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Política Nacional

Prisão em segunda instância no STF: o que está em jogo e quem pode ser afetado

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Plenário do STF arrow-options
Nelson Jr./SCO/STF

STF começa a decidir nesta quinta-feira se prisões após condenações em segunda instância são constitucionais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quinta-feira (17), a partir das 14h, as ações apresentadas pelos partidos PCdoB e Patriota sobre a possibilidade de prisão em segunda instância, ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis. Desde 2016, o entendimento majoritário na Corte é de que a pena pode ser executada após decisão em segunda instância. A orientação agora poderá mudar. Existe a possibilidade de que o réu possa aguardar em liberdade por mais tempo. O julgamento será realizado em plenário, com os onze ministros.

Hoje, o entendimento do tribunal é que réus presos após condenação em segunda instância  possam ser submetidos ao cumprimento antecipado da pena. Se o plenário mudar de posição, as prisões voltariam a ser decretadas somente depois de analisados todos os recursos judiciais ao alcance do réu, como terceira instância e trânsito em julgado.

Leia também: Às vésperas de julgamento no STF, Moro defende prisão em segunda instância

Rosa Weber arrow-options
Carlos Moura/SCO/STF – 7.5.19

Rosa Weber mais uma vez estará no centro da decisão sobre a prisão em segunda instância

Em abril do ano passado, em julgamento que durou mais de dez horas, o plenário do Supremo decidiu, em votação apertada, negar um habeas corpus da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alegava ser inconstitucional a prisão sem que fossem esgotadas todas as instâncias. Na época, seis ministros votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, enquanto cinco eram contra: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

Naquela oportunidade, o voto de Rosa Weber era o mais esperado, já que a ministra tem, por característica, não emitir suas opiniões sobre as decisões antes do julgamento e o placar apontava para cinco ministros a favor e outros cinco contrários.

Presos famosos que podem ser beneficiados

Mais uma vez o voto de Rosa Weber pode ser decisivo, já que a ministra deu indícios de que, agora, em uma decisão final sobre o tema e não de exclusividade de apenas um réu, possa ter um novo entendimento. A aproximação do atual presidente do STF , Dias Toffoli, com o governo federal, porém, também pode trazer um voto diferente do dado no ano passado.

Leia também: STF deve julgar no mesmo dia prisões em 2ª instância e tese sobre delatores

“A presidência de Toffoli à frente do Supremo tem buscado uma segurança institucional, sem enfrentamentos dramáticos às pautas políticas mais sensíveis, não sendo muito esperado que ele colocasse as ações em pauta sem alguma certeza do resultado. Especula-se que por volta de dois dos votos hoje no Supremo podem representar o famoso swing vote sobre esse tema, não se espera um placar muito folgado, muito menos que o julgamento termine logo nessa quinta-feira”, opina o advogado criminalista Leonardo Avilar.

Apoiado no ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro , o governo federal defende a manutenção das prisões após condenações em segunda instância. Em abril, a Advocacia-Geral da União emitiu uma nota dizendo aguardar o trânsito em julgado (quando já não cabe mais recursos) para que um réu comece a cumprir pena é um modelo “hipergarantista”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, rebate a manifestação. Em estudo enviado à Câmara, a instituição defende que a medida é inconstitucional por supostamente ferir o princípio da presunção de inocência e defende que, caso o STF reafirme sua posição a favor do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras.

Para Tânia de Oliveira, da executiva nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a garantia da presunção de inocência é uma conquista histórica, não só da Constituição brasileira, mas das sociedades democráticas do mundo.

“No Brasil, o cidadão entra no processo do sistema penal brasileiro culpado. Cabe a ele provar sua inocência. É uma perigosa inversão de valores. A presunção de inocência relativizada pelas decisões da nossa Corte Suprema, nos fez assumir essa bandeira de que defender esse princípio é defender minimamente as garantias do processo penal constitucional”, explica.

E se os ministros modificarem o entendimento?

Prisão no Brasil arrow-options
shutterstock

4.895 mandados de prisão foram expedidos por tribunais de segunda instância no Brasil

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso os ministros mudem de ideia, 4.895 presos em segunda instância no Brasil serão beneficiados e voltarão para a liberdade. O próprio órgão, porém, faz uma ressalva. Dependendo do caso, mesmo com uma decisão do STF favorável, o juiz do caso poderá decretar uma ordem de prisão cautelar.

