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Presidente do TCE defende constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, vai defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Estadual 9.383/2010, que promoveu reestruturação de cargos da Corte de Contas.

Após análise pela Consultoria Jurídica Geral, da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), o conselheiro determinou que o órgão participe da ação em defesa dos legítimos interesses dos servidores.

“A Lei é constitucional. O que houve foi uma transformação na legislação, que passou a exigir nível superior para aqueles que iriam ingressar nos respectivos cargos, a exemplo do que aconteceu com outras carreiras, como a dos Policiais Rodoviários Federais (PRF), que no passado se permitia ingresso com nível médio e, depois, passou-se a exigir nível superior.  Essa mudança acabou gerando confusão nas interpretações”, observou Maluf.

O consultor jurídico geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia informou que o TCE atravessará uma petição para ingressar como interessado na discussão, participando como um terceiro ator no processo, com o fim de auxiliar na elucidação da cronologia legislativa.

“As alterações promovidas na Lei de maneira alguma permitiu a ascensão funcional irregular no âmbito do tribunal. Vamos participar da ação e trazer luz às interpretações jurídicas e garantir a integridade da atuação profissional dos nossos servidores”, pontuou Grhegory.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT fiscaliza Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá e pede lista nominal de vacinados

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Auditores do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fiscalizaram nesta sexta-feira (22), as instalações do Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, instalado no Centro de Eventos do Pantanal. Na próxima semana, o órgão de controle externo vai formalizar o pedido para que a Prefeitura de Cuiabá encaminhe a lista nominal dos imunizados na primeira etapa de vacinação para fazer o cruzamento de dados com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). 

O TCE-MT havia anunciado que vai fiscalizar a vacinação no Estado contra a Covid-19, iniciada essa semana, com foco inicial em assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários, para que não aconteçam as chamadas ‘fura-filas’, como tem casos suspeitos em várias regiões do país. 

Outras fiscalizações ‘in loco’ em Centros de Vacinações contra a Covid-19 nos municípios serão realizadas pela equipe de auditores do TCE-MT. “Hoje foi uma visita inicial para conhecer o programa de vacinação e como a Prefeitura de Cuiabá está atuando. Conhecemos a operacionalização, a área de vacinação, a câmara fria onde são armazenadas as doses da vacina. Depois de fazer o reconhecimento inicial do local de vacinação, vamos aprofundar nos vacinados, solicitando a lista dos imunizados com todos os dados cadastrais, principalmente CPF, para fazer o cruzamento no CNES, para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, afirmou o secretário de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, Marcelo Tanaka. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o órgão de controle externo vai intensificar os trabalhos para fiscalizar o processo de vacinação da população de Mato Grosso. 

“Em várias regiões do Brasil, os órgãos de controle estão investigando suspeitas de irregularidades, chamadas ‘fura-filas’, onde pessoas que não são do grupo prioritário para vacinação conseguem a imunização antes daqueles que deveriam estar recebendo a vacinação. Sabemos que a quantidade que chegou no país não é o suficiente para imunizar grande parte da população, mas estamos acompanhando de perto para que os municípios de Mato Grosso respeitem os grupos prioritários e eles de fato, recebam as primeiras doses da vacina”, afirmou Maluf. 

Na visita ao Centro de Vacinação contra a Covid-19 em Cuiabá, o secretário da Secex Saúde e Meio Ambiente esteve acompanhado dos supervisores de Controle Externo, Luiz Otávio Esteves e Felipe Favoreto, acompanhando a vacinação dos trabalhadores da saúde que estão na linha de frente da pandemia e são os imunizados nesta primeira fase. Segundo informações da Prefeitura de Cuiabá, até a manhã desta sexta-feira (22), quase mil trabalhadores foram vacinados. Ao todo, foram disponibilizadas 8.027 doses da vacina nesta primeira fase e os agendamentos são feitos pela internet.  

