Conteúdo/ODOC - A Prefeitura de Cuiabá recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que autorizou o bloqueio de até R$ 5,5 milhões por parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual à concessionária CS Mobi Cuiabá SPE S.A., responsável pelo estacionamento rotativo da Capital.
Segundo o Município, a retenção dos valores, diretamente no repasse do FPM, ameaça a saúde financeira da cidade, podendo causar atraso no pagamento dos salários dos servidores e de outras obrigações essenciais.
A decisão questionada foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT no último dia 22 de julho e permite que o Banco do Brasil bloqueie os recursos antes mesmo que entrem nas contas da Prefeitura.
No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria do Município afirma que a medida “viola preceitos constitucionais fundamentais sobre finanças públicas e autonomia municipal; impõe um mecanismo de retenção de receitas sem a devida autorização legislativa e anterior ingresso na finança do ente federado, comprometendo a gestão orçamentária do Município; e gera insegurança jurídica e precedente prejudicial para a relação entre o Poder Público e os particulares em contratos de Parceria Público-Privada”.
A Prefeitura destaca que o próximo repasse do FPM está previsto para o dia 30 de julho, mesma data do pagamento da folha salarial dos servidores, que ultrapassa R$ 80 milhões.
“A situação financeira do Município de Cuiabá é periclitante. As informações da Secretaria Municipal de Economia demonstram que, ao se manter os termos contidos no acórdão ora enfrentado, permitindo os bloqueios de R$ 5,5 milhões, por vez, no recurso advindo do repasse do FPM, a finança deste ente será severamente comprometida, o que, inevitavelmente, comprometerá os pagamentos dos compromissos assumidos, sobretudo os salários dos servidores públicos municipais”, argumenta o Município.
“Isto porque o próximo repasse do FPM ocorrerá no dia 30 deste mês, data em que está previsto o pagamento das remunerações dos servidores, que é de mais de R$ 80 milhões de reais. Isso sem mencionar os demais compromissos, notadamente aqueles essenciais à população”, acrescenta outro trecho do pedido.
Além da folha, o Município aponta que também terá dificuldades para quitar precatórios – que somam mais de R$ 21,5 milhões somente em julho – e para honrar parcelas de dívidas com INSS, FGTS, IRRF e contribuições previdenciárias exigidas por órgãos de controle.
“Para reforçar, conforme já mencionado, o impacto nefasto que esse bloqueio pode gerar para a economia local, por ora, imperioso anotar que a atual gestão herdou a Administração Pública cuiabana com R$ 2,4 bilhões em dívidas; com disponibilidade em caixa negativa em 654 milhões de reais, o que compromete seriamente o pagamento dos compromissos assumidos. Portanto, o risco de dano grave à economia e à ordem pública resta configurado”, finaliza o documento.
