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Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora

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Servidora ingressou na Justiça porque recebia cobrança de banco, mesmo com valor das parcelas descontado no salário

A prefeitura do município de Nobres (146 Km a médio-norte da Capital) foi condenada por descontar empréstimo consignado na folha de servidora e não repassar a instituição financeira. A servidora recebia constantemente cobranças do banco e arcava com juros e multas por conta dos atrasos. O Poder Judiciário manteve a decisão tomada em primeira instância ao condenar o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.220, além de atualizar os pagamentos a instituição de crédito.

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, explicou que a administração pública tem responsabilidade civil objetiva quando seus agentes causam dano a particular. “Nesse diapasão, verifico que o Município de nobres firmou convênio com a instituição financeira, com o objetivo de promover crédito aos seus servidores. Mas embora procedesse ao desconto do valor da parcela, contraída pela servidora deixou de repassar tal quantia a instituição credora”, pontuou a magistrada no seu voto seguido pelos membros da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

De acordo com o processo, a Prefeitura reteve indevidamente esses valores, não repassando ao segundo requerido a quantia descontada para quitação das parcelas em aberto. “Fato este que gerou transtornos que passam de mero aborrecimento, pois caso não houvesse esse repasse, ou o repasse em atraso, a parte requerente incidiria em mora, além do que poderia ter seu nome negativado, entre outros prejuízos, fundamentos estes que caracterizam o receio de dano irreparável”, diz trecho da decisão.

O fato trouxe prejuízos tanto a agência bancária como aos servidores, que ficaram como inadimplentes perante esta. Por conta disso, a decisão de primeira instância determinou que o município de Nobres repasse para a instituição consignatária, os valores que foram descontados dos holerites da parte requerente, devidamente atualizados. A instituição financeira ficou proibida de negativar o nome da servidora, com multa de R$ 100 por dia de descumprimento; e o ente público terá de pagar o montante de R$ 6.220, a título de danos morais e correção monetária medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta condenação.

 

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Política MT

Indicações para áreaa de Educação e Infraestrutura foram apresentadas pelo deputado Paulo Araújo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Três indicações para área da educação e infraestrutura foram apresentadas na última quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A autoria das proposituras é do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e tem o objetivo de levar melhorias para os municípios Aripuanã, Vale de São Domingos e Comodoro.

Educação – Duas indicações serão encaminhadas ao secretario de Estado de Educação Alan Resende Porto, a primeira indicação de n° 3909/21 é acerca da necessidade de aquisição de 18 computadores e 18 projetores para a escola José Ary da Costa em Conselvan Distrito de Aripuanã (Distante 867 km de Cuiabá).

O deputado também apresentou a Indicação n° 3904/21 ao secretario de Educação a aquisição de um veiculo furgão para atender a entrega de merenda escolar do município de Comodoro (643 km de Cuiabá).

Infraestrutura

Uma última solicitação via Indicação n° 3907/21 será encaminhada ao secretario de Estado de Cidades e de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva, com a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão para coleta de lixo urbano e um veiculo com carroceria para atender a secretaria de obras do município do Vale de são Domingos (Distante 333 km de Cuiabá).

Fonte: ALMT

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Assembleia Social leva serviços de saúde e jurídicos a comunidade ribeirinha de Barão de Melgaço

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Mulheres com suspeita de câncer de mama receberam encaminhamento para mamografia em Cuiabá

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

Atendimento ocorreu por meio de senhas previamente entregues

Foto: LUIZ GERALDO MARCHETTI

A Assembleia Social deu início a uma nova modalidade de atendimento: a prestação de serviços comunitários por agendamento, uma adaptação dos mutirões – suspensos em função da pandemia – atendendo aos protocolos de biossegurança. A primeira edição da ‘Ação Assembleia Social’ foi realizada na última sexta-feira (18), na Colônia Z5 dos Pescadores, em Barão de Melgaço.

Na ‘Ação’, foram prestados serviços de ‘atendimento de saúde da mulher e da família’, ‘acolhimento psicológico’ e ‘orientações jurídicas’. A iniciativa foi promovida por solicitação dos representantes da Colônia Z5 dos Pescadores, que ficaram responsáveis por fazer os agendamentos prévios dos atendimentos e distribuir senhas.

“Essas ações são para levar às comunidades alguns serviços que oferecíamos nos mutirões, mas a pandemia chegou e precisamos restringir. Neste formato, pretendemos levar para vários municípios de nosso Estado, objetivando acolher cada dia mais a população”, contextualizou a diretora da Assembleia Social, Daniella Paula Oliveira.

O médico Miguel Angel Claros prestou atendimentos de saúde da mulher, como prevenção ao câncer de mama, e de saúde da família, como controle de hipertensão. As mulheres em que foi identificado risco de câncer de mama receberam agendamento para mamografia em Cuiabá. 

“A importância deste programa está em atender as necessidades dos munícipes do ponto de vista de saúde. Nós sabemos que a prevenção das doenças é o alicerce do bem estar de todo cidadão”, pontuou Dr. Miguel.

O pedido da comunidade ribeirinha de Barão de Melgaço foi atendido prontamente, em função do pouco acesso de serviços. Uma das usuárias da ‘Ação Assembleia Social’, Sueli Dias, levou os exames médicos da mãe idosa, para avaliação, destacando a dificuldade de deslocamento para atendimento na capital.

“Trazer esses trabalhos aqui para nós é muito bom, porque a gente tem uma comunidade muito carente e não é todo mundo que tem recursos para se deslocar a Cuiabá”, comenta Sueli. “A Colônia [de pescadores] está de parabéns pela parceria com a Assembleia [Legislativa de Mato Grosso] e espero que continue tendo [ações como esta], porque a nossa comunidade precisa desse apoio, precisa ser lembrada”, requereu.

Fonte: ALMT

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