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Política Nacional

Preventiva x provisória: entenda prisão do ex-ministro da educação

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O ex-ministro Milton Ribeiro foi preso na manhã desta quarta-feira (22)
Clauber Cleber Caetano/PR

O ex-ministro Milton Ribeiro foi preso na manhã desta quarta-feira (22)

O ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, f oi preso na manhã desta quarta-feira (22) pela Polícia Federal no âmbito da operação ‘Acesso Pago’, que investiga atos de corrupção na pasta.

O mandado de prisão expedido pelo juiz federal Renato Borelli, da Justiça Federal em Brasília, determina a prisão preventiva, que segundo o especialista ouvido pelo iG , exige uma fundamentação sólida.

“A prisão preventiva tem fundamento de ‘proteger’ o processo, não se confundindo com a aplicação da pena. Ela requer suficiente acervo probatório acerca da ocorrência do delito e suas circunstâncias concretas, bem como o perigo objetivo da manutenção da liberdade, não sendo aceitos clamor público”, explica Thiago Turbay, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados.

Diferentemente da prisão temporária, que tem limite de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ou 30 dias prorrogáveis por mais 30 no caso de crime hediondo, não há tempo limite para que o individuo permaneça detido.

Ela pode ser aplicada para proteger uma eventual vítima, ou no que parece ser o caso em questão, provas, testemunhas ou outros fatores importantes para a condução da investigação criminal.

“A prisão preventiva exige motivação jurídica, devendo-se respeito ao sistema de garantias e liberdades processuais, os quais deve gozar o réu ou investigado, sendo necessário justificar a medida em razão da sua adequação, necessidade e a proporcionalidade, bem como a contemporaneidade do fato, devendo ser descartadas motivadamente outras medidas restritivas alternativas”, completa Turbay.

No mandado, o juiz menciona os crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. Ribeiro foi preso em sua casa em Santos, por volta das 6h30 da manhã.

Uma audiência de custódia está agendada para amanhã (23), às 14h, na 15ª Vara Federal, em Brasília, para onde Milton Ribeiro deve ser transferido ainda hoje.

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Política Nacional

Relatora antecipa para terça-feira apresentação de parecer sobre PEC do Piso da Enfermagem

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Os avanços e ações do plano de expansão da radioterapia. Dep. Carmen Zanotto CIDADANIA - SC
Carmen Zanotto disse que a PEC vem para evitar que o piso seja questionado na Justiça

A relatora da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), decidiu antecipar para terça-feira (5) a apresentação de seu parecer sobre a matéria. Inicialmente, a previsão era apresentar o texto na quarta-feira (6), quando se encerra o prazo de dez sessões para emendas à proposta.

Na última quarta-feira (29), a relatora fez um apelo aos demais parlamentares para que não haja pedidos de vista a fim de que a PEC possa ser votada no mesmo dia da apresentação do parecer, durante a reunião da comissão.

Ela reforçou que o objetivo da PEC 11/22, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), é garantir segurança jurídica ao Projeto de Lei 2564/20, que prevê os novos pisos para os profissionais de enfermagem. O projeto já foi aprovado pelas duas casas do Congresso e ainda aguarda o envio à sanção presidencial.

“A PEC não é porque a matéria [projeto de lei] é inconstitucional, é para dar mais robustez e segurança jurídica ao texto já aprovado aqui na Câmara”, pontuou a relatora. “Tudo o que a enfermagem não precisa e não merece é ter o processo do seu piso questionado na Justiça, ou uma parte da enfermagem ser atendida e a outra parte o presidente da República ser orientado a vetar por questões jurídicas”, acrescentou a relatora.

Vício de iniciativa
Já aprovada pelo Senado, a PEC determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O objetivo é evitar que os novos pisos acabem sendo questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República, mas o Projeto de Lei 2564/20 é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o que abriria margem para veto ao novo piso para profissionais do setor público.

De acordo com o projeto, o piso salarial de enfermeiros passará a ser de R$ 4.750,00; o de técnicos de enfermagem, R$ 3.325,00; e o de auxiliares e de parteiras, R$ 2.375,00.

Audiência pública
Durante a reunião da última quarta-feira (29), o colegiado rejeitou o requerimento do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) que pretendia a realização de uma audiência pública para debater o piso com diversas entidades. Com a exceção de Mitraud, os demais deputados votaram pela rejeição do requerimento. Eles argumentaram que o assunto já foi amplamente discutido e que já há informações suficientes para embasar a votação da PEC.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Fachin afirma que o sistema eleitoral brasileiro é ‘rígido e seguro’

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Fachin enalteceu o trabalho do TSE em dar transparência ao processo eleitoral
Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

Fachin enalteceu o trabalho do TSE em dar transparência ao processo eleitoral

Na última sessão antes do recesso de julho, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin , enalteceu o trabalho do tribunal em dar transparência ao processo eleitoral e afirmou que “as regras do jogo eleitoral são conhecidas por todos e devem ser respeitadas”. 

O sistema eleitoral brasileiro vem sendo alvo de constantes ataques por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“As diferenças de compreensão estão permeadas no tecido republicano que vivenciamos, contudo, é no reconhecimento mútuo das distintas dimensões e alcances do entendimento dos interlocutores que se pavimenta o caminho para a solução dessas distensões, sempre informadas pelo respeito absoluto pela Constituição Federal, pela forma Republicana de Governo adotada no Brasil, e pelo trato cordial, respeitoso e honesto entre os atores institucionais”, afirmou Fachin.

De acordo com o presidente do TSE, que deixa o cargo em agosto, quando passa a função para o ministro Alexandre de Moraes, a Corte tem se dedicado a demonstrar a transparência em todas as etapas de sua atuação, especialmente no papel de administrador das eleições e a confiabilidade de todo o aparato nacional para a realização do certame eleitoral.

“Reforçando que as urnas eletrônicas são seguras, são confiáveis, que foram aprovadas no recente Teste Público de Segurança e não há qualquer indicação segura de que não protegem o sigilo e a veracidade do voto de todos os brasileiros”, explicou.

“Nossa certeza de que o sistema eleitoral brasileiro é hígido, confiável e seguro transborda os limites da Instituição e nos permite transferir essa inabalável certeza a todos os nossos compatriotas, a todos os cidadãos brasileiros. O seu voto está protegido e será contabilizado nas eleições”, ressaltou.

Ao longo do último ano, as urnas eletrônicas vêm sendo um cavalo de batalha travado entre o governo Jair Bolsonaro e o TSE. Nos últimos meses, o Ministério da Defesa tem protagonizado uma troca de ofícios com a Corte, em razão de uma série de propostas feitas pelas Forças Armadas no âmbito da Comissão de Transparência Eleitoral, boa parte delas acolhidas pelo tribunal.

Após o pronunciamento de Fachin, o subprocurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros, que participou da sessão como vice-procurador-geral Eleitoral substituto, reforçou a confiança do Ministério Público nas eleições.

“Dou o meu testemunho da absoluta lisura, da correção, da estrutural confiança que nosso processo eleitoral merece”, afirmou.

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Fonte: IG Política

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