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Previdência abre espaço para ações de Saúde no perfil da dívida dos Precatórios

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Advocacia-Geral da União
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Advocacia-Geral da União

 O levantamento que a Advocacia Geral da União (AGU) faz sobre os precatórios indica uma mudança no perfil das dívidas decorrentes de condenações judiciais da União. Se, no passado, causas previdenciárias chegavam a significar 70% dessas obrigações, agora somam apenas 30%.

Por outro lado, a AGU indica um crescimento de precatórios na área da saúde, envolvendo omissões do Estado, compra de medicamentos e tratamentos de alto custo, além dos impactos da pandemia.

O tabelamento do frete, adotado pelo governo Michel Temer após a greve dos caminhoneiros, também deve gerar precatórios.

Esse tipo de monitoramento é o defendido por senadores para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia a quitação de metade dos R$ 89,1 bilhões de condenações judiciais previstas para serem pagas em 2022.

Para aperfeiçoar o controle, a AGU fará uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de incluir no radar processos nas três esferas (União, estados e municípios).

O projeto está sendo implantando pela AGU e será mantido pelo CNJ. Além de oferecer maior previsibilidade na emissão de precatórios, a medida vai permitir à União penhorar valores de credores endividados com o erário, disse uma fonte envolvida no processo.

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Sem reforma do IR

A PEC pode ser votada nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PDB-MG), afirmou ontem que o projeto, se passar pela CCJ, pode ser votado no plenário da Casa na quinta-feira.

Pacheco ainda expressou, pela primeira vez, apoio à proposta, que é apresentada pelo governo como a solução para a elevar o benefício mensal médio do Auxílio Brasil de R$ 220 para no mínimo R$ 400:

“Aprovando na CCJ, eu levarei imediatamente à pauta do Senado. Acredito que na quinta-feira, após as sabatinas que nós temos.”

Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa passar no Senado para conseguir abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Além de mudar a regra do pagamento das dívidas judiciais da União, o texto altera a correção do teto de gastos do governo federal.

Também ontem, Pacheco reconheceu que a reforma do Imposto de Renda, proposta pela equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, não deve ser votada este ano. O senador voltou a defender rapidez na aprovação do novo Refis, que já passou pelo Senado e agora está na Câmara dos Deputados. Muitos senadores defendem o Refis para aprovar a PEC.

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Economia

IPVA SP: acaba hoje prazo de pagamento com desconto para novo grupo

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IPVA SP
Reprodução: ACidade ON

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Termina nesta quarta-feira (19) o prazo para donos de veículos com placa terminada em 8 pagarem o IPVA com desconto no estado de São Paulo. Segundo o calendário, amanhã é a vez dos motoristas com a placa terminada em 9. 

De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, em 2022 o tributo está em média 22,54% mais caro para os proprietários de veículos, com base em estimativa dos preços praticados no varejo, realizada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Isso porque o tributo tem como base o valor dos veículos no ano anterior, que registraram forte valorização pela falta de semicondutores, por conta do desequilíbrio que a pandemia provocou nas cadeias globais de produção.

É possível pagar o tributo de três formas: 

  • Cota única em janeiro, com desconto de 9%;
  • Cota única em fevereiro, com desconto de 5%;
  • Parcelando em 5 vezes, de fevereiro a junho, com 5% de desconto, de acordo com o final de placa.

No último ano foi possível parcelar apenas em três vezes, mas como os carros usados se valorizaram o governo decidiu aumentar o número de parcelas.

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Para os donos de carros 0 km o desconto segue sendo de 3%. Para isso é necessário pagar  até o quinto dia da emissão da nota fiscal. Os que preferirem também poderão parcelar em cinco vezes, sem desconto.

Veja o calendário

Para pagar o tributo, basta ir até uma agência bancária, um terminal de autoatendimento ou acessar o internet banking. Também é possível fazer o pagamento em casas lotéricas ou em sites de empresas credenciadas à Secretaria da Fazenda. Nessas empresas, é possível pagar o IPVA com cartão de crédito, mas elas cobram juros para parcelar com cartão.

Quem não pagar até o vencimento sofre com multa de 0,33% por dia de atraso. Passados 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% sobre o valor do tributo. A multa pode chegar a 40% do valor do veículo ou até apreensão do mesmo, além de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Economia

Governo recua e mantém obrigatória matrícula escolar a Jovem Aprendiz

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Governo recua e mantém obrigatória matrícula escolar a Jovem Aprendiz
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Governo recua e mantém obrigatória matrícula escolar a Jovem Aprendiz

O Ministério do Trabalho e Emprego desistiu da ideia de abolir a exigência de matrícula escolar de jovens aprendizes para tentar aumentar o preenchimento de vagas nas empresas. O Grupo de Trabalho da Aprendizagem Profissional — responsável por discutir o assunto — emitiu uma nota pública nesta terça-feira (18), reafirmando o entendimento consensual de que é fundamental manter esses jovens na escola. O documento foi assinado pelos representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo federal.

“A necessidade de a aprendizagem profissional estar estreitamente conectada com o sistema educacional, em especial o novo ensino médio e o sistema público de ensino, que abriga nossos jovens mais vulneráveis, e com a presença inegociável do aprendiz na escola. Nesse sentido, é fundamental que o instituto da aprendizagem profissional seja um forte instrumento para a manutenção dos jovens brasileiros na escola, reduzindo as altas taxas atuais de evasão escolar no ensino médio e contribuindo para a redução do desemprego juvenil”, diz um trecho da nota.

O grupo ainda defendeu a necessidade de se adotar medidas para elevar o número e aprendizes contratados, em especial os mais vulneráveis, e melhorar a qualidade da formação desses jovens, elevando a empregabilidade.

Um relatório final ainda será apresentado pelo grupo de trabalho, com sugestões de melhorias para o programa. O documento deverá ser levado ao Conselho Nacional do Trabalho em março.

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Entenda

O gupo de trabalho foi criado para discutir como ampliar o cumprimento da cota de aprendizagem pelas empresas e dar mais oportunidades de inserção de jovens a partir de 14 anos no mercado de trabalho.

Segundo a Lei 10.097/2000, médias e grandes empresas devem contratar aprendizes, cumprindo um percentual mínimo de 5% e máximo de 15% de vagas dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. O contrato de aprendizagem não pode durar mais de dois anos.

No entanto, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, a taxa de contratação de aprendizes não ultrapassa 50% do potencial. Por isso, o governo defende mudanças na legislação.

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