conecte-se conosco


AMM

Prefeitura de Livramento publica Decreto com medidas de prevenção e combate ao Coronavírus

Publicado

A Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento publicou nesta quinta-feira (19) o Decreto Municipal de nº 020, datado de 18 de março de 2020, que “dispõe, sobre a adoção no âmbito da administração pública direta e indireta do município livramentense, medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19).” O referido decreto ainda institui um ‘comitê de enfrentamento’ ao Coronavírus e dá outras providências.

O decreto suspende eventos de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com público superior a 50 pessoas em local aberto ou fechado. Também suspende atividades realizadas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), de 06 a 13 anos, de 14 a 17 anos, e idosos e, Grupo de Mulheres realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;

Aulas nas Escolas Municipais, no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, também serão suspensa. Esse período fica a título de antecipação de recesso, podendo ser prorrogado conforme necessidade, assim orientando que cada Diretor Municipal observe a necessidade do cumprimento do calendário escolar com no mínimo 200 dias letivos.

Veja a íntegra do decreto logo abaixo:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVIDE-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que, a Portaria n. 188/2020, declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavirus;

CONSIDERANDO que, a Lei n. 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus;

CONSIDERANDO que, o Decreto n. 407/2020 do Estado de Mato Grosso dispõe sobre mediadas temporárias de prevenção ao contagio pelo Coronavirus;

CONSIDDRANDO que o Município de Nossa Senhora do Livramento faz parte da Região Metropolitana do Vale do Cuiabá, cuja área abriga o maior contingente populacional do estado;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população livramentense;

CONSIDERANDO que o Município de Nossa Senhora do Livramento deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), o município atuará, por meio de seus órgãos e entidades, de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas públicas;

III – aos usuários do transporte coletivo;

IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V – aos profissionais que atuam em bares e restaurantes.

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nossa Senhora do Livramento.

Resolve:

I – suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com público superior a 50 (cinquenta) pessoas em local aberto ou fechado.

II – suspender as atividades realizadas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) de 06 a 13 anos, 14 a 17 anos e idosos e, Grupo de Mulheres realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;

III – suspender as aulas das Escolas Municipais no período de 23/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de recesso, podendo ser prorrogado conforme necessidade, assim orientamos que cada Diretor Municipal observe a necessidade do cumprimento do calendário escolar com no mínimo 200 dias letivos.

IV – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas, incluindo as obras de reformas das unidades básicas de saúde que se encontram na sede do município, prevista para iniciar em março/2020;

V – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

VI – suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercício de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus;

VII – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do Poder Público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

VIII – recomendar que cidadãos com sintomas do Novo Coronavírus se dirijam às Unidades Básicas de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;

IX – horário estendido das unidades básicas de saúde, farmácia Municipal até as 19:00h;

X – suspender saídas para zona rural pelas Equipes de Saúde da Família Norte e Sul por um período de 30 dias, prorrogável por igual período;

XI – A campanha nacional de vacinação contra influenza será realizada no território urbano, obedecendo as etapas do Ministério da Saúde, sendo realizada nos espaços territoriais das microáreas que compõe a estratégia saúde da família, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde;

XII – O atendimento dos serviços de odontologia e fisioterapia acontecerão somente com agendamento nos horários determinados pela equipe;

Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o Novo Coronavírus no Estado de Mato Grosso, os servidores públicos municipais gestantes e os acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 6º Fica instituído o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 7º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento;

II – Secretária Municipal de Saúde;

III – Procurador-Geral do Município;

IV – Secretária Municipal de Educação;

VII – Secretária Municipal de Assistência Social;

VIII – 1 (um) Representante da Vigilância em Saúde Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde,

IX – 1 (um) Representante da Defesa Civil Municipal, indicado pelo Secretário Municipal de Governo.

X – Assessora da Atenção Primaria

X I – Enfermeira RT da atenção básica

XII – Um representante do Poder Legislativo.

§1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.

§2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 8º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II – realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 9. Fica determinada a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Nossa Senhora do Livramento ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento em anexo ao presente Decreto.

Art. 10. Ficam autorizadas a realização de despesas com dispensa de licitação para aquisição emergencial de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento desta emergência de saúde pública.

Art. 11. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 12. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 18 de março de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal Nossa Senhora do Livramento-MT

publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

AMM

Tempo de integração do transporte coletivo passa a ser de duas horas a partir desta quarta-feira em Cuiabá

Publicado

A Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) informa que a partir desta quarta-feira, 1º de abril, por determinação do prefeito Emanuel Pinheiro na busca de soluções efetivas no enfrentamento ao coronavírus e tendo como premissa evitar prejudicar à população, que o tempo de integração dos usuários do transporte coletivo, passa a e a ser de duas horas, um acréscimo de 30 minutos por viagem. Por meio de decreto, a gestão municipal deliberou pelo veo ao transporte público, no período de 23 de março a 5 de abril, em decorrência do risco de disseminação do novocoronavírus. No entanto, medidas judiciais determinaram que o atendimento fosse garantido com 30% da frota em atividade.

