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Justiça

Prisões provisórias de idosos do Rio deverão ser reavaliadas

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Os juízes do Rio de Janeiro terão dez dias para reavaliar as prisões provisórias impostas a pessoas maiores de 60 anos no estado. Caso não seja feita a revisão, todos os idosos nessa condição deverão ser soltos. A determinação foi dada em caráter liminar no fim da tarde de ontem (26) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro.

O pedido de habeas corpus (HC) coletivo foi feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), com o objetivo de evitar a propagação do coronavírus no sistema prisional fluminense e preservar a vida das pessoas dentro do grupo de risco para a covid-19.

O HC havia sido concedido no plantão judiciário no dia 20 de março, mas foi revogado pela presidência do TJRJ na segunda-feira (23), atendendo a pedido do Ministério Público do estado. A Defensoria recorreu ao STJ, que considerou ilegal a decisão do tribunal estadua.

“Dessa forma, verifica-se flagrante incompetência e ilegalidade no uso da suspensão de segurança para cassação de liminar em habeas corpus da mesma corte, a pedido do Ministério Público local, o que exige a imediata intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para restaurar a via procedimental adequada da proteção à liberdade”, declarou o ministro Cordeiro.

Segundo o defensor Ricardo André de Souza, subcoordenador de Defesa Criminal da DPRJ, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estabelece medidas para combater a pandemia do coronavírus. Entre elas reavaliação das prisões provisórias para os grupos mais vulneráveis à doença.

“A pandemia do coronavírus demanda especial atenção aos idosos presos provisoriamente, em razão da elevada probabilidade de mortes de tais pessoas no superlotado sistema prisional do Rio de Janeiro, onde as precárias condições de higiene recomendam a liberdade como forma de garantir os direitos fundamentais à saúde e sobretudo à vida”, afirmou Souza.

Presídio Evaristo de Moraes

A Defensoria obteve também um habeas corpus coletivo que autoriza a saída de presos com 60 anos de idade ou mais do Presídio Evaristo de Moraes, em São Cristóvão, na zona norte do Rio de Janeiro. A decisão foi dada no plantão judiciário do Tribunal de Justiça (TJRJ) na noite de quarta-feira (25).

Serão beneficiados com prisão domiciliar os idosos condenados ao regime fechado que cumpram os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto. Todos os idosos presos que tenham direito à liberdade condicional nos próximos 60 dias também devem ser liberados.

Segundo a DPRJ, o local foi construído como um galpão de carros do Exército e há 58 anos acomoda presos de forma precária. De acordo com o subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado, Leonardo Rosa, o número de mortes no Evaristo de Moraes é elevado.

“No local, totalmente inapropriado para aglomerar homens, morreram 23 pessoas no ano de 2019, contabilizando três mortes em 2020. Passados oito meses das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, então ignoradas pelas autoridades brasileiras, essa decisão inaugura uma série de providências que, esperamos, leve ao fechamento desse espaço de violação dos direitos humanos”. disse.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos fez recomendações em agosto de 2019 para sanar as condições precárias do presídio.

Na semana passada, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro já havia autorizado que os presos do regime semiaberto com autorização para as Visitas Periódicas ao Lar ficassem em suas casas por 30 dias.

Ontem (26), ex-deputado Eduardo Cunha foi beneficiado com a prisão domiciliar, por ser idoso e ter testado positivo para o novo coronavírus. Ele estava preso em Curitiba, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Edição: Lílian Beraldo

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Justiça

STF nega pedido de reabertura de comércio em Duque de Caxias

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da prefeitura de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, que pedia a reabertura do comércio no município. Caxias autorizou a reabertura do comércio na cidade depois de um período de isolamento social, por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19), no último dia 25.

A reabertura incluía algumas restrições como o uso de máscara dentro das lojas, a disponibilização de álcool em gel e o limite de público reduzido a 30% da capacidade de lotação do estabelecimento.

Mas, no mesmo dia, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão da medida e exigiu um laudo que comprovasse que a reabertura do comércio não colocaria em risco a saúde da população.

Por meio de nota, a prefeitura de Duque de Caxias informou que “aguarda publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal e, principalmente, o julgamento do agravo interno perante a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça”.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde, Duque de Caxias registra 1.358 casos de covid-19 e 235 mortes.

 

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

STF aprova mais 5 anos para adesão a acordo de planos econômicos

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, o termo aditivo que amplia em cinco anos o acordo para encerrar as disputas judiciais e ressarcir os poupadores prejudicados pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

Com a homologação, que foi julgada em sessão virtual encerrada na noite de quinta-feira (28), passa a contar o novo prazo de 60 meses para que os interessados façam a adesão aos termos do acordo.

Poupadores, bancos e governo concordaram em ampliar o acordo mediante a baixa adesão no prazo inicial, de dois anos, que se encerrou em 12 de março. Desde março de 2018, cerca de 113 mil poupadores ou herdeiros aderiram aos termos, menos de 25% dos cerca de 500 mil beneficiários estimados. Até o momento, foram pagos R$ 1,7 bilhões, segundo dados divulgados pelo Banco Central.

O termo aditivo foi assinado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Confif) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O Banco Central e a Advocacia-Geral da União (AGU) mediaram as negociações. ( https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-03/poupadores-ganham-cinco-anos-para-reaver-perdas-de-planos-economicos )

Desde a primeira homologação do acordo, uma plataforma online foi criada para facilitar a adesão dos poupadores.

Novos termos

Pelos novos termos, o acordo passa também a abranger mais correntistas. Foram incluídas ações que pedem a reposição das perdas do Plano Collor 1, de 1990, e dos processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

O pagamento das perdas com todos os planos será feito em uma única parcela, até 15 dias úteis após a adesão ter sido validada. Nos próximos cinco anos, os multiplicadores (ou fatores de correção) serão corrigidos de forma escalonada pela inflação apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os Planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.

Numa outra medida para incentivar a adesão, o aditivo aumentou os honorários dos advogados de 10% para 15% do valor pago aos poupadores. O valor será pago pelos bancos aos advogados tanto nas ações individuais como na execução de sentenças de ações civis públicas.

A nova versão do acordo prevê ainda mesas de negociações diretas entre bancos e advogados dos poupadores, com assistência da Febrapo, para facilitar as adesões. Os mutirões de negociação em parceria com Tribunais de Justiça estaduais continuarão.

Ao votar pela homologação do termo aditivo, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos relatores do tema no STF, disse acreditar que as novas cláusulas irão ajudar a encerrar “o maior caso de litigiosidade repetitiva de que se tem notícia na história do Poder Judiciário nacional.”

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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