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Presidente da AMM defende compensação da Lei Kandir em audiência na AL

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, defendeu a aprovação do projeto de lei 511/2018, que tramita na Câmara Federal, e que dispõe sobre a compensação financeira pelas perdas de receita com a Lei Kandir Kandir (LC 87/1996). O assunto foi abordado em audiência pública nesta segunda-feira (24), realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com objetivo de discutir a proposta do deputado federal Reginaldo Lopes de revogação imediata da lei, que isenta do pagamento de ICMS produtos primários, semielaborados e serviços destinados à exportação.

Fraga ressaltou a importância da Lei Kandir para o desenvolvimento do estado, mas afirmou que é preciso que a União faça a compensação devida aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores. “Enquanto não acontece quem sofre com isso é o cidadão. O governo do Estado e municípios deixam de arrecadar mais de R$ 6 bi por ano e não têm condições de levar serviços de qualidade para a população”, disse Fraga.

O deputado federal disse que lei trouxe prejuízos para o estados que ao longo dos anos acumularam dívidas e não conseguiram avançar na industrialização para geração e emprego e renda.

“A lei Kandir rompeu com o Pacto Federativo a partir de uma evasão de competência tributária por parte da União que tomou dos estados seu imposto mais importante. Agora, 23 anos depois, temos uma quebradeira generalizada: seis estados totalmente endividados e outros 14 que chegarão a 2020 sem capacidade de pagar suas despesas descritivas e com a qualidade dos serviços comprometidos. Além disso, provocou uma desindustrialização trazendo o país de volta à "Era Pré-Vargas", onde a participação da indústria no PIB retrocedeu para 11,2%. Isso ,porque grande parte dos produtores se tornaram exportadores para fugir do ICMS. Por isso, vamos revogar a Lei Kandir”, argumentou Reginaldo Lopes.

Lopes propõe ainda, um grande acerto de contas. Segundo ele, estados e municípios teriam R$ 800 bilhões a receber da União por conta da lei Kandir. Mato Grosso, por exemplo, teria direito a uma compensação R$ 68 bi em função da desoneração do ICMS nestes 23 anos. Deste total, R$ 15 bi deveriam ser repassados aos municípios e, descontados os R$ 6 bi que o Estado deve à União, sobrariam R$ 44 bi para investimentos internos.

“Podemos usar este crédito para um grande acerto de contas entre União, estados e municípios (débitos e créditos de partilhas dobradas) durante os próximos 30 anos com vistas a reconstrução do Pacto Federativo. O que sobrar pode ser destinado a um Fundo Nacional Desenvolvimento Federativo”, propôs o parlamentar.

"Ou revogamos a Lei Kandir, o que proponho na PEC 361/17, e promovemos o devido ressarcimento, ou refazemos a legislação alterando o perfil do imposto de exportação para que o mesmo seja compartilhado com estados e municípios de forma progressiva e direta", finalizou.

O deputado estadual Valdir Barranco (PT), requerente desta audiência, disse que “os objetivos da lei Kandir já foram atingidos”. Porém, “o prazo de validade dela vem sendo prorrogado no Congresso”.

“Quando a lei completou 20 anos, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentou por mais um ano (até novembro 2017) para que o Congresso Nacional pudesse criar uma nova legislação, mas isso não aconteceu. Este ano, a União entrou com um recurso no STF pedindo mais dois anos de prorrogação e o ministro Gilmar Mendes concedeu mais um. Agora, tem o projeto de lei 518/2018, da Comissão Mista do Congresso Nacional, que está pronto para ir ao plenário. Com todas estas medidas, estados e municípios continuarão sofrendo com a desoneração das exportações. Precisamos de uma reforma tributária urgente com o fim da lei Kandir e o retorno da compensação dos estados”, constatou.

Fonte: AMM
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Porto Alegre do Norte desenvolve plano de trabalho para fomentar Agricultura Familiar

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O Secretário Municipal de Agricultura, Pedro Inácio, intensifica cada vez mais os trabalhos para fomentar a agricultura familiar em Porto Alegre do Norte. 

No P. A. Piracicaba foram realizados trabalhos de preparação de solo com gradiação e aplicação de calcário, intensificando com isso, a cadeia produtiva da mandiocultura e alternativas de alimentos no período da seca.

Também foi feito plantio de cana de açúcar, recuperação de pastagens e tanques para estocar água para o gado.

O Secretário Pedro ressalta que todo esse trabalho auxilia na melhoria da produção de leite e derivados.

O Secretário Pedro afirma ainda que é um P. A. com solo muito fértil e que os produtores rurais trabalham com garra para melhorar a qualidade de vida de quem ali reside.

O Presidente da Associação do P. A. Piracicaba o Sr Marcelo de Paula Lico desenvolve ações coletivas visando a economia e melhores condições de compra e em financiamentos e outras negociações.

Os projetos de assentamento de Porto Alegre do Norte tem tido êxito em titulações nos últimos dois anos e, com isso, a agricultura familiar em nosso município está cada vez mais fortalecida. 

Fonte: AMM
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Prefeita de Nova Brasilândia toma posse na presidência do Consórcio da Saúde

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Após vários anos de luta e dificuldade, a maioria dos prefeitos do Vale do Rio Cuiabá consegue tirar do papel, o projeto do Consórcio de Saúde, que visa o melhoramento no atendimento, com baixo custo.

Durante este ano de 2019, várias reuniões foram realizadas para tratar das necessidades e prioridades de cada município. Os prefeitos mostraram o melhor caminho para compor as diretrizes e detalhes que compõe o estatuto do Consórcio de Saúde. “Um dos objetivos é desafogar o sistema de saúde de Cuiabá e Várzea Grande”.

Na última semana, depois da posse da presidente do Consórcio, a prefeita de Nova Brasilândia, Marilza de Oliveira (MDB) foram tomados os primeiros passos para o funcionamento do Consórcio.

A presidente do consócio também explicou que os municípios que fazem parte do consócio terão condições de comprar mais medicamento, com valores reduzidos, como também as consultas e cirurgias. “É uma simples questão de mercado, agora, as compras de medicamentos serão realizadas em grande escala, o que faz o valor do produto ficar reduzido, esperamos assim, atender a demanda da população”, ressaltou a prefeita.

Marilza fez questão de falar sobre as consultas e cirurgias, que as pessoas passam por vários dias e até meses esperando por uma consulta e depois pela cirurgia, e com o Consórcio o objetivo é reduzir drasticamente o tempo de espera pelo atendimento. “Quero parabenizar o empenho de todos os prefeitos do Vale do Rio Cuiabá, e seus secretários (as) de saúde que apoiaram e trabalharam para a realização deste Consórcio”, declarou Mariza.

É estimado que a partir de janeiro de 2020, a população que vive nas cidades que compõe o Vale do Rio Cuiabá, já será beneficiada com as primeiras ações do Consorcio, com mais medicamentos à disposição, consultas médicas em locais polos, e cirurgias sendo realizadas em tempo hábil. Municípios que fazem parte do Consórcio: Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Nova Brasilândia, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Nossa Senhora de Livramento, Poconé, Acorizal, Rosário Oeste, Jangada e Nobres e Chapada dos Guimarães.

Fonte: AMM
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