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Presidente da AMM defende compensação da Lei Kandir em audiência na AL

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, defendeu a aprovação do projeto de lei 511/2018, que tramita na Câmara Federal, e que dispõe sobre a compensação financeira pelas perdas de receita com a Lei Kandir Kandir (LC 87/1996). O assunto foi abordado em audiência pública nesta segunda-feira (24), realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com objetivo de discutir a proposta do deputado federal Reginaldo Lopes de revogação imediata da lei, que isenta do pagamento de ICMS produtos primários, semielaborados e serviços destinados à exportação.

Fraga ressaltou a importância da Lei Kandir para o desenvolvimento do estado, mas afirmou que é preciso que a União faça a compensação devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores. “Enquanto não acontece quem sofre com isso é o cidadão. O governo do Estado e municípios deixam de arrecadar mais de R$ 6 bi por ano e não têm condições de levar serviços de qualidade para a população”, disse Fraga.

O deputado federal disse que lei trouxe prejuízos para o estados que ao longo dos anos acumularam dívidas e não conseguiram avançar na industrialização para geração e emprego e renda.

“A lei Kandir rompeu com o Pacto Federativo a partir de uma evasão de competência tributária por parte da União que tomou dos estados seu imposto mais importante. Agora, 23 anos depois, temos uma quebradeira generalizada: seis estados totalmente endividados e outros 14 que chegarão a 2020 sem capacidade de pagar suas despesas descritivas e com a qualidade dos serviços comprometidos. Além disso, provocou uma desindustrialização trazendo o país de volta à "Era Pré-Vargas", onde a participação da indústria no PIB retrocedeu para 11,2%. Isso ,porque grande parte dos produtores se tornaram exportadores para fugir do ICMS. Por isso, vamos revogar a Lei Kandir”, argumentou Reginaldo Lopes.

Lopes propõe ainda, um grande acerto de contas. Segundo ele, estados e municípios teriam R$ 800 bilhões a receber da União por conta da lei Kandir. Mato Grosso, por exemplo, teria direito a uma compensação R$ 68 bi em função da desoneração do ICMS nestes 23 anos. Deste total, R$ 15 bi deveriam ser repassados aos municípios e, descontados os R$ 6 bi que o Estado deve à União, sobrariam R$ 44 bi para investimentos internos.

“Podemos usar este crédito para um grande acerto de contas entre União, estados e municípios (débitos e créditos de partilhas dobradas) durante os próximos 30 anos com vistas a reconstrução do Pacto Federativo. O que sobrar pode ser destinado a um Fundo Nacional Desenvolvimento Federativo”, propôs o parlamentar.

"Ou revogamos a Lei Kandir, o que proponho na PEC 361/17, e promovemos o devido ressarcimento, ou refazemos a legislação alterando o perfil do imposto de exportação para que o mesmo seja compartilhado com estados e municípios de forma progressiva e direta", finalizou.

O deputado estadual Valdir Barranco (PT), requerente desta audiência, disse que “os objetivos da lei Kandir já foram atingidos”. Porém, “o prazo de validade dela vem sendo prorrogado no Congresso”.

“Quando a lei completou 20 anos, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentou por mais um ano (até novembro 2017) para que o Congresso Nacional pudesse criar uma nova legislação, mas isso não aconteceu. Este ano, a União entrou com um recurso no STF pedindo mais dois anos de prorrogação e o ministro Gilmar Mendes concedeu mais um. Agora, tem o projeto de lei 518/2018, da Comissão Mista do Congresso Nacional, que está pronto para ir ao plenário. Com todas estas medidas, estados e municípios continuarão sofrendo com a desoneração das exportações. Precisamos de uma reforma tributária urgente com o fim da lei Kandir e o retorno da compensação dos estados”, constatou.

Fonte: AMM
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Brasileiros serão entrevistados sobre a situação de saúde no país

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Conhecer a realidade da saúde de um país é o primeiro passo para entender as necessidades de sua população e, dessa forma, possibilitar a elaboração de ações e programas em prol de mais saúde e qualidade de vida. Assim, para subsidiar o Ministério da Saúde com informações que possibilitem a formulação e/ou o aperfeiçoamento de políticas públicas eficientes, mais de 108 mil brasileiros receberão, a partir de agosto deste ano, a visita de pesquisadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que terão a missão de levantar dados sobre as condições de vida e de saúde da população.

Realizada a cada cinco anos pelo Ministério da Saúde em parceria com o IBGE, a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) contará com cerca de 1,2 mil entrevistadores, que vão visitar mais de 108 mil residências em 3,2 mil municípios brasileiros de todos os estados e regiões do país, de áreas urbanas e rurais, de capitais, regiões metropolitanas e demais municípios. Eles estarão uniformizados com colete e crachá de identificação do IBGE.

Pela relevância da pesquisa para o país, o Ministério da Saúde solicita que as pessoas atendam e colaborem com os entrevistadores, desde que eles estejam devidamente identificados. “A participação dos residentes selecionados é fundamental para que os resultados retratem a realidade da saúde brasileira”, afirma o secretário da Vigilância em Saúde, Wanderson Oliveira. Ele explica ainda que, neste ano, a PNS vai refletir aspectos elencados na Política Nacional de Vigilância em Saúde e que a sociedade estabeleceu a diretriz de ações integradas de atenção e vigilância. “Deste modo, as questões buscam refletir essas diretrizes“, finaliza.

