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Pregão Presencial da Prefeitura Municipal de Sinop é suspenso para adequação

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REPRESENTAÇÃO EXTERNA (com pedido de medida cautelar)
João Batista Camargo, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1823 | DECISÃO Nº 004JBC/2020 

A Prefeitura Municipal de Sinop foi notificada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para suspender os atos decorrentes do Pregão Presencial nº 69/2019, assim como qualquer espécie de aquisição oriunda do pregão em referência, bem como a adesão à Ata de Registro de Preços. O processo licitatório tem por objeto a contratação de empresa operadora de cartões, para prestação de serviços na aquisição de materiais de construção por meio de sistema via WEB, próprio da contratada, compreendendo orçamentos através de rede de materiais de construção credenciada pela contratada, destinadas a atender as necessidades das secretarias municipais de Sinop. A suspensão consta na Medida Cautelar concedida pelo conselheiro interino plantonista, João Batista Camargo e publicada no Diário Oficial de Contas nº 1823 no dia 17/01.

A prefeita de Sinop, Rosana Martinellie e a pregoeira Edna Maciel Escobar foram orientadas pelo TCE – MT quanto a obrigatoriedade do cumprimento da decisão já que a medida concessiva visa impedir a execução dos atos decorrentes do Pregão Presencial nº 69/2019, por indício de restrição à competitividade do certame e afronta ao princípio da economicidade, até a análise final sobre a questão. O processo nº 220-8/2020 refere-se a Representação de Natureza Externa (RNE) com pedido de medida cautelar, proposta pela empresa Eletro Mendonça Comércio de Materiais Elétricos LTDA ME.

O conselheiro João Batista Camargo argumentou em sua decisão a necessidade de correções e adequações no processo licitatório, nos moldes do que preconiza o art. 20, parágrafo único da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Medida Cautelar se mostra como “meio célere e adequado para suspender ato administrativo indevido e lesivo ao erário, cujo risco se mostra iminente”.

Entre as falhas detectadas pelo TCE-MT, a Prefeitura de Sinop não apresentou, no instrumento convocatório e nos seus anexos, ou mesmo nos documentos encaminhados via Sistema Aplic, a justificativa devidamente fundamentada com a demonstração de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade da contratação de empresa operadora de cartão para o fornecimento de materiais de construção por meio de empresas cadastradas, em detrimento da contratação mediante licitação diretamente com empresas fornecedoras de materiais de construção.

Além disso, não foi demonstrado que o objeto da licitação pudesse ensejar alguma espécie de economia ao erário municipal. Outro ponto ressaltado na Medida Cautelar é que o pagamento de uma taxa de administração é uma despesa antieconômica e excessiva. Isso porque essa despesa com taxa de administração poderia ser suprimida com a realização de licitação para contratação diretamente com os fornecedores dos materiais demandados pela Prefeitura, que, inclusive, poderia negociar sem intermediários com as interessadas, a fim de tentar obter melhores propostas ou maiores descontos.

A decisão ainda ressalta que a licitação em apreço não possui como objeto itens essenciais a serem adquiridos pela Prefeitura, em razão de que o certame foi realizado sob o sistema de registro de preços para futura e eventual contratação pela administração pública, o que demonstra a ausência da necessidade imediata da contratação dos serviços. “Por outro lado, a descrição do objeto licitado se mostra não usual e sem justificativa fundamentada, de modo a não se demonstrar a essencialidade da pretendida contratação a ponto de caracterizar a temeridade da concessão desta medida cautelar “, argumentou o conselheiro.

Fonte: TCE MT
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Contas de Gestão da Prefeitura de Lucas do Rio Verde são aprovadas

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Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO
INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

As Contas de Gestão referentes ao exercício de 2018 da Prefeitura de Lucas do Rio Verde foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em sessão ordinária realizada no dia 17 deste mês.

Sob a relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e foi acompanhado por unanimidade do Pleno, as contas foram julgadas regulares, com determinações legais, recomendações e aplicação de multas.

O conselheiro Moises Maciel determinou que seja aprimorado, os sistemas de controle e movimentação patrimonial do Município e que a gestão implante e execute o programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pregoeiro), fiscalização de contratos e congêneres, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.

Contas de Governo

Diferentemente das Contas de Governo, cuja competência para julgamento é do Poder Legislativo – que pode seguir ou não o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as Contas de Gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Fonte: TCE MT
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TCE-MT compartilha iniciativas positivas dos municípios para capacitar outras gestões

Publicado

  CONHECIMENTO AVANÇADO
 Presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf em reunião com prefeito do município de Sorriso, Ari Lafin

As iniciativas pioneiras e positivas dos municípios serão compartilhadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para aprimorar outras gestões e melhorar a prestação dos serviços para a população.
De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, como o foco dos próximos dois anos não é de apenas julgar contas, mas também de atuar fortemente na orientação e prevenção junto à sociedade, prefeituras e câmaras municipais, é importante que a Corte de Contas compartilhe as iniciativas pioneiras e positivas para repercutir em outros municípios.

“Precisamos mostrar as iniciativas pioneiras que tiveram êxito em um município para repercutir nas outras cidades. Queremos divulgar as boas iniciativas”, comentou Maluf.

Precisamos mostrar as iniciativas pioneiras que tiveram êxito em um município para repercutir nas outras cidades. Queremos divulgar as boas iniciativas”
______
Guilherme Antonio Maluf
PRESIDENTE DO TCE-MT 

Em reunião com o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, na semana passada, Maluf recebeu detalhes sobre o andamento de dois projetos na cidade: o trabalho com reeducandos que atuam em obras nas escolas, postos de saúde, horto florestal e áreas verdes; além da gestão de controle de frotas que subiu da 39º para a 1º posição no ranking da Corte de Contas.

“Desde 2017, estamos reformulando a oficina da Prefeitura de Sorriso, que hoje tem o padrão de uma concessionária. Levantamos as demandas apontadas pelo controlador do TCE-MT e lançamos metas de trabalho para os servidores. Mudamos toda a estrutura, organizamos, implantamos o banheiro e agora o vestiário, construimos rampa e fizemos varias ações. A auto-estima dos servidores e o ambiente foi melhorando. A segurança no trabalho se torna uma verdade e, principalmente, o controle porque não tem como perder nada quando tem organização”, comentou o prefeito.

Segundo Ari Lafin, a equipe técnica do TCE-MT foi fundamental para essa reestruturação da oficina do município. “A organização traz economicidade. A controladoria e os métodos passados pelo TCE-MT, fizeram com que a gente se movimentasse e mudasse toda a realidade. Quando a gestão aplica as orientações, o resultado aparece de forma verdadeira e positiva”, afirmou.

Sobre o trabalho com reenducandos, Lafin explicou que a Prefeitura de Sorriso possui parceria com o fórum, onde é cedida a mão de obra dos reenducandos em mutirões. Para três dias trabalhados, um dia de pena é reduzido. “Reformamos escolas, postos de saúde, mantemos as áreas verdes, foi um ganho fantástico. Lançamos o programa Revitalização, de reformas das nossas unidades com a mão de obra dos reenducandos”, explicou;

Maluf avaliou que as duas iniciativas realizadas em Sorriso podem ser compartilhadas com outros municípios para implementação. “Um dos assuntos que já vamos abordar é de estimular os municípios a utilizar a mão de obra de reenducandos, pois tem uma ação social fantástica, além da capacitação e aumento de mão de obra para a prefeitura. No caso da oficina, têm cidades que estão terceirizando e essa experiência de Sorriso pode contribuir com outras gestões”.

Fonte: TCE MT
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