“Fomos informados que a Secretaria Municipal de Saúde fez a solicitação antecipadamente da relação dos profissionais de saúde que estão atuando na linha de frente contra a pandemia nos hospitais. Além disso, o cadastro é feito no site da Prefeitura de Cuiabá. De acordo com a equipe, o cruzamento dos dados é feito no CNES para checar se realmente o profissional faz parte do grupo prioritário. Ao receber a lista nominal e os dados dos vacinados, que vamos solicitar, poderemos fazer esse cruzamento para saber se está havendo o cumprimento da vacinação do grupo prioritário”, completou Marcelo Tanaka. 

 

Fotos: Tony Ribeiro
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT fiscaliza vacinação em Mato Grosso para cumprimento de imunização dos grupos prioritários

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Danilo Lobato / Secom TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai fiscalizar a vacinação no Estado contra o novo coronavírus (Covid-19), iniciada nesta semana, para o cumprimento de imunização dos grupos prioritários.

No fim do ano passado, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, se reuniu com equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde (SES) para acompanhar o planejamento do cronograma de vacinação. Além disso, o órgão de controle externo também continua verificando a estrutura hospitalar disponível para atendimento dos pacientes acometidos pela Covid-19.

“Desde o início da pandemia, o Tribunal de Contas tem contribuído com o Estado e os municípios para orientar os gestores sobre o enfrentamento da pandemia. Também atuamos fortemente na fiscalização dos recursos investidos, estrutura hospitalar e insumos disponíveis. Estávamos ansiosos para o início da vacinação no Estado, sabemos que a quantidade que chegou ainda não é a suficiente para imunizar grande parte da população, mas vamos acompanhar de perto o cumprimento do planejamento nos municípios para que os grupos prioritários recebam de fato as primeiras doses da vacina e que não tenham irregularidades com casos de filas sendo furadas”, afirmou o conselheiro Maluf.

A fiscalização tem como foco inicial assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários. O plano de vacinação divulgado pelo Governo do Estado na última semana, definiu como objetivo, proteger os mais vulneráveis de contaminação da doença. A ordem de priorização definida foi: preservação do funcionamento dos serviços de saúde, proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolvimento de formas graves e óbitos, seguido da preservação dos serviços essenciais e proteção dos indivíduos com maior risco de infecção.

Desta forma, os grupos prioritários foram divididos em quatro fases: 1 – Trabalhadores da área da saúde, pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas, povos indígenas vivendo em terras indígenas, pessoas de 80 anos ou mais, além de pessoas de 75 a 79 anos. 

A fase 2 vai atender pessoas de 70 a 74 anos, pessoas de 65 a 69 anos, pessoas de 60 a 64 anos. Já a fase 3 vai vacinar as pessoas que tem comorbidades (diabetes mellitus, hipertensão, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave). A última fase da vacinação vai atender trabalhadores da educação do ensino básico, do ensino superior, funcionários do sistema de privação de liberdade, forças de segurança e salvamento, além das forças armadas.

RECOMENDAÇÕES 

Nesta semana, o TCE-MT e os demais tribunais de contas do país receberam recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) para atuação diante do aumento no número de casos de Covid-19 e o colapso do sistema de saúde no Estado do Amazonas.  

Diante da recomendação, o TCE-MT vai solicitar ao Governo do Estado informações sobre o estoque atual de oxigênio, se é suficiente para atender a uma demanda urgente caso ocorra algo semelhante ao Estado do Amazonas. Considerando a alta de casos, se há número suficiente de profissionais da saúde para atender à população. Quais diligências estão sendo tomadas para evitar que aconteçam problemas semelhantes aos enfrentados no Amazonas. Qual é a situação dos contratos com empresas que fornecem oxigênio para o Governo do Estado e, considerando que o Governo Federal já estabeleceu o cronograma de imunização, questionar se o Governo de Mato Grosso possui a quantidade suficiente de seringas.

 

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Fonte: TCE MT

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