Segundo o CNJ , os 4.895 mandados de prisão foram expedidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs) dos estados, que compõem a segunda instância. Mas não deu detalhes, como o período em que as ordens foram decretadas e se todas já foram cumpridas.

Os números do CNJ divergem dos apresentados pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), que mostra que, na verdade, 190 mil presos podem deixar a prisão caso os ministros do STF mudem o entendimento.

Segundo o CNJ, esse número do BNMP não vale, pois “reflete a soma de todos os presos, já sentenciados, porém ainda sem trânsito em julgado. Ele inclui também o universo de prisões cautelares aplicadas em sentença de primeiro grau ou mesmo em segunda instância, o que não está em julgamento nas referidas ADCs. São casos de prisão cautelar previstos na legislação processual penal como, por exemplo, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal  (art. 312 do Código de Processo Penal), que podem inclusive ser aplicadas em qualquer fase do processo, até mesmo antes de sentença de primeiro grau.”

Na última terça-feira (15), a Defensoria Pública de São Paulo enviou ao STF manifestações em que fornece dados a respeito do impacto dessas prisões sobre a população carcerária, sobretudo aos pobres.

Os dados defendem o acesso a tribunais superiores para correção de decisões equivocadas de primeiro ou segundo grau: em 2018, foram recebidas 24.365 intimações de decisões só em São Paulo e 61,84% foram alteradas no STJ, o que significa que aproximadamente 15.000 pessoas estavam cumprindo pena de maneira ilegal.

Toffoli pressionado

Dias Toffoli arrow-options
Marcelo Camargo/ABr

Dias Toffoli agendou o julgamento depois de muita pressão

O ministro Dias Toffoli estudava uma data mais adequada para julgar os processos sobre segunda instância desde setembro do ano passado, quando tomou posse na presidência do STF. No fim de 2018, chegou a dizer que agendaria os casos para antes da Páscoa, mas recuou da própria decisão. Agora, diante da pressão de colegas, disse a interlocutores que o momento é favorável para se debater o assunto em plenário.

Além disso, há expectativa entre os ministros que a Segunda Turma da Corte, formada por cinco ministros, retome o julgamento de um recurso de Lula. Em junho, durante a análise do caso, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu a discussão. Ele poderá liberar o processo para julgamento ainda neste mês. Em seguida, caberá à presidente da turma, ministra Cármen Lúcia, agendar uma data.

Os dois processos começaram a se movimentar nos bastidores um dia depois da divulgação da carta em que Lula afirma que não vai “barganhar” sua liberdade – ou seja, não vai aceitar migrar do regime fechado para o semiaberto. O ex-presidente aposta na mudança de entendimento do plenário sobre a prisão em segunda instância . E também na possibilidade de ter sua condenação anulada na Segunda Turma. No recurso, a defesa alega que o então juiz Sergio Moro não era isento o suficiente para conduzir os processos do ex-presidente.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Câmara aprova MP que altera regras do crédito rural

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Plenário aprovou MP que, entre outros pontos, prevê fundo de garantia para empréstimos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (18), a votação da Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais. A matéria será enviada ao Senado.

Nas votações desta terça, os deputados aprovaram três dos sete destaques apresentados ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

Por 243 votos a 20, foi aprovado destaque do PSD para excluir do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos.

Ainda sobre esses fundos, emenda do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) foi aprovada por 259 votos a 27, retirando dos conselhos deliberativos das superintendências de desenvolvimento regional de cada uma dessas regiões a atribuição de análise das operações de empréstimos feitas pelos bancos com recursos dos fundos.

Por fim, com 288 votos a 29, o Plenário aprovou destaque do DEM para permitir que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Essa cédula é emitida para garantir o pagamento de um empréstimo rural com a produção.

Fundos solidários De acordo com o texto, não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos da dívida total.

Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Patrimônio em garantia A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).

Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.

Entretanto, o texto estabelece algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.

Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações; e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.

Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.

Títulos negociáveis Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.

Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.

Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização até o total para quitar ou amortizar a dívida.

E o vencimento da CIR será antecipado caso o proprietário deixar de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, abrir falência ou recuperação judicial ou desviar bens e praticar administração para arruinar a área sob afetação.

No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão, e o valor de venda ser usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.

Cerealistas Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021. O dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Pedro Lupion (DEM - PR)
Texto do deputado Pedro Lupion incluiu diversos pontos na medida provisória

Até R$ 200 milhões em créditos poderão ser concedidos com juros menores. Se o encargo total cobrado do mutuário for maior que o custo de captação dos recursos somado aos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá devolver a diferença ao Tesouro Nacional.

Caso o mutuário final do crédito aplicar de forma irregular os recursos ou desviá-los, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic, e o mutuário será impedido de receber crédito subvencionado por cinco anos.

Dívidas rurais Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Lupion é a reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. O prazo será 30 de dezembro de 2020.

Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.

Além das pessoas físicas, empresas também poderão ter condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).

Descarbonização Em relação ao mercado do chamado crédito de descarbonização (CBIO), o texto aprovado estipula regras para o pagamento e cálculo do imposto de renda.

O CBIO é emitido pelo produtor ou importador de biocombustível com valores proporcionais ao volume e representa o alcance de metas de redução da emissão de gases do efeito estufa em razão da produção de biocombustível, em vez de combustível fóssil.

O valor do CBIO é determinado pela livre negociação no mercado de bolsa de valores mobiliários.

O texto de Lupion prevê que, até 31 de dezembro de 2030, o imposto de renda será exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

A receita com o CBIO não entrará na base de cálculo do imposto de renda normal, mas as despesas com sua emissão poderão ser descontadas.

O imposto de renda na fonte incidirá inclusive nas sucessivas operações de negociação do título.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Câmara aprova MP do Agro; texto segue para Senado

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O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (18) a votação da Medida Provisória 897/19, conhecida como MP do Agro. Com o texto-base aprovado na semana passada, os parlamentares terminaram de apreciar as propostas de alteração à medida. A proposta pode ampliar em R$ 5 bilhões os créditos de financiamento para o agronegócio no Brasil. Com a aprovação, a matéria segue para análise do Senado. 

Os deputados retiraram do texto a determinação de repasse de, pelo menos, 20% dos recursos dos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO) a bancos privados habilitados para a concessão de créditos segundo as diretrizes desses fundos. 

Em outro destaque, parlamentares aprovaram a permissão para que os produtos rurais vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) sejam considerados bens de capital essenciais à atividade empresarial do emitente, passíveis de serem objeto de ações judiciais e incluídos em recuperação judicial.

Editada em outubro do ano passado, a medida vai permitir que outros agentes financeiros, além dos bancos, também possam financiar a produção agrícola. Ao instituir o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a MP pretende dar aos produtores “garantias solidárias” para a renegociação de dívidas e para a construção de estruturas para a armazenagem de cereais.

Crédito

A expectativa do governo é que medida amplie financiamentos e aumente a competição no crédito rural. Pelo projeto de lei de conversão do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Segundo Lupion, medida vai “desburocratizar o setor e facilitar o acesso ao crédito”. 

O texto prevê vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), sendo que cada um deles deve ter um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida, sua contribuição será de 2% do saldo devedor. 

A medida permitirá que o produtor rural desmembre sua propriedade para dar como garantia em operações de crédito. Atualmente, o produtor precisa oferecer todo o imóvel como garantia, que, por vezes, vale mais que o valor do financiamento. O chamado patrimônio de afetação dará maior segurança ao sistema financeiro na concessão de crédito aos produtores rurais, ampliando o acesso aos recursos financeiros e permitindo melhor negociação do financiamento. São preservados os direitos de terceiros, a pequena propriedade rural, as áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família.

O fundo poderá ser criado com a participação de dois a 10 produtores. Também podem participar credores e até instituições financeiras. A ideia é que o fundo sirva de garantia subsidiária para o pagamento de dívida, ou seja, depois que as garantias reais ou pessoais do devedor sejam acionadas.

A MP trata também do patrimônio de afetação de propriedades rurais; da Cédula Imobiliária Rural (CIR); de títulos de crédito do agronegócio; e de subvenção econômica para empresas cerealistas em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, equaliza taxas de juros para instituições financeiras privadas.

Garantia

A MP permitirá ao produtor rural desmembrar sua propriedade como forma de dar, como garantia para as operações de crédito, apenas um pedaço de sua propriedade. A partir do desdobramento do patrimônio de afetação, a MP institui a chamada Cédula Imobiliária Rural, que será emitida por proprietários de imóveis rurais e que poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários. A CIR será registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.

A medida também permite a utilização de diversos títulos agrícolas para expandir o financiamento do agronegócio. A proposta é buscar o dinheiro no mercado de capitais, usando, entre outros títulos, a Cédula de Produto Rural (CPR).

A MP prevê ainda a subvenção econômica (uma forma de ajuda) para que empresas que produzem cereais possam financiar obras, adquirir máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e a expandir a capacidade de armazenagem de grãos.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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