Conteúdo/ODOC - A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil, apresentou uma moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que busca anular os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A moção será debatida pelos vereadores nesta quinta-feira (6).
A resolução do Conanda estabelece que, em casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a decisão sobre a interrupção da gravidez deve priorizar a vontade expressa da vítima, mesmo que haja divergência com os pais ou responsáveis. A medida visa garantir acolhimento e proteção às vítimas, respeitando sua autonomia.
Paula Calil, no entanto, argumenta que a questão transcende o aspecto jurídico e deve ser tratada como um tema moral. A vereadora defende que a interrupção da gestação sem o consentimento dos pais não deveria ser permitida e afirmou que sua posição reflete o sentimento da maioria da população, contrária à ampliação do aborto, conforme pesquisas de opinião.
“Como mulher e representante da sociedade, não posso ignorar que a maioria dos brasileiros rejeita a ampliação do aborto. A democracia exige que os legisladores ouçam essa manifestação e atuem de acordo com os valores da sociedade”, afirmou a vereadora em sua justificativa.
Além do apoio ao PDL 3/2025, Calil também declarou posicionamento favorável ao Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como “PL do Estupro”, que propõe equiparar o aborto a homicídio simples após 22 semanas de gestação. Se aprovado, o projeto poderá prever penas de até 20 anos de prisão para vítimas que optarem pela interrupção da gravidez após esse período — uma penalidade superior à aplicada ao agressor, que pode ser condenado a até 12 anos de reclusão.
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro ou anencefalia do feto, sem um limite de tempo fixado para a realização do procedimento nessas situações.