Os dados da PNS serão utilizados, por exemplo, para elaborar e/ou aperfeiçoar ações e políticas na área de Atenção à Saúde, como o Programa Nacional de Controle do Tabagismo, a Estratégia de Saúde da Família e o programa Farmácia Popular do Brasil. A pesquisa será feita por amostragem com os moradores das residências sorteadas.

Aos entrevistados, serão feitas perguntas sobre as características do domicílio, questões sobre educação e rendimento, além da situação de saúde dos residentes, como estilos de vida, doenças crônicas não transmissíveis, saúde da mulher, do homem, da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, entre outros.

A primeira edição da PNS aconteceu em 2013. Para esta segunda edição, os entrevistadores vão coletar os dados entre agosto e dezembro deste ano.

ETAPAS DA ENTREVISTA Na entrevista, os pesquisadores do IBGE vão utilizar um smartphone, dispositivo móvel no qual os dados informados pelos moradores serão inseridos. Para realizar as perguntas, eles deverão seguir uma conduta de abordagem definida pelo Ministério da Saúde e pelo IBGE, como polidez no tratamento com os entrevistados, seguir o roteiro do questionário e deixar mensagem caso os moradores não sejam encontrados.

Definida nas três etapas a seguir, a entrevista levará, em média, 30 minutos para ser concluída (mas pode variar de acordo com o perfil do entrevistado):

  • Sobre o domicílio: um morador informará sobre as características do domicílio (como bens e presença de animais domésticos) e seu entorno (rede de esgoto, coleta de lixo, etc).
  • Sobre os moradores: um morador responderá pelos demais sobre educação e rendimentos, saúde da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, uso de serviços de saúde, entre outros.
  • Sobre o morador selecionado:  um morador com 15 anos ou mais de idade será sorteado dentre os demais residentes. Ele vai responder sobre estilos de vida (prática de atividade física, consumo alimentar, hábito de fumar, consumo de álcool), doenças crônicas não transmissíveis, saúde da mulher ou homem, doenças transmissíveis, acidentes e violências, etc. Além disso, haverá coletas de medidas físicas (peso e altura) em uma sub amostra (aproximadamente 8 mil indivíduos) do morador selecionado.

Fonte: AMM
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Mais de 750 Projetos de Lei foram apresentados na ALMT no primeiro semestre do ano

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Foram apresentados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso 755 Projetos de Lei Ordinária no primeiro semestre de 2019. Esse dado da Secretaria de Serviços Legislativos (SSL) indica grande produção de propostas pelos deputados estaduais, uma vez que apenas 25 do total são mensagens enviadas por outros poderes. No período, os deputados realizaram 89 sessões ordinárias e 14 extraordinárias, além de uma sessão preparatória.

O supervisor Legislativo da SSL, Gabriel Barros, explica que o número revela um engajamento maior dos parlamentares da Casa. Os 755 projetos apresentados no período de 1/1 a 11/7 deste ano chegam perto das 790 propostas de leis apresentadas durante todo o ano de 2015. Barros lembra que 2019, assim como 2015, é ano de início de legislatura. No primeiro semestre de 2019 também foram registrados 434 projetos de lei a mais que os apresentados em todo ano passado. Em 2018, foram 321 propostas.

“O semestre pareceu um ano pelo volume de matérias. Isso demanda atenção total e zelo redobrado no processamento de toda essa produção legislativa”, saliente a secretária de Serviços Legislativos, Jacqueline Cândido de Souza. Para garantir a qualidade do trabalho, ela já está programando uma capacitação interna para o segundo semestre. “A secretaria teve a equipe renovada e por isso é importante fazer o nivelamento do conhecimento para melhorar ainda mais o atendimento”, completa a secretária.

As matérias apresentadas no primeiro semestre incluem ainda 55 Projetos de Lei Complementar (279 aprovados em primeira votação e 133 em segunda), seis Projetos de Decreto Legislativo (Três aprovados em primeira votação e quatro em segunda), 242 Projetos de Resolução (Nove aprovados em primeira votação e dez em segunda), 20 Projetos de Emenda Constitucional (Um aprovado em primeira e segunda votação) e 88 Vetos.

Em votação única foram aprovados 109 Vetos (73 mantidos e 36 derrubados), 110 Projetos de Resolução e dois ofícios. De janeiro a 11/7 também foram apresentados 505 requerimentos, 3067 indicações e 1062 moções. No período também foram publicadas 124 Leis Ordinárias, 20 Leis Complementares, quatro Decretos Legislativos, 135 Resoluções e uma Emenda Constitucional.

Além do plenário – A Secretaria de Serviços Legislativos realizou capacitação para novos assessores parlamentares, recebeu visita técnica e também facilitou o acesso a informações no site da Assembleia Legislativa. O supervisor legislativo, Gabriel Barros, ainda lembra que o setor recebeu visita de membros da Câmara Municipal de Querência (MT). “Eles tinham interesse principalmente na publicação das leis, em como são confeccionados os documentos”, explica.

Em maio, A SSL passou disponibilizar no site da Assembleia acesso às emendas e substitutivos no link de tramitação da matéria. Já em julho, foi inserido link para norma jurídica correspondente a cada espécie de honraria na aba da secretaria no site da ALMT.

Fonte: AMM
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