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Política Nacional

Prisão em segunda instância divide debate na CCJ sobre projetos anticrime

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A maioria dos participantes da audiência pública desta terça-feira (4), que debateu o Projeto de Lei 1.864/2019, defenderam que as alterações propostas à legislação penal brasileira são boas, apesar de merecem aprimoramentos, mas se dividiram em um ponto conflituoso: a prisão após julgamento em segunda instância.

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) feita a pedido do relator do projeto, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), a procuradora Raquel Branquinho lembrou que a Suprema Corte já consolidou esse entendimento, e considera ser plenamente possível ao Judiciário brasileiro a execução da pena após a condenação por juízes de apelação, que é onde se avalia a questão probatória. A mudança também foi apoiada pelo procurador Douglas Fischer.

— Quando se começou a ter esse tipo de punição, efetivamente o custo do crime passou a ser mais pensado, mais dificultoso e com essa consolidação pelo Parlamento brasileiro, vamos ter resultado muito mais eficaz. Toda essa sistemática prevista no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal em relação à execução da pena a partir da condenação em segundo grau é um avanço, uma consolidação do que já temos, mas que precisa ser feita — disse Raquel.

Entretanto, na visão do especialista em Direito Processual Penal, Gustavo Badaró, o projeto fez uma leitura deturpada da posição do Supremo. Segundo o jurista, o STF não disse que a condenação por órgão colegiado permite a execução da pena, mas sim que a condenação em segundo grau, terminadas as instâncias ordinárias, possibilita a prisão. Como está redigido, o projeto já permite a prisão se houver condenação pelo Tribunal do Júri, que ainda é primeira instância, apesar de ser órgão colegiado.

— O projeto de lei propõe que no Tribunal do Júri, porque o júri é colegiado, que o réu condenado em primeiro grau pelo Tribunal do Júri já possa ter sua pena executada imediatamente. Isso me parece claramente inconstitucional e incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ainda mais no júri, que os jurados decidem de forma não motivada, há um menor controle sobre erro ou acerto da decisão dos jurados. Peço que analisem a questão e eliminem essa possibilidade, porque me parece claramente inconstitucional — disse.

Plea bargain

Bruno Calabrich, procurador regional da República, defendeu os três acordos penais propostos no projeto, que sugerem mecanismos de solução negociadas e saídas abreviadas em processo penal.

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— O processo penal arcaico é um processo penal em que não há espaço para negócios jurídicos, não há espaços para soluções negociadas. O processo penal moderno é um processo penal que se abre ao consenso, que se abre à participação das partes para a solução. O processo penal moderno tenta superar o modelo litigioso, tenta conferir mais poderes ao réu na decisão sobre o seu destino processual — afirmou.

Ele explicou que um desses acordos, de admissão de culpa, tem recebido críticas injustamente, já que é diferente do plea bargain, praticado nos Estados Unidos. Pode ser aplicado a qualquer crime, independentemente da pena, para casos em que a denúncia já foi oferecida e recebida e o juiz já julgou haver justa causa para o processo. Na justiça americana, há mínima intervenção judicial e na proposta brasileira, as partes sugerem a pena a ser aplicada e o juiz é quem vai determiná-la.

— Há uma intervenção muito forte, muito intensa do Poder Judiciário sobre o controle, não só sobre a forma, não só sobre voluntariedade, a ausência de coação, mas também sobre o conteúdo do acordo. Me parece bem saudável que haja isso, uma interferência, uma participação maior do Judiciário nesses acordos — defendeu.

Whistle Blower

Ivan Carvalho, juiz federal do Rio Grande do Norte, pediu atenção dos senadores para a figura do “informante do bem” (chamado de whistle blower, em inglês), uma pessoa que leva ao conhecimento de autoridades informações sobre um ilícito civil ou criminal, sem que dele faça parte.

