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Presidência do TSE institui Comissão Gestora de Política de Gênero

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, instituiu uma Comissão Gestora de Política de Gênero para atuar no planejamento e no acompanhamento de ações relacionadas ao incentivo à participação feminina na política e na Justiça Eleitoral. A Portaria TSE nº 791, que cria a Comissão, denominada TSE Mulheres, foi publicada nesta sexta-feira (11).

A Comissão será coordenada pela chefe de Gabinete da Presidência do TSE, Renata Dalposso de Azevedo. A assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental (Ages), Julianna Sant’Ana Sesconetto, foi nomeada coordenadora substituta do grupo, que também contará com a secretária de Gestão de Pessoas (SGP), Thayanne Fonseca Pirangi Soares; a assessora-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Joice Ribeiro da Rocha; a assessora-chefe da Assessoria Consultiva (Assec), Elaine Carneiro Batista; a assessora-chefe de Comunicação (Ascom), Ana Cristina Rosa; e a assessora-chefe substituta da Assessoria de Assuntos Internacionais (AIN), Fernanda Silva Pereira Motta Januzzi.

A ampliação da visibilidade de dados eleitorais e estatísticos pertinentes à participação feminina na política é uma das diretrizes de trabalho da Comissão TSE Mulheres. Além disso, cabe a ela fomentar o desenvolvimento de ações educacionais e de informação, como campanhas de conscientização, bem como estimular o desenvolvimento de redes de cooperação que promovam o diálogo sobre o tema com a sociedade e outras instituições.

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O objetivo é fazer chegar aos mais diversos públicos e segmentos da sociedade, aos âmbitos público e privado – em especial a partidos políticos, candidatos e ocupantes de cargos eletivos, magistrados e servidores da Justiça Eleitoral –, a mensagem relativa à igualdade de gênero, sobretudo em relação ao exercício da cidadania por meio da participação democrática no cenário político.

Para alcançar essa meta, a Comissão TSE Mulheres poderá promover e divulgar estudos e pesquisas relativas à participação feminina na democracia, desenvolver materiais informativos, realizar eventos e ações educativas e ainda criar campanhas visando à valorização da igualdade de gênero. Também poderão ser construídas redes de cooperação por meio de parcerias com outras instituições.

Leia a íntegra da Portaria TSE nº 791.

RG/JB, DM

Fonte: TSE
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Lista atualizada de filiados já está disponível no Portal do TSE

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Já estão disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações atualizadas sobre os filiados a partidos políticos em todo o país. O prazo para as legendas entregarem as informações venceu no dia 14 de outubro, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995). Em seguida, as listas foram processadas pelo TSE.

A legislação estabelece que os partidos devem apresentar, anualmente, a relação de filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Essa mesma lei delegou à Justiça Eleitoral a função de publicar e arquivar essas informações, bem como de verificar o cumprimento dos prazos para efeito de registro de candidaturas.

De posse das listas, a Justiça Eleitoral passa a verificar se há pessoas ligadas a mais de uma agremiação, ou seja, se há duplicidades de filiação partidária, o que não é permitido pela legislação atual. Nesses casos, é gerada uma notificação aos partidos e aos filiados envolvidos em duplicidade, e é aberto prazo para a apresentação de resposta. Somente depois desse processo de checagem é que a Justiça Eleitoral publica as listas de filiados, o que ocorreu nesta terça-feira (22).

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No caso das filiações em duplicidade, as ocorrências permanecerão sub judice até que haja decisão do juízo eleitoral da zona de inscrição do filiado. Se a decisão judicial for favorável ao cancelamento da filiação, o interessado poderá, representado por advogado, interpor recurso, devendo ser observadas as formalidades previstas nos artigos 257 e seguintes da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

As normas que regulamentam o processamento das listas de filiados são a Portaria TSE nº 686/2019 e a Resolução TSE nº 23.596/2019.

CM/JB, DM

Fonte: TSE
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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Fonte: STF
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