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Justiça

Prevent Senior se compromete a não distribuir remédios sem eficácia 

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta sexta-feira (22), se comprometendo a não distribuir mais aos seus segurados o chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O termo inclui o comprometimento da empresa em não promover qualquer tipo de estudo para terapia experimental da covid-19, devendo modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação uma mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do chamado tratamento precoce.

O promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, definiu a ação como “um grande avanço”. Ele é responsável por inquérito na esfera civil em andamento na Promotoria da Saúde. 

No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete ainda a criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários. A Promotoria e a empresa vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. 

Segundo informações do MPSP, o promotor e os representantes da operadora de saúde negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo. O órgão esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do novo coronavírus continua.

Segue também o inquérito na esfera criminal, para o qual o MPSP criou uma força-tarefa que investiga se a conduta dos médicos da operadora configura falsidade ideológica, devido à possível alteração dos prontuários, além da falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.

O MPSP informou que representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela Prevent Senior, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Ministra do STF libera execução das emendas do relator

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa segunda-feira (6) liberar o pagamento dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.

A decisão foi tomada após o Congresso aprovar, na semana passada, uma resolução para cumprir parte da decisão de dar publicidade ao processo de destinação dos recursos. A liberação está valendo, mas ainda será votada em sessão extraordinária do plenário virtual do Supremo. 

No mês passado, o plenário virtual do STF manteve a liminar proferida pela ministra que congelou os repasses, a partir de uma ação procolada por partidos de oposição. Com a decisão, o pagamento das emendas de relator a órgãos públicos ficou suspenso até a decisão de ontem. 

Ao suspender esse tipo de emenda, a ministra entendeu que não havia critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. Rosa Weber considerou que havia ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral (RP9). 

Antes da aprovação das novas regras, as emendas estavam baseadas na Resolução 01/2006 do Congresso. As emendas do relator-geral ao Orçamento Federal poderiam ser apresentadas pelo parlamentar que ocupa a função para corrigir omissões de ordem técnica e legal, com o objetivo de organizar a peça orçamentária. 

Na prática, esse tipo de emenda é repassada, por meio do relator, a deputados e senadores que apoiam o governo. Dessa forma, a indicação para a aplicação dos recursos em hospitais e escolas, por exemplo, ocorre sem a divulgação do nome do parlamentar autor da emenda ao orçamento.

No caso de emendas individuais e de bancada, os autores podem ser identificados.

Segundo a Consultoria Legislativa da Câmara, no orçamento deste ano os ministérios da Saúde (R$ 4,6 bilhões), do Desenvolvimento Regional (R$ 2,7 bilhões) e da Agricultura (R$ 790 milhôes) são os maiores beneficiados com empenhos oriundos de emendas do relator.

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

Barroso pede manifestação do governo sobre passaporte da vacina

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Barroso concedeu nesta segunda-feira (6) prazo de 48 horas para que o governo federal se manifeste sobre uma ação judicial que pede a obrigatoriedade de quarentena e comprovação de vacinação contra a covid-19 para quem entra no país.

A ação, protocolada pela Rede Sustentabilidade, chegou ao Supremo no dia 26 de novembro e foi distribuída para o ministro, que é o relator do caso. A legenda pretende tornar obrigatória a adoção de recomendações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“Determino a oitiva das autoridades das quais emanou a Portaria nº 658/2021, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a aproximação do recesso. Transcorrido o prazo, os autos devem retornar à conclusão, para apreciação das cautelares”, despachou Barroso.

De acordo com a Anvisa, a política brasileira para fronteiras deveria ser revista, com o estabelecimento da cobrança de prova de vacinação para turistas e outros viajantes que desejam entrar no país de avião ou por via terrestre, em combinação com protocolos de testagem.

Edição: Paula Laboissière

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