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Política Nacional

Presidente do FNDE diz que teve nome usado sem autorização

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O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte, disse, nesta quinta-feira (7), que terceiros usaram o nome dele e do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, sem autorização, para fazer lobby em questões ligadas à pasta. 

A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Educação do Senado, em que Ponte foi chamado a dar explicações sobre uma suposta cobrança de propina que os pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura teriam feito junto a prefeitos de várias regiões do país em troca de liberação de verbas do MEC. Segundo três prefeitos ouvidos pelo colegiado nesta semana, os religiosos cobravam propinas entre R$ 15 mil e R$ 40 mil para viabilizar as demandas dos municípios na pasta.

“O ministro Milton Ribeiro é pessoa da minha mais elevada estima, de cordialidade, respeito. Acredito na conduta dele, na postura que teve frente ao Ministério. Minha relação com ele sempre foi a melhor possível. Acredito que terceiros usaram o nosso nome para se gabaritar ou para fazer lobby sem a nossa autorização”, afirmou Marcelo Ponte.

Repasses

Ainda segundo Ponte, o repasse de verbas a todos municípios citados como envolvidos no esquema de favorecimento intermediado pelos religiosos “foi suspenso pelo FNDE cautelarmente”.

À Comissão de Educação, o presidente do FNDE disse que conheceu os pastores em eventos do MEC e que se lembra da presença dos investigados em, pelo menos, quatro agendas que participou. Sobre como se dava a participação de Gilmar Santos e Arilton Moura em agendas e eventos do MEC e porque, mesmo sem qualquer cargo público, eles ocupavam assento de destaque nas solenidades ao lado do ex-ministro Milton Ribeiro, Ponte respondeu que essa era uma questão decidida pelo cerimonial da pasta.

Ainda sobre os eventos, Marcelo Ponte disse que nessas ocasiões a função dos prefeitos era de cunho religioso. “Às vezes faziam alguma fala, alguma oração. Foi o que eu percebi, que eu tive entendimento. Nada além disso que eu tenha percebido. Eram o que eles geralmente faziam”, contou.

Questionado se ninguém soube e nem tomou providências sobre a suposta intermediação dos pastores na liberação de recursos do MEC, o presidente do FNDE disse à Comissão que, em agosto do ano passado, o então ministro Milton Ribeiro levou à CGU “uma conversa torta nesse sentido”, mas a investigação corre em segredo de Justiça. “Eu não estive com eles [pastores Gimar e Arilton] depois disso”, afirmou.

Ônibus superfaturado

Além do suposto tráfico de influência no MEC, o presidente do FNDE também respondeu sobre denúncias de licitação superfaturada da entidade envolvendo a aquisição de ônibus escolares. “Quanto a isso, informo que a imprensa divulgou o relatório um mês após todas as providências terem sido superadas pela nossa área técnica. Ressalto que o valor final do pregão apresentado foi resultado de pesquisa de preços conforme previsto nas instruções normativas do Ministério da Economia”, explicou.

Ao insistir na lisura do processo, Marcelo Ponte afirmou que todas as recomendações das autoridades fiscalizadoras foram atendidas. “Atendemos todas as recomendações apontadas na auditoria preventiva da CGU, realizada em fevereiro. Realizamos os ajustes solicitados pela metodologia de cálculo para realização do pregão, e reforço que o pregão vem sendo acompanhado pela Controladoria-Geral da União em todas as suas fases”.

Na licitação, no âmbito do programa Caminho na Escola, financiado pelo FNDE, o órgão estimava investir R$ 700 milhões na compra de 3.850 veículos para uso exclusivo dos alunos da rede pública em escolas de regiões rurais. Segundo denúncia, o governo federal teria aceitado desembolsar R$ 480 mil em modelos avaliados em R$ 270 mil. Após as suspeitas, o Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o pregão.

Ausência

Além do presidente do FNDE, os pastores acusados de tráfico de influência também seriam ouvidos hoje pela Comissão, mas se recusaram a comparecer para dar explicações. Por meio de carta, enviada ontem (6) ao colegiado, os advogados dos religiosos justificaram a ausência deles pelo fato de ambos já terem prestado “todos os esclarecimentos à autoridade judicial competente”.

O presidente do FNDE também foi cobrado a explicar denúncia publicada na edição de hoje do jornal Folha de São Paulo. Segundo o jornal, o MEC destinou R$ 26 milhões para a compra de kits robótica para escolas do interior do estado de Alagoas, que não têm salas de aula, computadores, internet ou até agua encanada. Sobre o assunto, Ponte disse que é de responsabilidade das prefeituras indicar quais escolas vão receber o recurso. Segundo ele, ao FNDE cabe apenas repassar a verba.

Histórico

As suspeitas sobre a atuação de Gilmar Santos e Arilton Moura na liberação de recursos da educação mediante propina vieram à tona no final do mês passado. À época foi divulgado um áudio no qual o então ministro da pasta, Milton Ribeiro, diz que dava prioridade a pedidos feitos pelo pastor Gilmar, por demanda do presidente da República, Jair Bolsonaro.

As denúncias, que surgiram na imprensa em março, levaram à queda de Milton Ribeiro, que também é pastor, no último dia 28. À época, em sua defesa, o ex-ministro afirmou que não praticou atos ilícitos. “Tenho plena convicção de que jamais pratiquei qualquer ato de gestão que não fosse pautado pela legalidade, pela probidade e pelo compromisso com o erário. As suspeitas de que foram cometidos atos irregulares devem ser investigadas com profundidade”, destacou.

Em nota, ele acrescentou que decidiu solicitar ao presidente Bolsonaro a exoneração do cargo de ministro para que não paire nenhuma incerteza sobre sua conduta e a do governo federal. “Meu afastamento visa, mais do que tudo, deixar claro que quero uma investigação completa isenta”.

Investigação

Milton Ribeiro é alvo de investigação por suposto favorecimento na liberação de recursos para prefeituras por meio da intermediação de dois pastores. A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apuram as suspeitas de irregularidades envolvendo o FNDE e o MEC.

Edição: Maria Claudia

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Política Nacional

Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

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O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão debate retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Pompeo de Mattos PDT - RS
Pompeo de Mattos: medida causou apreensão entre participantes de fundo de pensão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (30) sobre previdência complementar. Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta para resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar que trata da retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada.

“Referida resolução causou grande apreensão entre os trabalhadores participantes de fundo de pensão, aposentados e pensionistas dessas entidades, considerando que, aparentemente, facilita a retirada de patrocínio, o que equivale a inviabilizar a sobrevivência financeira das entidades fechadas”, afirmou.

Foram convidados, entre outros:

  • o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Daniel André Stieler;
  • o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lúcio Rodrigues Capelletto;
  • o presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), Antônio Braulio de Carvalho;
  • o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Ricardo Martins;
  • o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho;
  • o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Bruno Dias;
  • o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Roberval Borges Correa.

Confira a lista completa de convidados.

A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 12, com transmissão interativa pelo e-democracia.

Da Redação – GM

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