Presidente da AMM avalia manifestação e cobra votação de projetos no Congresso Nacional

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que durante todo o dia de hoje (30) acompanhou o manifesto municipalista realizado em várias localidades do estado, avaliou de forma positiva o movimento, que contou com a adesão de 73 municípios.

A  manifestação foi realizada em protesto contra a redução de recursos, em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e em favor da votação de vários projetos na Câmara e no Senado. As prefeituras publicaram decretos suspendendo atividades administrativas, mas com  a manutenção de atendimentos essenciais, visando não prejudicar a população.

“Entendemos que  a manifestação foi válida e cumpriu  o objetivo de alertar as autoridades e a população sobre a realidade das prefeituras. A adesão dos gestores demonstra a preocupação com o cenário financeiro, pois se a redução da receita perdurar nos próximos meses poderá haver um desequilíbrio nas contas municipais, situação que os prefeitos querem evitar, considerando os inúmeros compromissos nos últimos meses do ano”, assinalou.

O primeiro repasse do FPM de julho aos municípios de Mato Grosso apresentou uma redução de 35.30% em relação ao mesmo período de 2022. No primeiro repasse de agosto houve queda de aproximadamente 24%. No acumulado mensal de julho e agosto foram mais de 20% de queda do Fundo, que é uma das principais receitas de 63 municípios do estado.

Fraga pondera que, embora a receita tenha diminuído, as despesas são crescentes, como o pagamento de pisos salariais, recomposição salarial dos servidores, crescimento das despesas de custeio, defasagem de programas federais, entre outros compromissos financeiros.

O presidente da AMM também ressaltou a importância da votação de projetos municipalistas no Congresso Nacional, visando o avanço da pauta, o reforço financeiro das prefeituras e o atendimento de outras demandas na Câmara e no Senado.

Fraga ressaltou que uma das prioridades do movimento municipalista é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 25/2022, que prevê o aumento de 1,5% do FPM no mês de março, garantindo um adicional de R$ 11,3 bilhões aos municípios brasileiros.

A inclusão de propostas dos municípios no texto da Reforma Tributária também é considerada uma demanda importante, pois visa garantir imunidade tributária plena, equilíbrio tributário, entre outras medidas que preservem a autonomia dos municípios.

Integram, ainda, as demandas o Projeto de Lei (PL) 334/2023, que estabelece a redução de alíquota para 8% das contribuições sociais a serem pagas ao RGPS pelos municípios com menos de 142.633 habitantes; o repasse federal aos municípios de 100% dos recursos necessários para o pagamento do piso dos enfermeiros; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023 que define os casos em que contratações e parcerias firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além do PL Nº 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.