Conteúdo/ODOC - O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo apresentou representação formal ao Ministério Público Estadual (MPE) para que o órgão ingresse com ação judicial visando a intervenção do Governo do Estado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG).
A medida foi anunciada em sessão realizada na tarde desta terça-feira (25) durante a votação das contas da autarquia referentes ao exercício de 2023 e aprovada por unanimidade pelo Pleno.
Segundo o presidente, a intervenção não se justifica apenas pelo histórico e persistente desabastecimento de água no município, mas também pelo acúmulo de irregularidades nas contas do DAE ao longo de diversos exercícios, além do reiterado descumprimento de decisões do TCE voltadas ao reequilíbrio fiscal e financeiro do órgão.
“Estamos propondo formalmente ao Ministério Público que acione o Judiciário para que o Estado intervenha no DAE. Não há mais condições administrativas, técnicas nem financeiras de manter a estrutura atual. A situação da água e das contas se deteriora há vários anos, e as determinações deste Tribunal vêm sendo ignoradas repetidamente”, afirmou Sérgio Ricardo.
Ele comparou o cenário ao que levou à intervenção na saúde de Cuiabá. “Assim como atuamos na intervenção da saúde e ajudamos a resolver problemas graves na capital, vamos fazer o mesmo em Várzea Grande. Com a intervenção, deve haver imediatamente um plano emergencial para garantir água a todo cidadão”.
O presidente destacou que o órgão está preparado para auxiliar o Governo no processo. “Se fomos chamados para intermediar a saúde em Cuiabá, também podemos apoiar na questão da água”.
Contas de 2023
Na mesma sessão, o Plenário julgou irregulares as contas anuais de gestão de 2023 do DAE/VG. O relator, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou a fragilidade extrema da arrecadação: dos R$ 161,4 milhões em créditos a receber, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados — 2,41%. A inadimplência alcançou R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa e sem regulamentação válida para juros e multas.
Ao final de 2023, a autarquia acumulava R$ 25,6 milhões em faturas não empenhadas, em violação à Lei 4.320. A dívida com a Energisa chegou a R$ 172,2 milhões, valor superior ao registrado na contabilidade (R$ 140 milhões). A inspeção jurídica encontrou R$ 143,9 milhões em precatórios e mais de 1.500 ações judiciais ativas, sem provisão registrada.
Para Maluf, o conjunto revela “endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização”, sem apresentação de plano concreto para regularizar os débitos.
O exercício terminou com déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões. Embora as tarifas faturadas somassem R$ 88,9 milhões, apenas R$ 60 milhões foram efetivamente arrecadados. As demonstrações contábeis foram consideradas imprecisas devido à omissão e subavaliação de obrigações relevantes.
Segundo o relator, “a Diretoria Contábil deixou de registrar dívidas essenciais, subavaliou o passivo com a concessionária de energia, omitiu precatórios e não registrou provisões obrigatórias, produzindo demonstrações que não refletem a real situação patrimonial e financeira da autarquia”.
