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Presidente do STF apresenta relatório semestral e destaca ações de transparência e modernização administrativa

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Presidente do STF apresenta relatório semestral e destaca ações de transparência e modernização administrativa

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, divulgou, na manhã desta segunda-feira (1º), relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 no âmbito do STF e do CNJ. Os dados revelam que atualmente 94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, o que, segundo Dias Toffoli, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”.

Toffoli acrescentou que uma das principais diretrizes de sua gestão no biênio 2018/2020 “é a modernização administrativa e o fomento da inovação tecnológica”, citando as mudanças regimentais que permitiram a ampliação das categorias de processos a serem julgados eletronicamente. O presidente lembrou também atualização no sistema que disponibiliza em tempo real as conclusões dos votos dos ministros nos julgamentos virtuais.

Previsibilidade

Outro ponto destacado pelo presidente da Suprema Corte é a importância de se trabalhar com previsibilidade para os julgamentos do Plenário. Nesse sentido, o ministro Dias Toffoli citou a divulgação das pautas com seis meses de antecedência. “A medida possibilita que advogados, instituições públicas e privadas, imprensa e a sociedade civil em geral se mobilizem em torno dos processos pautados, permitindo a instauração do debate público necessário à resolução de questões de grande relevância nacional”, afirmou o presidente do STF.

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De acordo com o ministro, nenhuma Corte Constitucional no mundo tem um volume de julgamentos e temas tão variados como a Suprema Corte brasileira. Ele ressaltou que são inúmeros os esforços no sentido de diminuição do número de processos em trâmite no Tribunal e informou que o acervo atual está em 35,8 mil processos, um dos menores desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.

O presidente do STF afirmou que ainda há a previsão de diminuição desse acervo com as mudanças que vêm sendo adotadas com relação à admissibilidade de recursos extraordinários que sobem para o STF. “Com o fortalecimento no âmbito da Presidência da gestão da repercussão geral e da análise dos recursos manifestamente incabíveis tem-se evitado a distribuição aos gabinetes dos ministros de 70% dos agravos em recursos extraordinários recebidos pelo Tribunal”, disse o presidente. Ele afirmou que em breve a Presidência estará analisando 100% desses recursos.

Julgamentos

Apenas no primeiro semestre de 2019 foram proferidas 57,4 mil decisões, entre monocráticas e colegiadas. Foram realizadas 63 sessões plenárias no STF, sendo 40 delas presenciais, 21 virtuais e duas solenes, que resultaram no julgamento de 1,6 mil processos.

Entre esses julgamentos, o presidente Dias Toffoli destacou temas de grande repercussão nacional, como a criminalização da homofobia e da transfobia; a legitimidade do sacrifício de animais em rituais religiosos; a inconstitucionalidade da proibição do transporte de passageiro por uso de aplicativos; ao afastamento da obrigação do Estado de fornecer medicamento não registrado na Anvisa, salvo em casos excepcionais; e a ilegitimidade da norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

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Interação

O presidente do STF citou ainda iniciativas desenvolvidas para promover maior interação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Segundo ele, “são exemplos disso a ampliação da Central do Cidadão, que agora está vinculada diretamente à Presidência; a campanha #FakeNewsNão; o Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas; e a campanha “Aqui Tem Justiça”, destinada à divulgação de informações sobre projetos e decisões do Poder Judiciário nas redes sociais”.
CNJ

No relatório de atividades do CNJ, o ministro Dias Toffoli destacou tanto programas desenvolvidos como aperfeiçoados para prestar melhor atendimento à população carcerária e à primeira infância.

No caso do programa “Justiça Presente”, tem-se buscado soluções para os problemas que envolvem as mais de 700 mil pessoas que cumprem pena em regime fechado no Brasil. Toffoli disse que semana passada foi firmado um convênio junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fazer a biometrização de toda a população carcerária brasileira e a documentação dessa população.

Relatório STF.
Relatório CNJ.

AR/EH

Fonte: STF
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Nobel da Paz vai abrir seminário sobre trabalho seguro na quarta-feira (16) no TST

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O 5º Seminário Internacional sobre Trabalho Seguro discutirá temas como assédio e discriminação.

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, vai ministrar a conferência magna de abertura do 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, na próxima quarta-feira (16), às 19h, com o tema “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho”. No seminário, que será realizado nos dias 16, 17 e 18/10 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, serão discutidas situações no ambiente de trabalho que podem levar ao adoecimento, como assédio moral e sexual e discriminação. Para fazer a sua inscrição, clique aqui.

Luta pacífica

Kailash Satyarthi foi laureado com o Nobel por seu empenho contra a exploração de crianças e jovens e em prol do direito de todos à educação. Ele já libertou dezenas de milhares de crianças de condições análogas à escravidão e tem se dedicado com afinco para impedir que elas sejam exploradas como trabalhadores, em vez de frequentar a escola. O indiano contribuiu ainda para o desenvolvimento de convenções internacionais sobre o direito das crianças. Kailash já participou de diversos eventos no TST voltados para o combate ao trabalho infantil, ao estíumulo à aprendizagem e à promoção da segurança física e emocional dos trabalhadores.

