Conteúdo/ODOC - O desembargador Deosdete Cruz Júnior, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que a Prefeitura de Rondonópolis execute emendas impositivas no valor de R$ 1,2 milhão destinadas à realização de serviços de prótese dentária no Instituto Casa Manolita. Os recursos são de autoria do vereador Júnior Mendonça e haviam sido apresentados em novembro deste ano.
A decisão foi proferida durante o plantão judicial desta terça-feira (30), ao analisar agravo de instrumento em mandado de segurança apresentado pelo parlamentar contra a demora do Executivo municipal em liberar a verba. O prefeito Cláudio Ferreira havia suspendido o andamento da emenda, segundo a ação.
Na avaliação do magistrado, a ausência de providências por parte da administração configura risco concreto ao direito assegurado, uma vez que o encerramento do exercício financeiro poderia inviabilizar a execução do recurso. A decisão ressalta que as emendas individuais possuem caráter constitucional obrigatório, não estando sujeitas à discricionariedade do gestor público.
Com isso, o TJMT determinou que o município promova de forma imediata as fases de empenho, liquidação e pagamento da emenda, fixando o dia 31 de dezembro como prazo final para a adoção das medidas, a fim de evitar a perda do direito.
Ao fundamentar a ordem, Deosdete Cruz Júnior destacou que as emendas impositivas passaram a ter execução obrigatória a partir das Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, devendo seguir o calendário orçamentário anual. Segundo ele, a inércia do Poder Executivo, especialmente no fim do exercício, pode frustrar a própria finalidade da norma constitucional.
A emenda prevê o repasse de R$ 1.203.378,67 ao Instituto Casa Manolita, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde. Na justificativa apresentada, o vereador Júnior Mendonça apontou que o serviço de prótese dentária busca atender uma demanda reprimida de pacientes que aguardam há anos por reabilitação oral, situação que compromete funções básicas como mastigação e fala, além de impactar a autoestima e o convívio social.
