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Presidente do TCE convoca sessão extraordinária para as 15h de quarta-feira (14)

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A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site do Tribunal de Contas

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, convocou para as 15 horas desta quarta-feira (14/08) uma sessão extraordinária do Tribunal Pleno. O objetivo é julgar os processos remanescentes da sessão ordinária do Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (13/08), e que foi encerrada às 12h30 em razão da alta demanda de trabalho nos gabinetes.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira foi garantida prioridade à análise e julgamento dos pedidos de homologação das medidas cautelares concedidas pelos conselheiros em Representações de Natureza Externa (RNE) e Interna (RNI). Na sequência, foram julgados os processos administrativos nos quais havia pedido de sustentação oral pela defesa.

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A sessão extraordinária do Tribunal Pleno poderá ser acompanhada presencialmente, no auditório Benedicto Vaz Figueiredo, localizado no prédio do TCE-MT, no Centro Político Administrativo. Também pela internet, por meio do Portal do Tribunal de Contas (www.tce.mt.gov.br) ou pelo You Tube.

TRANSMISSÃO AO VIVO  REDES SOCIAIS
 

A sessão plenária é aberta à população, pode ser acompanhada pela internet no Portal do Tribunal de Contas, TV AL canal 30.1, ou pelo canal da instuição no YouTube

@tcematogrosso

/TCEMatoGrosso

@TCEmatogrosso
tcematogrosso

Fonte: TCE MT
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Ex-gestores são multados por falhas em reforma do prédio da Vigilância Sanitária

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna instaurada em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. A RNI teve como objeto apurar possíveis irregularidades na execução da reforma do prédio da Vigilância Sanitária, decorrentes dos Contratos n° 11.340/2014 e 752/2016, entre elas ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, de projeto básico, e de registro da ART no CREA-MT. Foram aplicadas multas de 12 UPFs à ex-secretária de Saúde de Cuiabá, Elizeth Lúcia de Araújo, além de multa individual de 6 UPFs à gestora do Contrato n° 752/2016, Emanuelle Beatriz Cruz e Santos; à gestora do Contrato de Adesão n° 11.340/2014, Silvana Maria Ribeiro de Arruda Miranda; e ao fiscal do Contrato de Adesão n° 11.340/2014, Domingos Sávio Alberto Sant’ana.

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O Processo nº 23.769-8/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi julgado na sessão plenária do dia 20/08, quando foi declarada a extinção da pretensão punitiva estatal do ex-secretário municipal de Saúde, Ary Soares de Souza Júnior, em razão de seu falecimento.

Em seu voto, o relator ainda determinou à atual gestão da Secretaria de Saúde de Cuiabá que instaure procedimento administrativo para encontrar ou restaurar os processos de liquidação e de pagamento referentes ao Contrato de Adesão n° 11.340/2014, com toda a documentação respectiva, e os encaminhe ao TCE, no prazo de 60 dias. Deve ainda a gestão da pasta instaurar procedimento administrativo para apurar se a contratação emergencial originária do Contrato n° 752/2016 resultou de desídia, ausência de planejamento, má gestão, ou de outra motivação relevante, e encaminhe o resultado ao Tribunal de Contas, no prazo de 120 dias.

Fonte: TCE MT
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Pregão Eletrônico da Secretaria de Educação de Cuiabá continua suspenso

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pregão Eletrônico nº 031/2019, da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, aberto para fins de registro de preços e destinado à futura e eventual aquisição de brinquedos e outros produtos pedagógicos educacionais, para atender 170 unidades escolares da rede municipal de ensino, continua suspenso por decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo licitatório já havia sido suspenso pelo conselheiro interino Moises Maciel por meio de Medida Cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas nº 1.691, no dia 6 de agosto de 2019.

O pedido de cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 225436/2019) foi protocolado pela empresa Sucesso Comércio e Indústria de Brinquedos – Eireli – Cia Brink, por suspeita de irregularidades no procedimento licitatório. Na sessão ordinária do dia 20/08, a Corte de Contas homologou por unanimidade o Julgamento Singular do conselheiro Moises Maciel e manteve a suspensão do processo licitatório.

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A empresa alegou que o Pregão Eletrônico nº 031/2019 trouxe a obrigatoriedade de apresentação de autorizações de revenda dos produtos licitados por parte dos fabricantes, e de declaração destes registrada em cartório com relação à garantia de fabricação, o que evidenciou exigência sem amparo legal, em razão de extrapolar o que determinam os artigos 27 a 31, da Lei nº 8.666/93, como também, de caráter restritivo, que fere os princípios da amplitude de competição e isonomia entre os licitantes, por deixar ao arbítrio do fabricante a indicação de quais representantes poderão participar do certame.

Moises Maciel lembrou aos demais conselheiros que o Tribunal de Contas da União já decidiu que exigência como esta “somente é admitida em casos excepcionais, quando for imprescindível à execução do objeto, situação que deverá ser tecnicamente justificada, o que não está configurado no presente caso”, disse em sua decisão.

Além disso, ainda foi exigida a comprovação, mediante certificado, de regularidade junto ao Ibama, em relação a atividades potencialmente poluidoras, instituído por força do artigo 17 da Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 06/2013 do Ibama, uma vez que tal obrigatoriedade não se compatibiliza com objeto da contratação pretendida a partir do Pregão Eletrônico 031/2019, e de certo que só poderia recair sobre os fabricantes dos produtos licitados, mas não em relação aos seus fornecedores.

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Fonte: TCE MT
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