Presidente da ALMT quer votação sobre revisão de incentivos fiscais antes do recesso e adia LDO para agosto

Quatro comissões serão criadas para analisar o Projeto de Lei Complementar 53/2019 dos Incentivos Fiscais  (http://www.al.mt.gov.br) e sugerir alterações antes da aprovação em Plenário, até o dia 18 deste mês. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), explicou, nessa quarta-feira (3), que a decisão é necessária para corrigir possíveis distorções.

Após análise com a Procuradoria-Geral da ALMT, conforme Ato 37/2019, publicado no Diário Oficial de hoje, Botelho anulou a sessão plenária ocorrida no dia 27/06/2019, presidida na ocasião pela deputada Janaína Riva (MDB), que leu e aprovou dispensa de pauta do PLC 53/2019 em sessão extraordinária. Essa dispensa será votada na próxima sessão.

Já as comissões que farão amplo debate sobre essa proposta deverão contar com representantes da ALMT, das secretarias de Fazenda (Sefaz), de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e setor produtivo. Elas terão prazo de sete dias para apresentar sugestões aos deputados.

Segundo o presidente, o calendário de votações poderá sofrer alterações. E, caso seja necessário, poderá reduzir ou suspender o recesso parlamentar previsto para começar a partir do próximo dia 22. “O recesso talvez alteramos diminuindo em alguns dias, ou, se não houver consenso [incentivos fiscais], aí sim poderemos até acabar com o recesso”, afirmou Botelho. Dessa forma, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a PEC da Pesca ficarão para o mês de agosto.

Também garantiu que o projeto não será fatiado conforme sugestão recebida para desmembrar os incentivos fiscais dos tributos. “Sou contra isso porque agora é o momento em que temos que corrigir essas distorções, não dá pra deixar passar, pois na gestão passada ficamos quatro anos falando sobre isso com diversos segmentos e nada aconteceu. Temos que encerrar esse assunto. Por isso, sugerimos as comissões para discutir sobre o agro, o comércio, a indústria e energia”, esclareceu o presidente, ao acrescentar que a exemplo do setor de energia é preciso debater importantes questão como a solar, rural e urbana.

A proposta foi tema de amplo debate em audiência pública nesta semana. Oportunidade em que Botelho reafirmou o compromisso da Casa de Leis. “Antes de tudo, quero falar do papel desta casa, que é fazer o debate com a sociedade, com o governo, com o setor produtivo, ouvir os lados e só depois fechar questão, principalmente em um projeto de tal relevância que mexe com a vida das pessoas de forma significativa e impacta diretamente no desenvolvimento social e econômico do estado de Mato Grosso e das pessoas que aqui vivem e produz”.

PROJETO – O PLC 53 aposto a Mensagem 114/2019 dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.