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Pregão para manutenção de veículos da Prefeitura de Nova Olímpia é suspenso

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 JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatora da decisão
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           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 969/JMJ/2019           

A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 49/2019 da Prefeitura de Nova Olímpia, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em manutenção em veículos e maquinários leves e pesados. O Julgamento Singular nº 969/2019, publicado no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22/08), edição nº 1.707, traz medida cautelar concedida pela conselheira em razão da possibilidade de que o município não tenha respeitado o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade.

Foi determinada a notificação do prefeito José Elpídio de Moraes Cavalcante e da pregoeira Eliete Silva para ciência e cumprimento imediato da decisão. A Representação de Natureza Externa, com pedido de Medida Cautelar, foi proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em desfavor da Prefeitura de Nova Olímpia, diante de possíveis irregularidades no procedimento licitatório do Pregão Presencial 49/2019.

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A Representante alegou que o edital prevê expressamente a impossibilidade de se ofertar taxa negativa, o que vai de encontro ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade, bem como do entendimento firmado no âmbito dos Tribunais de Contas. A conselheira explicou em sua decisão que “uma anulação tardia do edital pode acarretar ainda mais prejuízo à Administração Pública, que terá que arcar com as despesas de um novo procedimento licitatório. Na ótica dos licitantes, também não é do interesse de nenhum deles despender seu tempo e recursos em um processo licitatório que pode vir a ser anulado. Assim, em sede de cognição sumária, verifico a presença do perigo da demora”.

Fonte: TCE MT
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Contas de gestão de Mauro Curvo frente à PGJ são julgadas regulares pelo TCE

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade do procurador-geral Mauro Benedito Pouso Curvo. As contas (Processo nº 84417/2019) foram julgadas na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada na tarde de terça-feira (03/12).

Relator do processo, o conselheiro interino Moises Maciel afastou apontamento feito pela equipe técnica do TCE-MT, referente à divergência entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens. O conselheiro considerou que as divergências não foram originadas na gestão de 2018, sendo em parte resultantes da migração de dados do sistema antigo para o atual. Também verificou que o então gestor da PGJ envidou esforços no sentido de corrigir as inconsistências encontradas, reduzindo consideravelmente o número dos bens não localizados, de 3.543 para 1.561.

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Mesmo afastando a irregularidade, o conselheiro Moises Maciel recomendou à equipe técnica que realize a fiscalização das contas anuais de gestão do exercício 2019 da Procuradoria Geral de Justiça, para que analise os ajustes no Inventário 2018 e 2019, a fim de verificar se as falhas foram definitivamente sanadas.

Outra irregularidade apontada pela equipe técnica e afastada pelor relator tratou da nomeação de servidor para exercer o cargo de controlador interno, sem realização de concurso. O conselheiro afirmou ter sido comprovada a qualificação técnica do servidor nomeado, “sendo demonstrado que este é servidor estável, pertencente à carreira efetiva de contador do Ministério Público Estadual, com diversos cursos voltados para o Controle Interno, e que vem prestando serviço de grande valia para aquele Órgão”. O voto foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Recurso é negado para Adesco e acolhido parcialmente para ex-prefeito de Sinop

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao Recurso Ordinário da Adesco e deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do ex-prefeito de Sinop, Juarez Alves da Costa, para o fim de excluir a determinação de instauração de Tomada de Contas – item “d” do voto condutor do Acórdão 570/2016–TP, destinada a viabilizar o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 11.936,40, em razão de o referido valor ter sido restituído ao erário.

O Recurso Ordinário (Processo nº 26360/2015) foi julgado na sessão extraordinária do Pleno de 03/12 e teve como relator o conselhero interino Moises Maciel. O processo estava com vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que na referida sessão devolveu os autos e decidiu por acompanhar o relator.

Por fim, o conselheiro votou pela manutenção da aprovação das contas anuais de gestão da Prefeitura de Sinop, referentes ao exercício de 2015, como também pela permanência dos comandos do voto condutor do Acórdão 570/2016-TP, referentes à: declaração de inaplicabilidade da Lei Municipal 2140/2015 e do Decreto 235/2015, ambos do Município de Sinop (item “a”); instauração de tomadas de contas (itens “b e c”); realização de auditoria coordenada (item “m”); imposição de restituição ao erário do valor de R$ 30.800,00, e aplicação de multa de 10% sobre o respectivo dano (item “e”); aplicação de multas (item “f”); encaminhamentos (item “k”) e recomendações (item “l”).

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Fonte: TCE MT
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