Para o juiz, a proposta é democrática e ética, mas está escondida no projeto e corre o risco de “não pegar”. Ele defendeu que haja uma boa estrutura normativa para segurança e proteção do informante e credibilidade do sistema de apuração dos fatos informados.

— Corremos o risco de colocar em um projeto amplo algo que vai ficar esquecido e a contribuição que esse instituto poderia trazer no enfrentamento da criminalidade poderia ser zero — disse.

Carvalho sugeriu ainda que se aumente a recompensa, a participação garantida ao informante sobre o valor recuperado, fixado em 5% no projeto. Na visão do juiz deveria considerar o paradigma dos honorários advocatícios, até 20%, ou obedecer a uma escala de proporção de valores recuperados.

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Prescrição retroativa

Douglas Fischer, procurador da República, afirmou que o projeto deveria mudar o sistema de prescrição das penas e acabar com particularidades como a prescrição retroativa, quando ocorre a diminuição do prazo prescricional a depender da pena aplicada. Ele defendeu que a prescrição ocorra pela pena em abstrato, e não também pela pena aplicada no caso concreto como ocorre hoje. Além disso, defendeu que o prazo prescricional seja suspenso sempre que houver algum recurso para instâncias superiores.

— Esse instituto não existe em nenhum lugar do mundo — disse.

Raquel Branquinho também sugeriu o aumento das penas para peculato e corrupção ativa e passiva, que hoje variam de 2 a 12 anos, mais multa.

Presos

Voz dissonante, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Toledo, afirmou que o endurecimento das penas proposto pelo projeto pode gerar mais problemas para o sistema prisional, ao elevar o encarceramento no país, que já sofre com a falta de espaço para os atuais 730 mil presos.

— É muito importante analisar consequências que gerarão essas mudanças legislativas e os custos delas, quais benefícios virão para a sociedade brasileira —afirmou.

A senadora Juiza Selma (PSL-MT) afirmou que apresentará emendas para modificar os acordos de delação premiada. Sua preocupação é que haja mais participação do Judiciário nesses acordos, em vez de o juiz atuar como mero homologador do acerto firmado por outros órgãos.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) informou que apresentará sugestões de mudança ao texto, especialmente quanto ao Fundo Nacional de Política Antidrogas, para que não seja contingenciado e possa ser usado na área educacional.

Projeto

O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros e compõe o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.

Fonte: Agência Senado
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Bolsonaro vai tratar de política ambiental em discurso da ONU

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (19) que vai defender, em seu discurso na Assembleia Geral das Nações Unidas, a política do governo na questão ambiental. Em sua live semanal no Facebook, Bolsonaro disse que as queimadas na Amazônia estão abaixo da média dos últimos 15 anos e o que há é uma tentativa internacional de desgastar a imagem do Brasil. Para o presidente, o objetivo é prejudicar o setor agrícola nacional, um dos mais competitivos do mundo. 

“Estou me preparando para um discurso bastante objetivo, diferente de outros presidentes que me antecederam. Ninguém vai brigar com ninguém lá, pode ficar tranquilo. Vou apanhar da mídia, de qualquer maneira, essa mídia sempre tem o que reclamar, mas eu vou falar como anda o Brasil nessa questão. E eles tem números verídicos sobre isso aí, mas o que interessa? É desgastar a imagem do Brasil. Desgastar por quê? Para ver se cria um caos aqui, para o pessoal lá de fora se dar bem. Se a nossa agricultura cair, é bom para outros países que vivem disso”, disse.

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Bolsonaro e comitiva embarcam para Nova York (Estados Unidos) no dia 23. No dia seguinte, o presidente é o primeiro a falar. Tradicionalmente, cabe ao chefe de Estado brasileiro fazer o pronunciamento de abertura na Assembleia Anual da ONU. Na avaliação de Bolsonaro, existe uma pressão de outros países para que o Brasil amplie o número de reservas indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental. Segundo ele, havia uma previsão de demarcar mais 400 reservas indígenas e 900 áreas quilombolas ao longo dos próximos anos, o que expandiria as áreas atualmente protegidas por mais 6% do território. 