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Especialistas internacionais e nacionais

A conferência magna de encerramento, com o tema “Os caminhos da não violência no trabalho”, será feita pelo francês Alain Supiot, professor do Collège de France. Ele já publicou 27 livros, e sua pesquisa acadêmica tem foco em leis trabalhistas, seguridade social e teoria da lei. Em 2017, foi indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para integrar a Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho.

O médico Lewis Casey Chosewood, coordenador do Programa para Saúde Total do trabalhador do National Institute of Occupational Safety and Health (NIOSH) dos Estados Unidos, é um dos especialistas de renome internacional que também participará do Seminário. O programa que Chosewood coordena é parte da agência do governo norte-americano responsável por realizar pesquisas e recomendações para a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. As ações envolvem políticas, programas e práticas que integram a proteção contra riscos relacionados à saúde e à segurança no trabalho e a promoção de esforços de prevenção de lesões e doenças visando ao bem-estar do trabalhador.

Também participará do evento o professor David Sanchez Rubio, da Universidade de Sevilha (ESP). Ele é professor titular do Departamento de Filosofia do Direito da ESP e autor de mais de 85 artigos e de diversos livros sobre teoria crítica dos direitos humanos, democracia, educação em cidadania e pensamento da liberação latino-americana.

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Em âmbito nacional, a advogada e escritora Ruth Manus ministrará a conferência “Violência nas relações de trabalho: qual o nosso papel?”. Manus é advogada com atuação na área de consultoria trabalhista e foi professora de Direito do Trabalho e Direito Internacional. Começou a publicar textos e crônicas no blog do Estadão em 2014 e, atualmente, é colunista em outras publicações virtuais. Também faz doutorado na Universidade de Lisboa na área de Ciências Jurídico-Internacionais.

Inscrições

As inscrições são gratuitas, e as vagas são limitadas. Será emitido certificado para os servidores e e para o público em geral desde que atendida a exigencia de 75% de presença. Os magistrados deverão ter 100% de presença e preencher o questionário enviado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho até dez dias após o evento.

Doações de livros

Os participantes do evento poderão doar livros, que serão encaminhados para instituições que cuidam de crianças carentes. A iniciativa é uma ação conjunta com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, um dos parceiros na realização do evento.

Saiba mais sobre o 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro.

(VC/AJ)

Fonte: TST
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Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

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Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu os argumentos contidos em um recurso de apelação e manteve sentença de Primeira Instância que julgou procedente uma Ação de Investigação de Paternidade. A câmara julgadora entende que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção da paternidade.

Nas razões do recurso, o apelante sustentou que para o acolhimento do disposto na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça e no Parágrafo Único, do art. 2º-A, da Lei Federal 8.560/1992, é necessária a análise das demais provas do fato constitutivo do direito alegado, o que não restou demonstrado na hipótese.

Aduziu que não compareceu para fazer o teste de DNA por culpa exclusiva do apelado, que não efetuou a quitação do valor do exame; e ainda, que o Juízo de Primeira Instância deveria ter julgado extinto o processo, porque o apelado não promoveu o andamento do feito. Pediu o provimento do recurso, a fim de julgar o pedido improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial.

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No voto, o relator do recurso, desembargador José Zuquim Nogueira, salientou que o apelante não só deixou de comparecer para a realização do exame de DNA, sem qualquer justificativa plausível, como também não apresentou contestação, embora devidamente citado.

“Tampouco insurgiu-se nos autos sobre os fatos alegados pelo autor. Com efeito, a recusa do investigado, sem justificação plausível, em se submeter ao exame, reflete o desinteresse pelo afastamento de dúvida sobre a paternidade que lhe é atribuída e também desprezo a prestação jurisdicional e a busca da verdade real, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a presunção de sua paternidade”, explicou o magistrado.

Segundo ele, a jurisprudência tem interpretado a recusa em se submeter ao exame como fato suficiente para a inversão do ônus da prova e a presunção da existência da paternidade.

José Zuquim explicou que o Código Civil, seguindo a orientação jurisprudencial, estabelece no artigo 231 que “aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”.

“Com isso, tem-se que, embora não seja absoluta a presunção decorrente da recusa do requerido/apelante, aquele que se nega a submeter-se a exame médico não poder se aproveitar de sua recusa. Logo, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza de que o apelante e a mãe do apelado mantiveram um relacionamento, a paternidade somente poderia ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que o apelante não compareceu para fazer”, complementou.

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O relator destacou ainda que o apelante sequer apresentou qualquer insurgência quanto ao alegado pelo autor da ação. “Desse modo, ao escusar-se, imotivadamente, do comparecimento para realização do exame genético, o apelante ocasionou a presunção de paternidade, atraindo para si o ônus probatório de desconstituí-la, o que não o fez. Ele não cuidou de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que elidissem a presunção de paternidade. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe”.

Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1,3 mil, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono do autor. O processo tramita em segredo de Justiça.

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