Conteúdo/ODOC - O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), oficializou na segunda-feira (5), por meio de edição extraordinária da Gazeta Municipal, um conjunto de alterações legais propostas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pela vereadora Paula Calil (PL). O pacote reúne medidas que, somadas, geram impacto superior a R$ 3 milhões nas contas públicas.
Entre os dispositivos sancionados está a autorização para pagamento de indenização a vereadores por férias não usufruídas. A presidente da Câmara sustenta que a norma atual impede esse tipo de compensação e acaba prejudicando parlamentares que permanecem em atividade contínua por demanda institucional, como atuação em CPIs, relatorias técnicas ou ações de fiscalização. A estimativa de custo dessa medida é de R$ 339 mil.
Outra mudança amplia a estrutura dos gabinetes parlamentares. O limite de servidores por vereador sobe de 18 para 20, o que representa a criação de 54 novas funções, considerando a composição atual da Câmara, com 27 parlamentares.
Também foi aprovado o reajuste do auxílio-alimentação destinado aos servidores comissionados, que passa de R$ 600 para R$ 1 mil. A Mesa Diretora argumenta que o valor anterior deixou de atender às despesas básicas com alimentação diante da alta de preços.
O pacote inclui ainda a readequação salarial de cargos comissionados, como secretários, procurador-geral, cargos especiais, funções de apoio institucional e integrantes da Mesa Diretora. O impacto dessas alterações está projetado em R$ 2,2 milhões a partir de 2026.
Por fim, a legislação sancionada eleva a verba indenizatória paga a chefes de gabinete e secretários municipais. No caso dos secretários, o valor mensal sobe de R$ 8,5 mil para R$ 12 mil, gerando um custo anual estimado em R$ 910 mil.
