feitas por Kátia Abreu (PDT-TO), que garantiu ser uma defensora do livre mercado, mas que compreende que existem setores marcados por monopólios naturais, em que a gestão estatal torna-se justificável. Ela também reclamou da política da Petrobras em relação ao QAV (querosene da aviação), hoje responsável por um terço do custo das passagens aéreas.

Defesa

Nas respostas aos senadores, Castello Branco argumentou que a Petrobras foi vítima de esquemas de corrupção e má gestão durante anos, que resultaram num endividamento superior a US$ 100 bilhões. O endividamento é o dobro do verificado hoje nas majors do setor, e o serviço anual da dívida ainda corresponde a 300% da geração de caixa.

Essa condição fiscal, disse o gestor, também fez com que os custos de capital para a Petrobras hoje sejam bem superiores aos verificados para as demais companhias. A venda dos ativos faz parte de uma estratégia macro procurando diminuir o endividamento e atrair mais investimentos para a cadeia total do setor, em virtude das dificuldades da Petrobras para investir, justificou.

— Fomos ao Cade porque queremos uma verdadeira indústria de gás natural no Brasil. Estamos focando agora em ativos de águas profundas e ultraprofundas. E ainda vamos investir US$ 21 bilhões na revitalização da Bacia de Campos. Nossa grande fonte de crescimento será o pré-sal. O domínio de 98% do mercado de refino proporcionou uma performance muito ruim. Cada barril de petróleo produzido gera US$ 33,50 de caixa, já cada barril de petróleo refinado gera US$ 6 — argumentou Castello Branco, detalhando que a empresa será “cada vez mais e mais” uma empresa exploradora de petróleo e gás em águas profundas.

Falando especificamente sobre a venda da TAG, Castello Branco explicou que ela está ligada diretamente aos custos de capital da Petrobras. A TAG oferece hoje uma taxa de retorno de 6,8%, enquanto os campos do pré-sal podem atingir até 20% de retorno, por isso recebem hoje a prioridade visando a novos investimentos.

— Não estamos desmontando a Petrobras, estamos tornando-a melhor. Não precisamos ser donos da infraestrutura toda, precisamos da garantia de uso, onde entram os contratos de longo prazo ship or pay. As outras empresas têm hoje custos de capital mais adequados para estes investimentos, que possam fazê-lo — acrescentou.

Por fim, Castello Branco garantiu que as novas diretrizes da empresa como um todo levarão a um “renascimento” da indústria petrolífera e de gás em diversos estados do país.

Preços altos

Em relação aos custos de combustível mais altos para o setor produtivo e aos consumidores em geral, o gestor reconheceu que isso foi um problema sério entre 2015 e 2018, mas que hoje os preços praticados estariam abaixo da média internacional. Ele defendeu o modelo de paridade de custos (PPI), pois avalia que a manipulação desse mercado, como teria sido praticada no passado, foi uma das responsáveis por mecanismos de má gestão que levaram ao endividamento da Petrobras e por aumentos exagerados nos anos de 2015 e 2017.

Sobre os custos do querosene de aviação, Castello Branco ainda garantiu que não houve reajustes em 2019. Portanto, a disparada no preço das passagens aéreas estaria mais ligada à falência da Avianca, segundo ele.

A atual gestão da Petrobras foi elogiada pelo presidente da CI, senador Marcos Rogério (DEM-RO), e pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ambos destacaram que a empresa voltou a apresentar lucros sustentáveis. Bezerra Coelho acrescentou que a companhia planeja investir US$ 100 bilhões nos próximos anos, enquanto o desinvestimento gira em torno de US$ 35 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do Projeto de Lei 1095/19, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG).

“Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia.

A pena de reclusão da nova lei prevê cumprimento em estabelecimentos mais rígidos, como presídios de segurança média ou máxima. O regime de cumprimento de reclusão pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com, pelo menos, um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato.

O deputado Fred Costa destacou que, com a sanção da lei, quem cometer crime contra os animais terá punição efetiva. “A partir de hoje, quem cometer [crime] contra cão e gato vai ter o que merece: prisão. Este ato de hoje é em defesa dos animais, mas também é em defesa do ser humano, é em defesa da vida, porque aqueles que cometem crime contra os animais, estatisticamente, têm enorme propensão a cometer contra o ser humano”, afirmou o deputado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Brasil

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Política Nacional

Câmara aprova MP que destina R$ 4,489 bilhões para combate à covid-19

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 976/20 que destina R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de covid-19.

A matéria segue para o Senado e precisa ser votada até quinta-feira (1º) para não perder a validade. O texto foi aprovado sem mudanças na proposta original, editada pelo governo em junho.

Do total dos recursos, R$ 4,469 bilhões serão destinados à ações de atenção especializada à saúde. Outros R$ 20 milhões serão destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para contratos de gestão com organizações sociais.

Ao editar a MP, o governo argumentou que havia necessidade de novos leitos e de instalações com capacidade de assegurar suporte respiratório. “Sendo indispensável preparar a rede de atenção primária para a expansão da demanda, de modo a conter a transmissibilidade do vírus ao evitar a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgência ou hospitais, bem como identificar precocemente casos graves”, afirma a justificativa da MP.

Equipamentos e testes

De acordo com o texto da MP enviada pelo governo, o crédito extraordinário permitirá que o Hospital Nossa Senhora da Conceição, localizado em Porto Alegre (RS), compre equipamentos de proteção individual (máscaras, aventais, luvas, protetores faciais), testes e exames da covid-19 e alugue equipamentos (respiradores e monitores), com o total de R$ 23 milhões de recursos.

O texto da medida prevê que a maior parte dos recursos, alocados no Fundo Nacional de Saúde (FNS), serão usados para serviços de saúde a cargo de estados e municípios, para o pagamento de bolsas ou bonificação aos estudantes universitários da área da saúde e médicos residentes; e também para a ampliação da conectividade à internet de unidades de atenção primária.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Kelly Oliveira

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