“Imagine o nosso Brasil com uma área equivalente, um pouquinho abaixo, do Sudeste, do Sul, demarcado como terra indígena? Tudo estaria inviabilizado no Brasil. Essa é a tendência, é o sufocamento da nossa agricultura aqui no Brasil. Nós ocupamos aproximadamente 7% do nosso território para a agricultura. Outros países da Europa ocupam, muitos, aproximadamente 70%”, disse o presidente.

Em Nova York, aonde chega no dia 23, Bolsonaro tem encontro confirmado com o secretário-geral da ONU, António Guterres, marcado para o dia 24, mesma data de seu pronunciamento. Não estão previstos encontros bilaterais com outros chefes de Estado. O presidente embarca de volta ao Brasil no mesmo dia.

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O presidente deve seguir despachando do Palácio da Alvorada, residência oficial, onde também tem realizado caminhadas e sessões de fisioterapia. Ele se recupera da quarta cirurgia em um ano, para tratar o ferimento à faca sofrido em um atentado em setembro do ano passado, durante ato da campanha eleitoral. 

A previsão é que Bolsonaro faça exames no início da manhã desta sexta-feira (20) e seja avaliado, em seguida, pelo médico Antonio Macedo, que o operou. Ele virá especialmente de São Paulo para isso. Os procedimentos ocorrerão no Hospital DF Star, em Brasília, filial do mesmo hospital que o presidente ficou internado nos últimos dias, o Vila Nova Star, na capital paulista.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Déficit previdenciário dos estados só melhora em 2060, diz secretário

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Mesmo após a aprovação da reforma da Previdência, o déficit dos estados no setor deve começar a cair só na década de 2040, e a melhoria do quadro atual vir apenas na década de 2060, disse hoje (19) o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, ao participar do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro.

Segundo o secretário, tal cenário foi traçado sem a proposta de emenda à Constituição (PEC). Rolim disse que a PEC ajuda os estados, mas não aplica de imediato as regras de benefício. Se os estados adotarem as mesmas regras da União, vai melhorar muito a situação deles, mas o crescimento da despesa nos próximos anos ainda deve ocorrer em percentual elevado, em função do envelhecimento dos servidores, explicou o secretário.

Ele ressaltou que estados como o Rio Grande do Sul já estão perto do pico de despesas com a Previdência, enquanto nos mais novos, como Tocantins, Amapá e Rondônia, o pico só vai ocorrer próximo da década de 2030. “Varia muito de caso a caso.”

O déficit da Previdência evoluiu de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), em 1995, para 2,9% em 2018. Nos últimos 10 anos, a despesa com a Previdência Social cresceu à média de 5,2% ao ano.

Causa do déficit

Rolim explicou que, mesmo que os estados adotem as regras da União, os servidores que forem se aposentar nos próximos anos terão integralidade e paridade. “Terão uma vantagem grande em função da regra da PEC que os estados podem adotar, caso aprovem mudanças nas suas leis, porque vai adiar essas aposentadorias. Mas não acaba a integralidade e paridade para quem ingressou até 2003”, salientou. De acordo com ele, este é o principal motivo do déficit previdenciário dos estados.”É o benefício que tem o maior custo.”

O secretário disse que o Senado está trabalhando com a PEC paralela, que deve ser aprovada depois da PEC 06, e terá de ir para a Câmara dos Deputados. Leonardo Rolim lembrou que, inicialmente, a Câmara quis que cada estado aprovasse sua própria regra de benefícios e afirmou que a PEC 06 tem avanços importantes para estados e municípios.

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Sobre as incorporações, ele disse que esse avanço vai reduzir custos para as unidades da Federação e os municípios. Rolim citou também a Lei de Responsabilidade Previdenciária, que prevê a possibilidade de os estados e municípios cobrarem alíquotas de aposentados e pensionistas que excederem o salário mínimo. “Tem avanços importantes que vão ajudar os estados e municípios a equilibrar suas previdências. Mas eles vão ter que tomar iniciativa legal.”

Ambiente melhor

Na opinião de Rolim, o ambiente político em torno da reforma da Previdência melhorou depois que a proposta saiu da Câmara e foi para o Senado. Ele observou, porém, que não dá para ter convicção de que, voltando para a Câmara, a reforma vai ser aprovada. “Sem dúvida, existe um ambiente mais propício hoje”. O secretário destacou que o governo tem discutido com deputados e senadores se a PEC paralela deve adotar algumas regras da PEC 06, mas advertiu que o Congresso tem autonomia para deliberar. “A decisão final é do senador Tasso Jereissati [PSDB-CE, relator da proposta] e do Senado”, afirmou.

Para Rolim, existe um ponto que não deve constar da PEC paralela: o que cria um regime diferenciado para policiais civis. “Não dá para imaginar, no momento em que você está endurecendo as regras para todo mundo, criar uma casta privilegiada”. Ele disse ainda que a questão da gratificação, acolhida por Jereissati na PEC original, não atrasa a tramitação, mas reduz o impacto. “E é um impacto que afeta não só a União; afeta mais estados e municípios. É você estar reduzindo o impacto fiscal e o potencial de equilíbrio da Previdência”. Segundo o secretário, esse impacto ainda não foi calculado pelo ministério, porque exigiria olhar carreira por carreira e, em algumas delas, servidor por servidor, porque são casos individualizados.

A ideia é trabalhar para que a PEC paralela seja aprovada tal como passou na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), evitando mudanças no plenário que possam diminuir seu impacto, acrescentou. “E, se possível, resgatar o texto da Câmara. O texto da CCJ também é um grande avanço. Nós não pretendemos que tenha mais perdas, porque quem mais perde é a sociedade.”

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Capitalização

Quanto à PEC original, que deve ser votada no Senado em primeiro turno na próxima semana e em segundo turno, no dia 10 de outubro, Rolim disse acreditar que o calendário será cumprido e mostrou-se otimista com a aprovação.

Em relação à implantação do regime de capitalização, o secretário destacou que a discussão foi suspensa pelo governo, mas será retomada em breve, “com calma”. E, quando isso ocorrer, já tem que ser com um modelo definitivo, porque no texto que foi enviado à Câmara havia apenas uma autorização. “[O fato de] não ter todas as regras gerou muita discussão. E discussão estéril”. Segundo Rolim, dependendo do modelo adotado, o custo de transição pode ser pequeno. Isso “depende das regras paramétricas do modelo.”

O ideal é que o custo seja pequeno, uma vez que o Brasil  tem um sistema altamente deficitário, e é preciso discutir o assunto com calma. “Em um futuro próximo, pretendemos retomar a discussão, discutindo com a sociedade para ser encaminhado um projeto já com um modelo completo”. Na opinião do secretário, houve um problema de comunicação na apresentação do sistema de capitalização. “As pessoas não sabiam, por exemplo, que já existem modelos de capitalização obrigatórios no país. Houve uma interpretação equivocada do que se pretendia fazer em termos de capitalização.”

Ele explicou que, conforme o modelo que vá ser implementado, pode haver necessidade de nova autorização constitucional. Se for uma PEC, já pode trazer as regras embutidas. O secretário disse que, se o modelo não tiver nenhuma inovação em relação aos princípios constitucionais previdenciários, não será preciso PEC. “Se for apenas criado um modelo de custeio capitalizado e uma regra de cálculo desse benefício capitalizado, não precisa de PEC”. No entanto, se for mexer com algum princípio, como os da contributividade, da solidariedade, do benefício mínimo, por exemplo, precisará de PEC. O regime de capitalização perdeu a oportunidade e terá de voltar ao debate, afirmou Rolim.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
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