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Pregão para manutenção de veículos da Prefeitura de Nova Olímpia é suspenso

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 JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatora da decisão
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           DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 969/JMJ/2019           

A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 49/2019 da Prefeitura de Nova Olímpia, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em manutenção em veículos e maquinários leves e pesados. O Julgamento Singular nº 969/2019, publicado no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (22/08), edição nº 1.707, traz medida cautelar concedida pela conselheira em razão da possibilidade de que o município não tenha respeitado o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade.

Foi determinada a notificação do prefeito José Elpídio de Moraes Cavalcante e da pregoeira Eliete Silva para ciência e cumprimento imediato da decisão. A Representação de Natureza Externa, com pedido de Medida Cautelar, foi proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em desfavor da Prefeitura de Nova Olímpia, diante de possíveis irregularidades no procedimento licitatório do Pregão Presencial 49/2019.

A Representante alegou que o edital prevê expressamente a impossibilidade de se ofertar taxa negativa, o que vai de encontro ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa e da competitividade, bem como do entendimento firmado no âmbito dos Tribunais de Contas. A conselheira explicou em sua decisão que “uma anulação tardia do edital pode acarretar ainda mais prejuízo à Administração Pública, que terá que arcar com as despesas de um novo procedimento licitatório. Na ótica dos licitantes, também não é do interesse de nenhum deles despender seu tempo e recursos em um processo licitatório que pode vir a ser anulado. Assim, em sede de cognição sumária, verifico a presença do perigo da demora”.

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Após proposta do TCE-MT, governo dá início às tratativas para implantação da telemedicina no Estado

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Foto: Assessoria MTI

Após o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, propor que o Estado implante a telemedicina para aumentar a eficiência no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) deu início às tratativas para pôr em prática a modalidade de atendimento.

Nesta terça-feira (7), o secretário executivo de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Mateus Dias Marçal, se reuniu com o diretor presidente da MTI, Antônio Marcos, a fim de debater as soluções tecnológicas para implantação da telemedicina.

A modalidade é utilizada para atendimento pré-clínico, que oferece suporte diagnóstico de forma remota, permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta integridade, segurança e sigilo das informações. A lei que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a pandemia foi sancionada em abril pelo presidente da República.

“Preocupado com a disseminação da doença, o TCE tem buscado desenvolver ações que facilitem o distanciamento social. Estamos entrando em contato com outros estados para viabilizar intercâmbios de informação e parcerias. Também vimos que em muitos casos o rendimento dos trabalhadores tem, inclusive, melhorado em home office, graças as essas ferramentas de trabalho colaborativo”, ressaltou o secretário-executivo.

A proposta de implementação da modalidade de atendimento em Mato Grosso foi feita pelo presidente do TCE-MT durante a live “A Assembleia Legislativa e o TCE-MT no enfrentamento à emergência de saúde pública”, realizada pela Escola Superior de Contas em 25 de junho. A conversa virtual ao vivo contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho, do presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, e do supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Luiz Henrique Lima.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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Pleno dá provimento parcial a recurso sobre contribuição previdenciária e retenção de imposto

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento parcial a recurso interposto por ex-gestor de Chapada dos Guimarães, com objetivo de afastar irregularidade quanto à omissão do dever de recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contribuições previdenciárias do pagamento referente aos plantões médicos, bem como por não reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O Pleno votou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (7), por reformar a decisão do Acórdão nº 125/2018 – SC, uma vez que, até 2018, o Tribunal de Contas classificava plantões médicos como verbas indenizatórias, sem obrigatoriedade de descontos do INSS e IRRF.

Relatora do processo, a conselheira Jaqueline Jacobsen Marques ressaltou que as irregularidades haviam sido apontadas em uma Representação de Natureza Interna que apurou possíveis falhas na retenção do IRRF e na contribuição previdenciária nos pagamentos dos médicos plantonistas do município nos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Em 2018, o Pleno do TCE-MT julgou procedente a representação e determinou Tomada de Contas para apurar dano ao erário.

No recurso, o prefeito de Chapada dos Guimarães à época dos fatos alegou que os achados de auditoria questionados pelo TCE-MT foram embasados no novo entendimento da Corte de Contas (Resolução de Consulta 21/2018, publicada em janeiro de 2019), segundo o qual os plantões médicos devem ser incluídos no computo de despesa total com pessoal, por serem de natureza remuneratória, não indenizatória, e por isso concerne às incidências tributária e previdenciária.

Em seu voto, a relatora apontou que, apesar do novo entendimento do Tribunal de Contas acerca das verbas pagas a título de plantões médicos, os fatos tratados na Representação de Natureza Interna, que ocorreram nos exercícios de 2015/2016, não podem receber aplicação retroativa da Resolução de Consulta 21/2018-TP.

Durante a tramitação do recurso ordinário, o processo recebeu a contribuição do conselheiro Moises Maciel, que em seu voto-vista alertou para o fato de que a Representação de Natureza Interna apurou a não retenção de tributos dos pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços médicos, o que contraria a Constituição Federal, concluindo, assim, pela procedência da representação, sem aplicação de multas, com provimento parcial do recurso.

A conselheira Jaqueline Jacobsen acolheu o voto-vista do conselheiro e, por maioria dos votos, o Pleno do TCE-MT deu provimento parcial ao recurso ordinário, afastando a culpabilidade do gestor. A Representação de Natureza Interna foi julgada procedente e afastada a determinação de realização de Tomada de Contas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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