De acordo com o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, após a decisão judicial, ficou estabelecido o serviço seria retomado. Hoje, temos 110 veículos circulando e a nossa equipe de fiscalização não conseegue atender a toda demanda. Por isso, nós estamos atuando em conjunto com a Secretaria de Ordem Pública no que diz respeito à fiscalização.

Ele pondera ainda que outro fator que deve ser considerado é o fato de que “Cuiabá está com 30% da frota em circulação, enquanto Várzea Grande com 50%, o que ocasiona essa superlotação, principalmente nos horários de pico, que precisam fazer a integração. Acredito que com esse aumento do tempo, esse problema será solucionado”, pontuou Antenor.

O secretário fez questão de pontuar um grande avanço já alcançado pela Prefeitura. Segundo levantamento, a Capital foi o único município que conseguiu atingir 92% de desistência dos usuários do transporte coletivo. Em dias normais, eram transportados 240 mil usuários, nesse momento já transportamos no máximo 18 mil usuários.

“O prefeito  Emanuel Pinheiro sempre reitera que  nesse momento de crise, temos de seguir medidas drásticas, para  garantia da vida, da saúde. Ficar em casa, manter o isolamento social é muito importante”, pontuou.

Com relação a orientação voltada especialmente para os idosos, é que eles continuem ficando em casa, sendo essa a melhor forma de prevenção. Apesar da gratuidade oferecida para esse público do transporte coletivo, sendo necessária apenas a apresentação do documento de identificação para comprovação da idade, fica difícil impedir que esse público faça uso do transporte.

"Nesse sentido, estaremos apresentando ao prefeito um plano de ação para colocar um agente em cada veículo, tanto da Semob como da Ordem Pública. Estamos trabalhando diuturnamente para garantir a saúde de todos. Vamos sair dessa tempestade com resultados exitosos. A Prefeitura de Cuiabá está trabalhando e pede a colaboração e compreensão de toda sociedade”, concluiu o prefeito Emanuel Pinheiro.

Continue lendo

AMM

Prefeitura de Sinop e forças de segurança orientam população com carros de som

Publicado

Em casa ou na rua, pare por um minuto e ouça com atenção!

A Prefeitura de Sinop, unida às forças de segurança do município, está emitindo uma mensagem importante para a população, por meio de carro de som.

Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal iniciaram ontem (31) uma campanha de orientação da população com mensagens pedindo que todos tomem o máximo de cuidado possível para evitar o contágio do novo coronavírus.

Cinco veículos estão circulando pela cidade pedindo que todos evitem aglomerações e fiquem em casa, se possível, saindo apenas em casos de extrema necessidade.

As comitivas estão passando pela região central e avenidas da cidade; nos bairros Palmeiras, Imperial, Violetas, Oliveiras, Vitória Régia, Boa Esperança, São Paulo, Recanto dos Pássaros, Vindilina, Dauri Riva, Califórnia; Botânico, Paraíso 1 e 2, Jacarandás, Celeste, Bela Suíça, Nações e Nossa Senhora Aparecida; Primaveras, Parque das Araras, Gente Feliz, Jardim do Ouro, Chácara Planalto, Camping Clube, Europa, Adriano Leitão, Chácara São Cristóvão, Ibirapuera, Paulista 1 e 2; e Alto da Glória, Belo Ramo, Umuarama 1 e 2, Boa Vista, Cazinhas, Menino Jesus, São Cristóvão, Bom Jardim, Vitória, São Francisco, Buritis e Adalgiza.

“Precisamos cuidar uns dos outros. Ficar em alerta para que mantenhamos a quarentena o máximo possível. E higienizar as mãos com frequência também é importante. Respeitar essas medidas irá nos ajudar a sair dessa situação melhores e mais rápido”, pede a prefeita Rosana Martinelli.

Como ainda não existe vacina contra o coronavírus, a única maneira de se proteger da doença é se prevenindo. Alguns cuidados básicos são extremamente eficazes para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus.

Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos e, caso não haja água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool.

É preciso sempre lembrarmos de evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas; evitar contato próximo com pessoas doentes e ficar em casa quando estiver doente; sempre cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo ou tossir no cotovelo.

Se precisar sair, limpe e desinfete objetos e superfícies tocados com frequência. Mas, é imprescindível que todos fiquemos em casa e saiamos apenas em situação de extrema necessidade.

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana