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Política Nacional

Prisão em segunda instância: definição pode acontecer no primeiro semestre

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A possibilidade de prisão em segunda instância tem sido um tema polêmico no Congresso Nacional. Enquanto alguns senadores alegam que a proposta é inconstitucional, outros dizem que o Congresso precisa ouvir o clamor da sociedade e decidir logo sobre o tema. A expectativa de alguns senadores é que uma decisão legislativa ocorra ainda neste primeiro semestre.

No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, de iniciativa do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), é uma das matérias que permitem a prisão em segunda instância. A PEC chegou a ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro, mas a votação ainda não ocorreu.

Ao defender sua iniciativa, Oriovisto argumenta que a espera pelo trânsito em julgado (ou seja, quando se esgotam todas as possibilidades de recurso) contribui para a impunidade. Na justificativa da proposta, ele argumenta que, quando se entende que a aplicação da pena depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, “tem-se uma grave consequência: a utilização da via recursal passa a servir para retardar o cumprimento da sanção penal, o que só aumenta o sentimento de impunidade generalizado entre os brasileiros”.

Outra matéria com o mesmo objetivo é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), aprovado na CCJ na forma de um substitutivo no último dia 11 de dezembro. O substitutivo, apresentado pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), foi aprovado em caráter terminativo e seria enviado para a Câmara dos Deputados. No entanto, devido à apresentação de um recurso, o texto ainda será analisado no Plenário do Senado.

O projeto de Lasier promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP — Decreto Legislativo 3.689, de 1941) e foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto altera o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

De acordo com a versão aprovada na CCJ, essa prisão pode se concretizar em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado. O projeto também altera a redação de outros trechos do CPP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade, sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, a proposta de Lasier abre a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Prazo

Lasier Martins disse esperar que seu projeto seja aprovado o mais rápido possível em 2020. O senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apoia a prisão em segunda instância, afirmou que quanto mais rápida a aprovação do tema pelo Congresso, “melhor para toda a sociedade, que luta contra a impunidade e a corrupção”.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a questão envolvendo a prisão após condenação em segunda instância pode ser resolvida até o fim deste primeiro semestre.

— A certeza que todo mundo tem é que a questão vai ser definida. Acredito que será via proposta de emenda à Constituição, que é a escolha que o Congresso Nacional está fazendo. A Câmara dos Deputados deve votar [a PEC 199/2019] até o fim de abril, e o Senado pode votar rapidamente logo depois. Portanto, até o fim de junho, teremos uma solução para o problema — explicou Bezerra, em entrevista em dezembro do ano passado.

Bezerra lembrou que 51 senadores apoiaram a ideia de o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, pautar o projeto do senador Lasier Martins somente depois que a Câmara decidir sobre a PEC 199/2019, já que as duas matérias tratam de temas semelhantes (veja abaixo vídeo sobre a prisão em segunda instância e a PEC 199/2019). Na visão do líder do governo, é mais apropriado tratar a questão por meio de uma PEC do que por meio de um projeto. Na Câmara, a PEC está sendo analisada em uma comissão especial, sob relatoria do deputado Fabinho Trad (PSD-MS). 

STF

O tema ganhou força no Congresso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de posição: no início de novembro, o STF decidiu por 6 votos a 5 que réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Na ocasião, um grupo de 43 senadores enviou uma carta ao Supremo, pedindo a manutenção da prisão em segunda instância.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, as mudanças de interpretação no STF trazem instabilidade jurídica e política ao país. Ela afirma que é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre a prisão em segunda instância. Daí a importância de um rápido posicionamento legislativo sobre o tema.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), porém, qualquer proposta que permita a prisão antes de esgotados os recursos judiciais contraria o texto constitucional. Em entrevista à Rádio Senado, o senador apontou que há no Brasil um grande número de pessoas que conseguem comprovar sua inocência apenas na terceira instância da Justiça.

Na mesma linha, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) entende que as constituições têm seus “pilares” e são construídas em cima de princípios considerados imutáveis dentro de um contexto histórico. Segundo o senador, é preciso ter coragem para assumir que existe uma Constituição e que seu texto precisa ser respeitado. Para Rogério Carvalho, só uma nova assembleia constituinte poderia permitir a prisão já na segunda instância.

— Por isso, existem suas cláusulas pétreas. São pétreas não apenas no nome, mas também porque são a base da estrutura da Constituição — afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Maioria dos brasileiros é contra renúncia do presidente, aponta pesquisa

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Marcos Corrêa/PR – 27.3.20

Renúncia de Jair Bolsonaro é rejeitada por 59% dos brasileiros

Mais da metade dos brasileiros (59%) não querem a renúncia de Jair Bolsonaro da presidência da república, como tem sido pedido por políticos da oposição. Já 37% dos ouvidos pelo Datafolha consideram a medida correta e 4% não souberam responder. 

Covid-19: 4 estados e DF podem entrar em ‘aceleração descontrolada’

O levantamento foi realizado com 1.511 entrevistados, por telefone, entre 1º e 3 de abril, com margem de erro de três pontos. A motivação tem sido a atuação do presidente durante a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Para 52%, Bolsonaro tem condições de seguir liderando o país, apesar de apenas 33% considerarem a sua gestão da crise na saúde boa ou ótima. Já aqueles que consideram que o presidente perdeu tais condições, estão 44% dos entrevistados e 4% não souberam responder.

São Paulo libera de quarentena atividades de escritório de advocacia

Na semana passada políticos de oposição ao governo Bolsonaro, entre eles, Fernando Haddad (PT-SP), Ciro Gomes (PDT-CE) e Guilherme Boulos (PSOL-SP), lançaram um  manifesto pedindo a renúncia de Bolsonaro.

“Da minha parte, a palavra renúncia não existe. Eu fico feliz até por estar na frente (no combate) a um problema grande como esse. Fico pensando como estaria o outro que ficou em segundo lugar (Haddad) no meu lugar aqui”, afirmou o presidente em resposta ao manifesto.

Por segmento

O levantamento aponta que a renúncia do presidente tem maior apoio entre jovens (44%), mulheres (42%), aqueles que têm até o ensino fundamental (40%) e quem tem renda mensal acima de 10 salários mínimos (39%).

Entre os empresários , 65% consideram que o presidente tem condições de liderar o Brasil. Concordam 62% dos moradores do Sul do País e 49% daqueles que ganham mais de dez salário mínimos.

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Política Nacional

Bolsonaro pede à Índia que siga enviando insumos para cloroquina

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Neste sábado (04), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou que pediu ao primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, para que seja mantido o fornecimento de insumos para a produção da hidroxicloroquina, medicamento que vem sendo testado no combate à Covid-19 , doença causada pelo novo coronavírus

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Reprodução Twitter

Bolsonaro em reunião com o primeiro-ministro indiano

“Neste sábado (04), em contato com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, solicitei apoio na continuidade do fornecimento de insumos farmacêuticos para a produção da hidroxicloroquina. Brasil e Índia continuarão grandes parceiros pós-crise do coronavírus , e não mediremos esforços na luta para salvar vidas”, escreveu Jair Bolsonaro em seu perfil no Twitter.

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O presidente também publicou uma foto em que aparece em uma teleconferência ao lado do ministro Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e assessores no Palácio da Alvorada.

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Mais cedo, o mandatário foi ao Twitter anunciar que havia zerado impostos para hidroxicloroquina e azitromicina, e que, “nos próximos dias”, faria o mesmo com o zinco e a vitamina D. “Todos usados no tratamento de pacientes portadores da Covid-19 “, escreveu Bolsonaro . Os medicamentos citados ainda estão sendo testados no combate ao novo coronavírus .

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